É proibida a venda à criança ou ao adolescente de
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Com relação ao processo de adoção, julgue os próximos itens, tendo como base a atual legislação. A adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país é considerada de caráter revogável e deve cumprir estágio de convivência de, no mínimo, 90 dias dentro do território nacional.
NCE•
A Diretora de uma escola municipal de Santana deve comunicar ao Conselho Tutelar os seguintes casos observados entre seus alunos, exceto:
ESAG•
Assinale a alternativa INCORRETA. Sobre a Lei 8.069 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. As medidas de proteção, são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
Assinale a afirmativa que NÃO menciona o direito da criança e do adolescente, de acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Com referência à adoção e guarda da criança e do adolescente, à compreensão do conceito de família e ao poder familiar, julgue os itens seguintes.
No caso de destituição do poder familiar que implicar modificação de guarda, será obrigatória a oitiva da criança ou adolescente, desde que respeitados seu estágio de desenvolvimento e seu grau de compreensão sobre as implicações da medida.
UFPR•
A Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) criou dois novos órgãos responsáveis pela defesa dos direitos de crianças e adolescentes e pela elaboração das políticas de atendimento à infância e à juventude. Assinale a alternativa que apresenta os órgãos responsáveis pela elaboração de políticas de atendimento à infância e juventude.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens seguintes. O desenvolvimento de pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório, é responsabilidade de cada estabelecimento de ensino.
O ECA dispõe que
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos em 2010.
II. A lei tem como base o princípio da criança e do adolescente como “prioridade absoluta”. Ela nasceu de um novo pensamento de sociedade, na década de 1980, a partir de uma mobilização social nacional que deu origem ao Fórum Nacional de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA).
III. Representa um divisor de águas na história da infância e da adolescência brasileiras, ao substituir a lógica da Doutrina da Situação Irregular, presente no antigo Código de Menores, pela Doutrina da Proteção Integral.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
De acordo com o Código Civil Brasileiro e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que diz respeito à adoção, podemos afirmar que:
I. O adotante deve ter, pelo menos, 16 anos a mais que o adotado.
II. Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.
III. A adoção depende de consentimento dos pais ou dos representantes legais, de quem se deseja adotar, e da concordância deste, se contar mais de doze anos.
IV. Somente será admitida a adoção que constituir efetivo benefício para o adotando.
Está correto apenas o que se afirma em:
Sobre os direitos da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso, previstos na Constituição Federal, leia as afirmações e assinale a alternativa correta:
I. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
II. São penalmente inimputáveis, os menores de vinte e um anos.
III. Os filhos havidos por adoção terão os mesmos direitos e qualificações dos filhos havidos na relação do casamento.
IV. O casamento é civil e gratuita sua celebração.
A prática do ato infracional revela um prejuízo, quer seja infracional à sobrevivência quer seja delito grave. O autor desse ato, criança ou adolescente, necessita de cuidados, mesmo quando rouba em casa. Com relação ao tema, julgue os itens a seguir. O ato infracional deve ser compreendido como um pedido de socorro e deve ser assumido pela família, pela escola, pela comunidade ou, quando tudo falha, pelo Estado, por meio da internação do adolescente, cerceando sua liberdade imediatamente.
Sobre o Programa de Famílias Acolhedoras, previsto no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006), é CORRETO afirmar que se trata de:
FCC•
A alienação parental configura-se como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, desenvolvida por um dos pais, avós ou outra pessoa que tenha a guarda do menor. Tal atitude visa o rompimento de vínculos afetivos com um dos genitores e pode causar
FCC•
Com relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar que
Leia os itens relacionados abaixo e assinale a alternativa correta.
I - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins
e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
II - O poder público estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios,
o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
III - A guarda não poderá ser revogada a qualquer tempo.
IOBV•
Assinale a alternativa INCORRETA, referente aos conselhos municipais:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. É dever de o Estado assegurar à criança e ao adolescente:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que se refere à Educação, analise os seus direitos, indicando respectivamente os seus responsáveis.
I. Oferecer o Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso em idade própria.
II. Comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos aos alunos, reiteração de faltas injustificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência.
III. Atendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
IV. Estimular pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do Ensino Fundamental obrigatório.
Os responsáveis pela garantia desses direitos são respectivamente
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