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Na distribuição da receita tributária obtida pelo produto da arrecadação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, excluída a receita da União, o restante será distribuído para cada um dos Fundos previstos em Lei, a razão de
O governo tem tomado medidas que visam à evasão de divisas dos cofres públicos. Entre elas, merece destaque a que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que mencionam outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Considerando as Instruções Normativas n.o 480/2004 e n.o 539/2005 da Secretaria da Receita Federal, julgue os itens subseqüentes.
Considere que um banco estatal tenha efetuado pagamento a pessoa jurídica que atua na industrialização de produtos farmacêuticos e de higiene pessoal. Nessa situação, o referido banco deve reter o PIS/PASEP e a COFINS no momento do pagamento, mesmo que efetue a atribuição do código 6147.
O governo tem participação garantida na receita resultante da exploração de petróleo pelos concessionários.
Dentre as formas de participação governamental, são obrigatórias:
Com referência aos tributos em geral e às participações governamentais, julgue os itens a seguir.
Da arrecadação do IPI, os estados e o DF fazem jus a 10%, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Como, dessa parcela, os municípios receberão 25%, é correto inferir que os municípios se beneficiam diretamente de 2,5% do IPI por conta das exportações de manufaturados realizadas pelos estados e DF.
Assinale a alternativa correspondente ao percentual mínimo da receita resultante de impostos, a ser aplicado anualmente pelos Estados, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
O imposto cobrado na fonte sobre a renda das obrigações de dívida pública dos estados, do DF e dos municípios
A respeito da repartição da receita tributária, assinale a opção correta.
Acerca da distribuição de receitas tributárias entre os membros da Federação, julgue os itens que se seguem.
Nessa distribuição, a extensão territorial de cada entidade participante é critério para a distribuição do fundo de participação dos estados e do Distrito Federal.
Sobre o tema repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que, nos termos da Constituição Federal:
Conforme previsão constitucional, a União entregará 47% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal; ao Fundo de Participação dos Municípios; e para aplicação nos Fundos Constitucionais de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, respectivamente, nas seguintes proporções:
Assinale a assertiva correta acerca da organização e custeio da seguridade social.
Acerca da distribuição de receitas tributárias entre os membros da Federação, julgue os itens que se seguem.
Os recursos dos Fundos de Participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão distribuídos na razão direta da população e da renda per capita de cada ente.
Uma unidade da Federação, para incrementar suas receitas tributárias, concedeu benefício fiscal no pagamento de ICMS, por meio de lei ordinária específica. Julgue os itens seguintes, com relação a essa situação hipotética.
O ato de concessão do benefício fiscal sem autorização no CONFAZ é considerado nulo.
Julgue o item a seguir, acerca da partilha de recursos tributários aos municípios.
Considere que um estado tenha arrecadado, no período, R$ 150 milhões de ICMS. Nessa situação, os seus municípios farão jus a, no máximo, R$ 28.125.000,00, na proporção dos respectivos valores adicionados de suas operações, e a, no mínimo, R$ 9.375.000,00, de acordo com a legislação estadual.
O governo tem tomado medidas que visam à evasão de divisas dos cofres públicos. Entre elas, merece destaque a que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que mencionam outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Considerando as Instruções Normativas n.o 480/2004 e n.o 539/2005 da Secretaria da Receita Federal, julgue os itens subseqüentes.
Entidades ligadas aos órgãos da administração federal direta e suas autarquias devem reter o IRPJ, a CSLL, o PIS/PASEP e a COFINS quando efetuarem pagamentos relativos à aquisição de gasolina, óleo dísel e querosene de aviação, o que se aplica ao pagamento feito diretamente às refinarias de petróleo, demais produtores e importadores.
Em nosso sistema tributário, em termos de distribuição de receitas,
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