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ID: 683364•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
COPESE•
UFPI•
Arquiteto e Urbanista•
2019

O regime disciplinar imposto ao servidor público federal está devidamente explicitado no conteúdo do Título IV da Lei 8.112/90. O ordenamento sobre os deveres, as proibições e as responsabilidades postas na lei elencam regras que dão a possibilidade de apontar que é INCORRETO afirmar:

ID: 690685•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
COPESE•
UFPI•
Arquiteto e Urbanista•
2019

Ao servidor público federal é concedido o direito de licença, conforme estabelecido na lei que institui o regime do servidor público federal. Diante desse aspecto e do que está previsto na Lei 8.112/90, é INCORRETO dizer que:

ID: 705640•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
IBADE•
Prefeitura de Aracruz ES•
Auditor de Controle Interno•
2019


Um servidor público federal, passou a faltar ao serviço, imotivadamente. A Administração Pública constatou que ele acumulou 60 dias de ausência nos últimos 12 meses e instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do referido servidor. Sendo assim:

ID: 667838•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
QUADRIX•
CREFONO 5° Região•
Assistente Administrativo•
2020

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item
conforme o texto constitucional.
A investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público de provas ou
de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, exceto para nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

ID: 675472•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
FCC•
ALAP•
Auxiliar Legislativo Auxiliar Operacional•
2020

De acordo com a Constituição Federal, o servidor público da Administração Direta que for eleito Governador de determinado Estado, no exercício do seu mandato,

ID: 708742•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
CONSULPAM•
Prefeitura de Viana ES•
Auditor de Controle Interno Administração•
2019

De acordo com as atuais regras do Regime trabalhista, o regime estatutário está CORRETAMENTE representado em:

ID: 925109•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

João foi aprovado em concurso público para ocupar um cargo federal. Depois de nomeado, tomou posse e entrou
em exercício imediatamente. Porém, em razão da sua baixa produtividade, o órgão ao qual João estava vinculado
entendeu que o servidor não satisfez as condições do estágio probatório.
Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, à luz do caso narrado, assinale a afirmativa
correta.

ID: 690402•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
COMPERVE•
UFRN•
Assistente Social•
2019

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prevê a possibilidade de afastamento preventivo do cargo no decorrer do processo disciplinar, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade. À luz do que estabelece a sobredita lei, o servidor poderá ser afastado do exercício do cargo pelo prazo de até sessenta dias,

ID: 711056•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
FAFIPA•
Fundação Cultural Foz do Iguaçu•
Contador Júnior•
2019

A lei constituirá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Sobre a matéria em questão é CORRETO afirmar que:

ID: 685207•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
COPESE•
UFPI•
Arquiteto e Urbanista•
2019

Adeobaldo Regis Peixoto foi aprovado em concurso público para cargo junto ao governo federal. No dia da posse, Adeobaldo não pode comparecer e enviou um primo com uma procuração específica para representá-lo no ato de posse. Nesse caso, é possível afirmar que Adeobaldo

ID: 682639•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
COPESE•
UFPI•
Arquiteto e Urbanista•
2019

Tersildo Maranguape Lima, servidor público federal, foi punido disciplinarmente em outubro de 2018 através do devido processo disciplinar com a penalidade de advertência por opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço. No dia 17 de junho deste ano, Tersildo foi submetido a novo processo disciplinar por comprovadamente recusar fé a documentos públicos. Concluído o processo disciplinar, é CORRETO afirmar que:

ID: 668288•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
IDECAN•
IF RR•
Assistente Administrativo•
2020


De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90 sobre o regime disciplinar dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:


I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

II. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período do estágio probatório.

III. A pena de demissão será aplicada nos casos de inassiduidade temporária ou requerimento excessivo de licenças médicas pelo servidor público.


Assinale

ID: 924716•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo,
contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que
entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra a sua vontade, para órgão da administração
pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo que havia insuficiência de
servidores em São Paulo, mas não no Distrito Federal.
Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

ID: 705124•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
IADES•
CRF TO•
Assistente Administrativo•
2019

De acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, são requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:

ID: 924545•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Maria foi aprovada em concurso para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
mas, após ter adquirido a estabilidade, foi demitida sem a observância das normas relativas ao processo
administrativo disciplinar.
Em razão disso, Maria ajuizou ação anulatória do ato demissional, na qual obteve êxito por meio de decisão
jurisdicional transitada em julgado. Nesse interregno, contudo, Alfredo, também regularmente aprovado em
concurso e estável, foi promovido e passou a ocupar o cargo que era de Maria.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

ID: 703213•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
COPEVE UFAL•
UFAL•
Assistente em Administração•
2019

Segundo o art. 121 da Lei 8.112/90, “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”. 
Segundo as responsabilidades imputadas ao servidor, marque a alternativa correta:

ID: 671485•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
IBFC•
TRE PA•
Analista Judiciário Administrativa•
2020

Acerca da ética e função pública, assinale a alternativa incorreta.

ID: 668111•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
QUADRIX•
CREFONO 5° Região•
Assistente Administrativo•
2020

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item
conforme o texto constitucional.
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e
responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental,
enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos
para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

ID: 672196•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
QUADRIX•
CREFONO 5° Região•
Assistente Administrativo•
2020

Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue os item conforme o texto constitucional.
Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor
público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, progressão
automática de carreira e promoção vertical ou cruzada. 

ID: 924993•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Carlos, servidor público federal, utilizou dois servidores do departamento que chefia para o pagamento de contas em agência bancária e para outras atividades particulares. Por essa razão, foi aberto processo administrativo disciplinar, que culminou na aplicação de penalidade de suspensão de 5 (cinco) dias. 
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta. 
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