Com relação aos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural dispostos na Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.
Sobre os crimes contra o meio ambiente, marque a alternativa CORRETA
A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser acatadas pelo empreendedor. Quando a obra tiver sido iniciada e não licenciada, o Termo de Compromisso celebrado entre o órgão ambiental e o empreendedor, com base no artigo 79 da Lei de Crimes Ambientais, permitirá a
Com base na legislação ambiental, julgue os itens a seguir.
Comete crime contra o meio ambiente quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural, assim como quem vende, adquire ou guarda animais silvestres sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
Acerca da Lei dos Crimes Ambientais, julgue o seguinte item.
Além das multas e da prestação de serviços à comunidade, são aplicáveis às pessoas jurídicas as penas restritivas de direito, como a suspensão parcial ou total de atividades; a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; a proibição de contratar com o poder público, bem como de dele obter subsídios, subvenções ou doações.
Supondo-se que um grande navio com cargas explodiu em um porto brasileiro, despejando milhões de litros de óleo e metanol que causou a degradação do meio ambiente marinho, inviabilizando a pesca pelos moradores próximos ao local, pois o Poder Público estabeleceu uma proibição temporária da pesca em razão da poluição ambiental. Em razão disso, os pescadores prejudicados ingressaram com ação judicial, calcado em responsabilidade civil.
De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, assinale a alternativa correta.
José adquire dois velhos caminhões boiadeiros, abre formalmente na Junta Comercial uma firma transportadora, modalidade ME, e passa a operar sua micro-empresa, localizada em zona urbana residencial. Para viabilizar economicamente seus negócios, adquire dois tanques com capacidade de mil litros cada, e passa a comprar óleo diesel diretamente de TRR´s – transportador, revendedor retalhista, por preço inferior àquele operado nos postos de gasolina, estocando nos tanques. O combustível é usado exclusivamente para abastecer seus dois caminhões boiadeiros. Ocorre que não adquiriu licença junto à Agência Nacional de Petróleo para estocar combustível, e durante uma vistoria no local resta provado que existe inclusive vazamento de óleo diesel dos tanques com infiltração no solo.
O pagamento por serviços ambientais - PSA tem por fundamento
O art. 38 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre crimes ambientais, traz o seguinte tipo penal: “Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá?la com infringência das normas de proteção”. Sobre o crime em análise, assinale a alternativa correta.
A respeito dos crimes contra o meio ambiente previstos na Lei no 9.605/98, considere:
I. A proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei no 9.099/95, é inaplicável
aos crimes ambientais, mesmo de menor potencial ofensivo.
II. A ação penal nas infrações penais previstas na Lei no 9.605/98 depende de representação dos órgãos setoriais responsáveis
pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
III. É isento de pena o infrator que manifestar arrependimento e providenciar a espontânea reparação do dano ambiental
causado.
IV. A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou
partícipes do mesmo fato.
Está correto o que se afirma APENAS em
ANP•
Em relação aos crimes ambientais e às disposições da Lei n.º 9.605/1998, julgue os itens subsecutivos.
Constitui crime contra a administração ambiental, que não admite modalidade culposa, a concessão pelo funcionário público de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais para atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público.
Um adolescente primário e morador da cidade de Franca cumpre medida socioeducativa de internação na cidade de São Paulo, há 50 (cinquenta) dias, em virtude de condenação na cidade de Franca, pela prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei no 11.343/2006), estando na capital do estado por falta de vagas na sua cidade de origem. Como Defensor Público atuante na cidade de São Paulo, a defesa primordial a ser realizada no processo de execução deverá ser
Uma associação de moradores, registrada no município de São Paulo há mais de dois anos, pretende ajuizar uma ação civil pública na justiça estadual contra a empresa SQC, que supostamente seria responsável pela contaminação de águas subterrâneas da região. Além dessa empresa, outras empresas da localidade também poderiam ser potencialmente causadoras do mesmo dano.
Com base na situação hipotética apresentada acima e em seus desdobramentos, julgue os itens subsecutivos. Nesse sentido, considere que a sigla CONAMA, sempre que empregada, se refere ao Conselho Nacional do Meio Ambiente.
A aplicação do princípio do poluidor-pagador para fins de redução do impacto na água subterrânea pode ser efetivada por meio da exigência de realização de EIA, bem como por instrumentos como tributos que limitem a utilização dos recursos naturais.A Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998) determina como pena restritiva de direitos
Relativamente à responsabilização por dano ambiental e ao poder de polícia ambiental, assinale a opção correta.
Acerca da valoração de dano ambiental, julgue os próximos itens. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, a perícia para constatação de um dano ambiental, deve, obrigatoriamente, definir em seu laudo final o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
Uma empresa do setor de fabricação de artefatos de couro funciona ininterruptamente, com 330 trabalhadores em três turnos de 8 horas de trabalho. A empresa tem em seu estabelecimento instalações completas para o preparo de refeições (cozinha industrial). Os efluentes da empresa são despejados em um rio próximo, sem tratamento.
Quanto a essa situação hipotética, julgue os itens em seguida.
A empresa pode ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente (tripla responsabilidade) caso seus efluentes gerem a mortandade de peixes no rio, conforme a Lei de Crimes Ambientais.
O rompimento da barragem de uma empresa de mineração provocou o vazamento de um bilhão de litros de resíduos de lama tóxica, a qual percorreu vários quilômetros, atingiu várias cidades nos arredores e inundou casas, provocando o desabrigamento de várias famílias. Em razão disso, o MP entrou com ACP contra a empresa, a fim de buscar indenização pelos danos ambientais causados à coletividade e, além disso, o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais sofridos pelos moradores.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Atenuam a pena nos crimes cometidos contra o meio ambiente, EXCETO:
Um lavrador de sessenta e sete anos de idade que cursou apenas os três primeiros anos do ensino fundamental encontrou enterrados na areia da praia ovos de uma espécie de tartaruga marinha ameaçada de extinção e os colocou em sua bolsa, com o intuito de vendê-los no mercado local, embora não possuísse permissão, licença ou autorização da autoridade competente para fazê-lo. No caminho para o mercado, foi surpreendido por fiscais do IBAMA, os quais apreenderam os ovos de tartaruga marinha.
Com base na situação hipotética acima e na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.