Acerca da legislação especial, julgue os itens a seguir.
Ao adolescente que pratica ato infracional poderá ser aplicada a medida socioeducativa de advertência.
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A respeito do que dispõe o ECA sobre a prática de ato infracional, os direitos individuais, as garantias processuais e as medidas socioeducativas, julgue os itens seguintes.
É vedado aos órgãos policiais, de proteção e judiciais promover a identificação compulsória de adolescente que, apreendido, esteja portando apenas carteira de estudante.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e os crimes contra a pessoa, julgue os itens que se seguem.
Pratica o delito de sequestro ou cárcere privado previsto no CP aquele que apreende criança ou adolescente, encarcerando-o, contra o qual inexista ordem judicial escrita, salvo se a apreensão for em flagrante de ato infracional.
ABIN•
Julgue os itens a seguir, com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Os estabelecimentos de atendimento à saúde, nos casos de internação de criança ou adolescente, devem proporcionar condições para a permanência, em tempo integral, durante o período de internação, de um dos pais do menor de idade ou do adulto por ele responsável.
DPU•
De acordo com o ECA, assinale a opção correta.
Com relação ao processo de adoção, julgue os próximos itens, tendo como base a atual legislação. Em caso de adoção por estrangeiros, o assistente social deve fundamentar o seu processo de intervenção na compreensão de que a guarda regulariza a posse de fato, que pode ser deferida liminar ou incidentalmente, a qualquer momento.
Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154. A autoridade judiciária pode disciplinar, por meio da expedição de portaria, a entrada e a permanência de criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou responsáveis em locais e eventos discriminados na lei, devendo essas medidas ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.
Em relação ao direito à convivência familiar e comunitária estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens.
Ao identificar que uma gestante deseja entregar o filho à adoção, o assistente social deve encaminhá-la diretamente ao Conselho Tutelar, que acompanhará o desenvolvimento da gestação, comunicará o nascimento da criança à justiça da infância e providenciará o seu encaminhamento para a adoção.
No que se refere à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir. Em cada região administrativa do DF, deve haver, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada item é apresentada uma situação hipotética seguida de uma afirmação a ser julgada.
Rui, empregado da instituição onde mora Samuel, por indisciplina deixou-o sem jantar por vários dias, na presença de outras crianças, no próprio local de refeição. Nesse caso, Rui deve ser elogiado por adotar medidas disciplinares pedagogicamente adequadas.
O respeito à criança como pessoa vem sendo alvo de muitas discussões nos últimos anos. Congressos, fóruns e seminários estão sendo realizados com o intuito de criar políticas públicas efetivas que consolidem a oferta de melhoria da qualidade de vida desses indivíduos. A respeito desse tema, julgue os itens a seguir. Na década de 90 do século passado, vários documentos foram elaborados, entre eles o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que visa estipular regras de proteção integral à criança.
Nos termos do ECA, assinale a opção incorreta.
De acordo com o ECA e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, julgue os itens subsequentes.
Recomenda-se que os órgãos gestores de sistema socioeducativo de natureza público-estatal sejam vinculados, necessariamente, à secretaria de planejamento e gestão estadual.
No que concerne aos procedimentos e ao papel do Ministério Público, conforme estabelecido no ECA, julgue os itens que se seguem.
Em caso de infração, comparecendo um dos pais ou responsável, o adolescente deverá ser, em qualquer caso, prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, devendo a autoridade policial fundamentar sua decisão para não incidir nas penas elencadas no estatuto.
Acerca dos direitos do adolescente privado de liberdade, julgue os itens que se seguem. A entrevista do adolescente com seu advogado deve realizar-se em sala reservada, mediante acompanhamento de um monitor, que fará ao seu superior um relato pormenorizado do conteúdo tratado.
FUB•
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas orientações sobre a atenção à saúde integral de adolescentes e jovens, julgue os itens que se seguem.
Para favorecer o acesso de adolescentes e jovens às unidades de saúde e sua adesão aos programas de saúde, recomenda-se que, no atendimento realizado na unidade de saúde, sejam estabelecidas condições, como o cumprimento de datas e horários agendados e a presença de um responsável para a efetivação do atendimento.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece providências concretas para proteger as crianças e adolescentes e punir os responsáveis por crimes sexuais. Acerca dessas medidas, julgue os itens subseqüentes. É obrigatória a notificação dos casos de abuso aos conselhos tutelares.
No que se refere ao conflito de competência entre as varas da infância e da juventude e as varas de família, assinale a opção correta.
Segundo as disposições legais e doutrinárias pertinentes, julgue os itens subseqüentes, relativos ao direito da infância e da juventude. Sendo de ação pública incondicionada, o crime de maustratos é de exclusiva titularidade do Ministério Público, não havendo, por isso, a obrigatoriedade de o médico ou o professor que eventualmente tenham conhecimento de maus-tratos contra criança ou adolescente notificá-los à autoridade competente.
Acerca do Estatuto do Idoso e do ECA, julgue os itens subseqüentes.
Em conformidade com o ECA, considera-se criança a pessoa até 14 anos de idade incompletos, e adolescente a pessoa entre 14 e 19 anos de idade.
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