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Nada por aqui
Os deveres do Estado para com a criança e o adolescente não incluem o
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 130, dispõe que verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar,
Analise as proposições apresentadas abaixo e coloque C para os conteúdos avaliados como corretos, e I, para os incorretos.
I - A Justiça da Infância e da Juventude é competente para aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente.
II - Cabe à Polícia Militar atentar-se para a violação de direitos, cometida contra crianças e adolescentes em situações específicas, como de indisciplina escolar e uso de drogas.
III - A curatela é o único instituto previsto no ECA (1990) que não se baseia nos princípios da razoabilidade, especificidade e brevidade.
IV - Ao serem acionados, os Conselheiros Tutelares poderão aplicar as medidas protetivas e socioeducativas como ação decorrente de um estudo social realizado.
V - O prazo máximo, e improrrogável, para a conclusão do procedimento judicial de apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 45 (quarenta e cinco) dias.
VI - O direito ao respeito, elencado no ECA (1990), assegura, legalmente, a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
Com base na análise realizada, identifique a única alternativa CORRETA.
De acordo com Art. 2º da lei Federal nº 8.069 de 1990 (dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências), considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até __________ de idade incompletos, e adolescente aquela entre __________ e __________ de idade. Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima, respectivamente:
José é vizinho de Pedro e Maria. O casal tem um filho de três anos. A criança é tratada com rispidez e desatenção pelos pais. José, inconformado, e visando minimizar os sofrimentos do menor, subtrai-o dos pais e o coloca para morar com um casal de amigos, que trata a criança com muito amor, carinho e atenção. Os pais da criança, ao tomar conhecimento da conduta de José, comparecem perante a Autoridade Policial, trazendo a notícia do crime. José não é localizado nesse momento. Deve o Delegado de Polícia:
O estatuto da criança e do adolescente (ECA)
Poderá um dos cônjuges adotar o filho do outro, ainda que conste no assento de nascimento do adotando o nome do pai biológico, bastando, para tanto, que aquele comprove a convivência com o menor. Nesse caso, a separação judicial do casal ou a morte do adotante restabelece o poder familiar e o vínculo de filiação do adotado com o pai natural.
Assinale a premissa verdadeira.
Com relação às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subseqüentes.
Para o ECA, o menor em situação irregular torna-se objeto de medidas judiciais.
Em relação às medidas de proteção à criança e ao adolescente, previstas pelo ECA, assinale a alternativa correta.
As escolas públicas do DF atendem a um público majoritário de crianças e adolescentes, o que torna indispensável o conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pelos servidores dessas escolas. Acerca do ECA, julgue os itens de 106 a 111.
Conforme o ECA, assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes, com absoluta prioridade, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.
O direito à liberdade, conforme o estatuto da criança, inclui o
direito de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
Segundo previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe à Justiça, ao juiz da Infância e Juventude ou ao magistrado que, na forma da lei de organização judiciária local, exerce essa função,
Compete à equipe interprofissional, dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local: