Nos termos da Lei n° 7.853/1989, que dispõe sobre normas de apoio à pessoa portadora de deficiência e sua integração social, o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar,
O Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política
Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência, com vistas à garantia do direito à educação,
determina que órgãos e responsáveis pela educação
Imagine a seguinte situação hipotética: A empresa ABC, concessionária de serviço público de transporte
coletivo, deixou de reservar assentos, devidamente identificados, às pessoas com deficiência, razão pela qual
seus responsáveis foram penalizados com multa. Nos termos da Lei nº 10.048/2000, a multa para a hipótese
mencionada é de R$ 500,00 a
São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência:
I. Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de
deficiência.
II. Fomentar procedimentos assistencialistas à pessoa portadora de deficiência, tanto no aspecto
econômico quanto no político.
III. Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação
dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas.
Suponha que Paula seja lactante, Marcos, idoso e Tatiana, obesa.
Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 10.098/2000, pode(m) ser
incluído(s) no conceito de pessoa com mobilidade reduzida
Em relação às medidas judiciais destinadas à proteção
de interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos
e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência,
nos termos da Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, é
correto afirmar que
Considere:
I. A inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce,
a pré-escolar, as de 1ºe 2ºgraus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências
de diplomação próprios.
II. A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.
III. O oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial em unidades hospitalares e congêneres nas quais
estejam internados, por prazo igual ou superior a 2 anos, educandos portadores de deficiência.
IV. A matrícula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência
capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
De acordo com a Lei nº7.853/1989, ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o
pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social,
ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal,
social e econômico.
Para esse fim, os órgãos e entidades da Administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e
finalidade, aos assuntos objetos da referida Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras,
as medidas, na área da educação, indicadas APENAS em
De acordo com a Lei n° 10.098/2000, o planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços de
uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas
com deficiência ou com mobilidade reduzida. O passeio público, elemento
Considerando-se um estacionamento com capacidade para 880 vagas, considerando o disposto no Decreto n° 5.296/2004 e a Lei Federal no 10.741/2003, é correto afirmar que o número mínimo de vagas para estacionamento de veículos que conduzam ou sejam conduzidos por pessoas com deficiência e por pessoas idosas, devam ser, respectivamente:
O Decreto Federal nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004,
regulamenta as leis nos 10.048/2000 e 10.098/2000 acerca da
prioridade de atendimento e promoção de acessibilidade às
pessoas amparadas por estas normas, entre outras providências.
O Decreto nº 5.296/2004 considera que uma barreira é qualquer
entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade
de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de
as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação.
Segundo o Decreto 5.296/2004, é uma barreira urbanística um:
De acordo com Lei Federal n º 10.098/2000 que estabelece
normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida:
Ao Poder Público e seus órgãos cabe
assegurar às pessoas portadoras de
deficiência o pleno exercício de seus direitos
básicos, inclusive dos direitos à educação, à
saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência
social, ao amparo à infância e à maternidade, e
de outros que, decorrentes da Constituição e
das leis, propiciem seu bem-estar pessoal,
social e econômico. Acerca das medidas que
os órgãos e entidades da administração
indireta devem viabilizar, analise as afirmativas
abaixo. I. Na área da formação profissional e do trabalho,
uma das medidas previstas em lei é a
promoção de ações eficazes que propiciem a
inserção, nos setores públicos e privado, de
pessoas portadoras de deficiência.
II. Na área de recursos humanos, uma das
medidas previstas em lei é o incentivo à
pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em
todas as áreas do conhecimento relacionadas
com a pessoa portadora de deficiência.
III. Na área da educação, uma das medidas
previstas em lei é a oferta, facultativa e
remunerada, da Educação Especial em
estabelecimento público de ensino.
Assinale a alternativa correta.
Com base no disposto na Lei n.º 10.048/2000 e no Decreto n.º 5.296/2004, bem como no dispositivo constitucional sobre o direito das pessoas com deficiência, assinale a opção correta.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência é destinada a assegurar
e a promover, em condições de
igualdade, o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com
deficiência. Diante disso, considera-se
pessoa com deficiência aquela que
Com relação aos direitos da pessoa com deficiência, a Lei 7.853/1989 e suas alterações posteriores significaram um grande avanço na atenção e proteção desse importante segmento populacional que, segundo dados da PNAD/ Pessoa com Deficiência (IBGE, 2022), representa 8,9% da população brasileira com 2 anos ou mais, cerca de 18,6 milhões de pessoas. Sobre esse relevante marco legal, assinale a alternativa correta.
Acerca da proteção às pessoas portadoras de deficiência, verifique o conteúdo das seguintes proposições:
I - Na área da educação para os portadores de deficiência, os órgãos e as entidades da administração direta e indireta, no âmbito de sua competência e finalidade, devem providenciar a inclusão da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.
II - Os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem também propiciar a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino, bem como a matrícula compulsória de pessoas portadoras de deficiência em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares, desde que sejam capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
III - Os repasses de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) em prol dos portadores de deficiência para os Municípios, os Estados e o Distrito Federal exigem a efetiva instituição e funcionamento do Conselho de Assistência Social, condição considerada suficiente para que tais transferências ocorram.
IV - Em conformidade com a Convenção Interamericana para a Eliminação de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência, não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado Parte para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dos portadores de deficiência, desde que a diferenciação ou preferência não limite em si mesma o direito à igualdade dessas pessoas e que elas não sejam obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência.
V - A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
O Decreto Federal nº. 5.296/04 regulamenta a
implementação da acessibilidade arquitetônica e
urbanística da lei 10.048/2000. Assim, assinale a
alternativa correta: