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Nada por aqui
De acordo com o Professor Cezar Roberto Bitencourt, “o Direito Penal regula as relações dos indivíduos em sociedade e as relações destes com a mesma sociedade. (...) a persecução criminal somente pode ser legitimamente desempenhada de acordo com as normas preestabelecidas, legisladas de acordo com as regras de um sistema democrático. Por esse motivo, os bens protegidos pelo Direito Penal não interessam apenas ao indivíduo, mas à coletividade como um todo”. Tendo por base o pensamento do referido autor, analise as seguintes assertivas:
I. Uma das principais características do Direito Penal moderno é seu caráter fragmentário, no sentido de que representa a ultima ratio do sistema para a proteção daqueles bens e interesses de maior importância para o indivíduo e a sociedade à qual pertence.
II. Segundo leciona Paulo César Busato, o Direito Penal atua como o instrumento mais contundente de que dispõe o Estado para levar a cabo o controle social. Sua intervenção, portanto, constitui uma violência, por si só, razão pela qual o seu emprego deve dar-se somente e na exata medida da urgente necessidade de preservação da sociedade.
III. Pode-se afirmar, no tocante aos objetivos e às missões do Direito Penal, que a opinião majoritária considera que a missão do Direito Penal é a de proteger bens jurídicos de possíveis lesões ou perigos, sendo que tais bens devem ser aqueles que permitem assegurar as condições de existência da sociedade, a fim de garantir os aspectos principais e indispensáveis da vida em comunidade.
IV. Foi Welzel quem tentou atribuir uma dupla missão ao Direito Penal, pois, sem negar a missão de proteção de bens jurídicos, acrescentou-lhe a missão de proteção dos valores elementares da consciência, de caráter ético-social. O que não é admitido pela maioria da doutrina, já que o Direito Penal não deve se ocupar de exercer um controle moral sobre as pessoas.
Quais estão corretas?
A administração pública promoveu a desapropriação de dois imóveis. No primeiro, o ato expropriatório previa a construção de uma escola. No entanto, após três anos, construiu-se no local um abrigo para moradores de rua. Quanto ao segundo, que já contava com edificação, a previsão era de que o imóvel fosse aproveitado para servir de unidade de saúde pública, porém, nada foi feito e a edificação permaneceu fechada.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Na situação relacionada ao segundo imóvel, o particular que teve seu bem desapropriado poderá pleitear somente revisão do valor da indenização.Considere a afirmação:
Ou Rodrigo é o diretor ou Paulo não é o tesoureiro.
A alternativa que contém uma afirmação equivalente a essa é:
Tendo em conta os artigos 138 a 145 do Código Penal, que tratam dos crimes contra a honra, assinale a alternativa correta.
A Cia. das Indústrias, ao analisar o processo de produção e venda de seu único produto no mês de agosto de 2018, obteve as seguintes informações:
Custos fixos: R$ 270.000,00 no mês.
Custos variáveis:
Matéria-prima: R$ 20,00 por unidade.
Mão de obra direta: R$ 40,00 por unidade.
Despesas fixas: R$ 54.000,00 no mês.
Despesas variáveis: R$ 10,00 por unidade.
Preço bruto de venda: R$ 400,00 por unidade.
Comissões de venda: 5% do preço bruto de venda.
Impostos sobre venda: 10% da receita bruta de vendas.
Sabendo que a Cia. das Indústrias deseja obter um lucro de R$ 405.000,00 apurado de acordo com o método de custeio variável, o ponto de equilíbrio econômico da Cia. das Indústrias, em quantidade, é de
Em relação aos protocolos TCP e UDP da camada de transporte, julgue os itens a seguir, marcando com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a assertiva falsa.
( ) TCP controla a velocidade de escrita do emissor e leitura do receptor.
( ) UDP trata internamente a quebra de mensagens.
( ) TCP trata duplicidade e ordenação das mensagens.
( ) UDP faz retransmissão de mensagens não confirmadas pelo receptor.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Em março de 2018, uma empresa mercantil domiciliada em São Paulo efetuou venda de 50 unidades de material de limpeza, adquiridas por uma prestadora de serviços de consultoria, não contribuinte do ICMS, localizada no estado de Sergipe, que utilizará os produtos em suas instalações. Sabe-se que a base de cálculo do ICMS na operação é de R$ 2.000,00, que a alíquota do imposto nas operações internas no estado de Sergipe é de 18%, e que a alíquota nas operações interestaduais, no caso, é de 7%.
Diante dessas informações, qual é o valor do DIFAL, em reais, a ser recolhido para o estado de destino e quem tem a competência para fazer o recolhimento do diferencial do imposto para o estado de Sergipe?
Em um clube social, Paula, maior e capaz, provocou e humilhou injustamente Carlos, também maior e capaz, na frente de amigos. Envergonhado e com muita raiva, Carlos foi à sua residência e, sem o consentimento de seu pai, pegou um revólver pertencente à corporação policial de que seu pai faz parte. Voltando ao clube depois de quarenta minutos, armado com o revólver, sob a influência de emoção extrema e na frente dos amigos, Carlos fez disparos da arma contra a cabeça de Paula, que faleceu no local antes mesmo de ser socorrida.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Carlos agiu sob o pálio da excludente de legítima defesa justificante.