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No que se refere ao princípio da capacidade contributiva — seletividade e progressividade —, julgue os seguintes itens.
Onerar mais quem tem mais é a forma utilizada pelo Estado para aplicar o princípio da progressividade.
Tomando como base as disposições da legislação tributária brasileira, julgue os itens que se seguem.
Base de cálculo é o valor sobre o qual se aplica o percentual (ou alíquota) com a finalidade de apurar o montante a ser recolhido pelo contribuinte. Deve ser fixada exclusivamente por lei complementar e sua alteração está sujeita aos princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade.
Com relação ao direito tributário, julgue os próximos itens.
O princípio da universalidade afirma que, ao realizar-se fato gerador de obrigação tributária, deverá ser pago o respectivo tributo, salvo casos expressos em lei.
Julgue os itens a seguir, no que se refere à tributação e às finanças públicas.
O princípio da anterioridade tributária significa que nenhum tributo pode ser instituído ou majorado no mesmo exercício em que venha a ser cobrado pelo fisco; a razão desse princípio deriva da necessidade de que as receitas tributárias decorrentes dessa cobrança estejam previstas na lei orçamentária, a fim de se ordenarem a receita e a despesa do poder público.