De acordo com as disposições constantes do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade por infrações à legislação tributária, é correto afirmar que
FJG•
Em sede de responsabilidade de terceiros, pode-se identificar como pressupostos o não cumprimento da obrigação pelo contribuinte e ter o terceiro:
Depois de encerrar as atividades de sua empresa, Fernando emitiu e doou blocos de notas fiscais com o destinatário em branco para que seu compadre, Antônio, as utilizasse para gerar crédito fictício de ICMS, tendo este último vendido tais documentos para três empresas diferentes sediadas em Mato Grosso.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
Caso não tenham conhecimento da falsidade levada a efeito em suas escritas, as empresas não devem responder pelos débitos fiscais.Quanto ao direito tributário nacional, cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Jonas adquiriu um imóvel em hasta pública por R$ 100.000,00, para cobrir dívidas de João, antigo proprietário, no valor de R$ 99.000,00. Ocorre que havia, ainda, dívida de IPTU no importe de R$ 2.000,00. Nesse caso, Jonas será pessoalmente responsável pelo pagamento da diferença do IPTU, no valor de R$ 1.000,00.
Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida. Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta.
Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens de 75 a 80. O adquirente de um fundo de comércio é subsidiariamente responsável, juntamente com o alienante que continue a exercer a atividade comercial em outro estado, pelos tributos devidos até a data da venda desse fundo.
Um indivíduo, pessoa física, abriu um bar "de fundo de quintal" sem se inscrever no cadastro fiscal da Receita e vendeu mercadorias sem emitir regularmente nota fiscal obrigatória e, com isso, suprimiu o tributo devido ao Estado. Após algum tempo, essa mesma pessoa foi hospitalizada, ficando impossibilitada de administrar o referido estabelecimento, o que ficou a cargo de um empregado do bar. Durante esse período, a fiscalização do fisco descobriu que os impostos devidos à época em que o estabelecimento era administrado pelo dono não foram pagos e lavrou auto de infração contra a empresa, imputando a responsabilidade pelos fatos ilícitos à pessoa hospitalizada, tendo sido o documento desse auto assinado pelo empregado que administrava o local na ausência do dono. O auto de infração estabeleceu o prazo de vinte dias para contestar ou pagar o tributo devido, o qual transcorreu sem manifestação do contribuinte.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A pessoa hospitalizada não pode ser responsável tributária, pois não está na administração efetiva do estabelecimento, o que a impede de ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa correta.
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
A cláusula contratual pela qual locador e locatário de imóvel urbano pactuam que a responsabilidade pelo pagamento do imposto sobre o bem locado fica sob obrigação do locatário ou seu fiador:
Uma sociedade comercial dedicada à exportação de produtos semi-industrializados foi absorvida por outra sociedade que, além de importar produtos semi-industrializados, pratica o drawback.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A aquisição do fundo de comércio tem como conseqüência a responsabilidade tributária do adquirente pelos tributos devidos pelo fundo até a data da ata de transferência, sendo responsabilizado subsidiariamente o alienante quando prosseguir no mesmo ramo de comércio.Acerca da responsabilidade tributária, julgue os próximos itens. O instituto da responsabilidade tributária abrange a do tabelião pelo recolhimento do imposto de transmissão inter vivos, quando não for providenciada sua cobrança no ato da escritura pública de compra e venda de bens imóveis.
À luz do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA:
No Direito Tributário, estão envolvidos o contribuinte de fato e o de direito, além do responsável tributário e os que, apesar de não se enquadrarem em nenhum desses conceitos jurídicos, estão sujeitos a penalidades acessórias. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
O comissário é responsável solidário pelos tributos devidos pela concordatária.
No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue os seguintes itens. O locatário do imóvel tem legitimidade ativa para propor ação de repetição de indébito de IPTU.
FCC•
Com fundamento nas previsões do CTN, considere:
I. Supondo que Aglaope é terceira pessoa vinculada ao fato gerador de determinada obrigação tributária e Leucosia é o contribuinte desta obrigação tributária, a atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário a Aglaope deve ser expressamente estipulada por meio de lei, excluindo a responsabilidade de Leucosia ou atribuindo-a a esta em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
II. Perséfone é proprietária de bem imóvel e deseja vendê-lo. Logo, a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário relativo a imposto cujo fato gerador seja a propriedade imobiliária sub-roga-se na pessoa dos eventuais adquirentes do imóvel de Perséfone, mesmo quando conste do título a prova de sua quitação.
III. Sabázio morre, e deixa como herança três imóveis. Selene e Sarpédon são os únicos herdeiros, em igualdade de condições. Após ser realizada a partilha dos bens de Sabázio, ficam Selene e Sarpédon pessoalmente responsáveis, limitado ao montante do respectivo quinhão, pelos tributos devidos até este momento.
IV. A empresa Jardim das Hespérides S.A. adquire da empresa Hamadríade Industrial Ltda. uma fábrica instalada no Estado de São Paulo. Aproveitando todo o maquinário existente, a adquirente continua a exploração da mesma atividade. Com respeito aos tributos devidos por esta fábrica até o momento da transação empresarial, a empresa Jardim das Hespérides S.A. responde subsidiariamente com o alienante se este cessar a exploração da indústria, e responde a adquirente pessoalmente se o alienante iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ramo de indústria.
V. Na hipótese de alienação judicial em processo de falência, a pessoa jurídica de direito privado que adquirir fundo de comércio nesta situação e continuar a respectiva exploração responde, em qualquer hipótese, pelos tributos relativos ao fundo de comércio adquirido, devidos até a data da operação.
Está correto o que se afirma APENAS em
No Direito Tributário, estão envolvidos o contribuinte de fato e o de direito, além do responsável tributário e os que, apesar de não se enquadrarem em nenhum desses conceitos jurídicos, estão sujeitos a penalidades acessórias. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
A viúva meeira é responsável pelos tributos devidos à época da sucessão.
Sobre o instituto da responsabilidade no Código Tributário Nacional, assinale a opção incorreta.
Com relação às espécies tributárias e à responsabilidade pelo recolhimento dos tributos, julgue os itens seguintes.
A lei pode atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, liberando o contribuinte de qualquer responsabilidade pelo recolhimento do tributo.
Com relação às receitas públicas em geral e aos seus diversos tipos, julgue os próximos itens.
O ISS é classificado como receita corrente e derivada. Não obstante tratar-se de um imposto, parte de seu montante tem destinação específica, conforme definido na Constituição Federal.