Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens.
É expressamente vedada a edição de medidas provisórias que versem sobre matérias de direito penal, processual penal e processual civil.
Questões de Concursos
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Em relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar:
À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).
Considere a seguinte situação hipotética.
O presidente da República consultou um assessor jurídico sobre a possibilidade de elaborar medida provisória prevendo alterar o prazo de residência ininterrupta para os originários de países de língua portuguesa tornarem-se brasileiros naturalizados.
Nessa situação, seria correto o assessor informar a existência de previsão constitucional proibindo a edição de medidas provisórias com tal finalidade.
Sobre as medidas provisórias é correto afirmar
Julgue os itens a seguir, acerca da ordem econômica e financeira e da edição de medida provisória sobre matéria tributária. A CF admite a edição de medida provisória que institua ou majore impostos, desde que seja respeitado o princípio da anterioridade tributária.
Considere as seguintes afirmativas sobre as medidas provisórias, com força de lei, editadas pelo Presidente da República:
I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.
II. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. III. É possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada.
IV. É possível a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a partidos políticos.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 está correto o que se afirma APENAS em:
Assinale a alternativa que complementa o texto a seguir de forma correta.
De acordo com a nova redação da Constituição Federal de 1988, após a Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a edição de medidas provisórias não poderá versar sobre matérias relativas à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, direito penal,
Sobre a competência do Poder Legislativo e sobre a edição de medidas provisórias, é correto afirmar que
Acerca do sistema tributário brasileiro, julgue os itens a seguir.
Não se admite a instituição de impostos por meio de medida provisória.
Constitui tema vedado à regulação por meio de medida provisória:
AOCP•
Acerca das Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre a medida provisória, é correto afirmar que
Assinale a opção correta.
A vida política nacional vem sendo marcada por certa transferência de decisões do Legislativo e até mesmo do Executivo para os tribunais. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir. As medidas provisórias do Poder Executivo geram trancamento de pauta e paralisia decisória no Poder Legislativo, naquilo que tange à criação de pauta própria do Congresso Nacional.
Em consonância com o que prevê o art. 62, é permitida a edição de medidas provisórias sobre as seguintes matérias:
Assinale a opção em que consta matéria de regulação não vedada por meio de medida provisória.
FCC•
A Constituição Federal, ao dispor sobre as medidas provisórias, prevê que
Assinale a alternativa INCORRETA no tocante ao instituto da medida provisória:
Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.
ESAF•
Sobre o processo legislativo das medidas provisórias, assinale a única opção correta.