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Q467406•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Com a extinção do chamado Regime Tributário de Transição (RTT), foram efetuadas importantes alterações na legislação vigente sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), e sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Entre as opções abaixo, assinale aquela que não constitui uma dessas alterações.

A)

Tratamento dos efeitos provocados em razão da alteração significativa na forma de contabilização do arrendamento mercantil (leasing) na Lei das SA, com o reconhecimento no ativo imobilizado do bem arrendado, desde a formalização do contrato.

B)

Disciplinamento de ajustes decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos em razão da convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais.

C)

Estabelecimento de multa específica pela falta de apresentação da escrituração do livro de apuração do lucro real em meio digital, ou pela sua apresentação com informações incorretas ou omissas, com base na capacidade contributiva da empresa.

D)

Extinção da sistemática de ajustes em Livro Fiscal para os ajustes do lucro líquido decorrentes do RTT.

E)

Avaliação dos investimentos pela equivalência patrimonial. A MP dispõe sobre o registro separado do valor decorrente da avaliação ao valor justo dos ativos líquidos da investida (mais-valia) e a diferença decorrente de rentabilidade futura (goodwill).

Q466918•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
CESPE CEBRASPE•
TJ RO•
Analista Judiciário

Com relação à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, assinale a opção correta.

A)

Excluem-se na base de cálculo os ganhos de capital obtidos no exterior e também os ganhos por equivalência patrimonial.

B)

Diferentemente do que ocorre com o imposto sobre a renda, o regime de apuração da CSLL pode ser trimestral ou anual.

C)

No regime de apuração com base em estimativa, a base de cálculo será de 12% da receita líquida, sobre a qual, após os ajustes necessários, será aplicada a alíquota de 9% para a CSLL.

D)

Incluem-se na base de cálculo os ganhos de capital obtidos no exterior e excluem-se os ganhos por equivalência patrimonial.

E)

As cooperativas de crédito e as cooperativas de consumo serão tributadas pela alíquota anual de 9%.

Q469687•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
CESPE CEBRASPE•
SEGER ES•
Contador

Acerca da competência tributária, julgue os itens subsequentes.

A instituição de contribuições sociais para custeio de servidores públicos estaduais, do DF e dos municípios é a única exceção encontrada na competência tributária especial da União.

A)

Certo

B)

Errado

Q468370•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
CESPE CEBRASPE•
Agência Nacional do Petróleo•
Especialista em Regulação de Petróleo

Acerca de tributação dos combustíveis (PIS/PASEP, COFINS e ICMS), julgue os próximos itens.

Com relação às alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre a receita líquida decorrente da venda de álcool etílico hidratado carburante, realizada pelo distribuidor e revendedor varejista, serão reduzidas a 0,5%, desde que atendidas as condições estabelecidas pelo Poder Executivo.

A)

Certo

B)

Errado

Q469388•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

Município institui contribuição de melhoria no valor de trezentos reais, para todos os contribuintes, em razão de obra pública de calçamento de vias públicas municipais realizada no exercício de 2008. Esta contribuição de melhoria é

A)

devida, por ter por fato gerador obra pública.

B)

devida, porque o Município tem direito a se reembolsar das obras públicas que beneficiam os moradores, sob pena de enriquecimento sem causa destes.

C)

indevida, porque deveria ter sido cobrada antes da realização da obra.

D)

indevida, porque obra de calçamento público não pode ser cobrada dos moradores.

E)

indevida, porque não está sendo cobrada de maneira individualizada em razão da valorização imobiliária, deixando de considerar o quantum que cada imóvel teve de valorização em razão da obra pública.

Q469628•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
CESPE CEBRASPE•
TJ RO•
Analista Judiciário

Com relação às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, assinale a opção correta.

A)

Excluem-se da base de cálculo as receitas tributadas pelo ISS.

B)

O objetivo da Lei n.º 10.833/2003 foi efetuar a elevação cumulativa das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS.

C)

As entidades sem fins lucrativos e com até dez funcionários, mesmo quando não classificadas como entidades filantrópicas, são isentas.

D)

As receitas financeiras auferidas integram a base de cálculo.

E)

O ganho na alienação de ativo imobilizado integra a base de cálculo.

Q468663•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

A doutrina e a jurisprudência constitucional classificam os tributos em impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Acerca dessas espécies tributárias, julgue os itens que se seguem. O fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização da obra em si, mas sua consequência. Com isso, para efeito de cobrança do tributo, deve-se considerar melhoria como sinônimo de valorização do imóvel beneficiado.

A)

Certo

B)

Errado

Q467387•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
ESAF•
MPOG•
Analista Técnico de Políticas Sociais

Assinale a opção correta.

A)

A contribuição de melhoria e as taxas são tributos vinculados, já que dependem de uma atuação específi ca do Estado.

B)

As taxas decorrentes do poder de polícia são tributos vinculados; já as taxas decorrentes de serviços são tributos não vinculados a uma atividade estatal.

C)

O imposto é, por excelência, um tributo vinculado a uma atividade estatal específica.

D)

Todos os impostos são não vinculados, com exceção do imposto sobre a renda da pessoa física, que é utilizado para reduzir as desigualdades regionais.

E)

As taxas de serviços são tributos vinculados; já as taxas decorrentes do poder de polícia são tributos não vinculados a uma atividade estatal específi ca.

Q466706•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
Prefeitura de Acari RN•
Advogado

Sobre os tributos elencados no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A)

A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, e ser calculada em função do capital das empresas.

B)

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o que acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C)

A base de cálculo do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

D)

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos no Código Tributário Nacional, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de 10 (dez) anos, contados da celebração da paz.

E)

O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos compete ao Município da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.

Q468128•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Contador Classe A

Acerca das contribuições sociais e do imposto sobre serviços (ISS), julgue os itens a seguir. Suponha que determinado órgão público tenha efetuado pagamento a pessoa jurídica de direito privado a título de remuneração pela licença de uso, necessário à sua atividade fim, de programa de computador, sem previsão para a prestação de serviços de suporte técnico. Nessa situação, o órgão público pagador está dispensado de fazer a retenção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A)

Certo

B)

Errado

Q468157•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do MPU

Com referência à legislação dos diversos tributos, julgue os itens subsequentes.

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é destinada precipuamente à previdência social e integra o orçamento da seguridade social, devendo ser cobrada a uma alíquota uniforme, independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilização de pessoal na formação do custo das empresas.

A)

Certo

B)

Errado

Q468714•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria

Assinale as assertivas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) A contribuição de melhoria tem como fato gerador a realização de obra pública municipal.

( ) A contribuição de melhoria não incide no caso de colocação de guias e sarjetas.

( ) A contribuição de melhoria é calculada mediante divisão do custo total da obra pelo número de imóveis atingidos.

( ) Dentre outras, podem ser consideradas, para efeito de incidência da contribuição de melhoria, as obras de urbanização, construção de pontes, construção de viadutos e arborização de logradouros públicos.

A)

V, V, F, V

B)

F, V, F, F

C)

F, V, F, V

D)

V, V, V, F

E)

V, F, F, V

Q471285•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
UECE•
Departamento Estadual de Trânsito CE•
Analista de Trânsito•
2018

Assinale a opção que NÃO constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal.

A)

Exercício de atividade remunerada, em relação ao segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual.

B)

Comercialização da produção rural, se produtor rural pessoa jurídica, ou a comercialização da produção adquirida de terceiros, se agroindústria, em relação à empresa ou equiparado à empresa.

C)

Prestação de serviços remunerados por segurados que edificam a obra, em relação à obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física.

D)

Prestação de serviços remunerados realizados por segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual e cooperado intermediado por cooperativa de trabalho, em relação à empresa ou equiparado à empresa.

Q470809•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
CESPE CEBRASPE•
Banco da Amazônia•
Técnico Científico

Acerca da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e da contribuição de intervenção do domínio econômico (CIDE), julgue os itens seguintes.

A escrituração fiscal digital da COFINS é obrigatória, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2012, para as pessoas jurídicas sujeitas à tributação dos impostos sobre a renda calculados com base no lucro real.

A)

Certo

B)

Errado

Q467498•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
CESPE CEBRASPE•
EMBRAPA•
Técnico de Nível Superior II

Quanto aos tributos e suas influências no patrimônio, julgue os itens que se seguem. A apuração da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) está limitada a 9% do faturamento líquido, deduzidos os impostos recuperáveis e os custos/despesas para a manutenção das atividades da empresa.

A)

Certo

B)

Errado

Q468521•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
CESPE CEBRASPE•
TRT 17a•
Analista Judiciário

Com base na legislação básica de impostos e contribuições, julgue os itens seguintes. Se determinada fundação pública federal efetuar pagamento a pessoa jurídica pela realização de construção por empreitada, com emprego de materiais, e tiver havido glosa de valores constantes da nota fiscal, a retenção na fonte dos impostos e contribuições sociais incidirá sobre o valor original da nota fiscal.

A)

Certo

B)

Errado

Q467658•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria

Acerca da Contribuição de Melhoria, analise as afirmativas.

I. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o acréscimo de valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas ou particulares.

II. A cobrança da Contribuição de Melhoria terá como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária.

III. A ação para cobrança da Contribuição de Melhoria prescreve em 10 (dez) anos, contados da data de término da obra pública que beneficiou o contribuinte.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A)

I.

B)

I - II.

C)

II.

D)

II - III.

E)

III.

Q470251•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo

Em razão da Emenda Constitucional n.º 39, o DF instituiu a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos do DF, por meio da inclusão de dispositivos no Código Tributário do DF. Com base nesse dispositivo, julgue os seguintes itens.

A base de cálculo da CIP é formulada com base nos custos dos serviços de iluminação das vias e logradouros públicos.

A)

Certo

B)

Errado

Q467706•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
FUNIVERSA•
Ministério do Turismo•
Contador

De acordo com a classificação da receita, aplicável às três esferas da Administração, considera(m)-se como receita tributária

A)

a cota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

B)

as multas e os juros de mora por pagamento de tributos em atraso.

C)

a contribuição de melhoria.

D)

as contribuições sociais.

E)

a receita de dívida ativa tributária.

Q468916•
Direito Tributário•
Contribuições de melhoria•
CESPE CEBRASPE•
FUB•
Técnico em Contabilidade

Com relação aos impactos dos tributos, tanto no desempenho das empresas quanto nas operações de entradas e saídas de produtos e mercadorias, julgue os itens a seguir. Ao adquirirem mercadorias para revenda, as sociedades empresárias têm direito a crédito do PIS e da COFINS, independentemente da forma de tributação do IRPJ.

A)

Certo

B)

Errado

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