De acordo com o Código Florestal brasileiro, todo imóvel rural
deve manter uma cobertura de vegetação nativa, a título de área
de reserva legal (ARL). Em suma, esta é uma contribuição privada
realizada pelos produtores agropecuários com a finalidade de
proteger o meio ambiente e a biodiversidade, sem qualquer tipo
de compensação financeira. Esta é uma regra sem precedentes,
mesmo se comparada às legislações ambientais de países como
Argentina, Canadá, China, França, Alemanha e Estados Unidos,
por exemplo.
Os seguintes percentuais definidos em Lei para a ARL, estão
corretos, à exceção de um. Assinale-o.
Conforme o Código Florestal brasileiro, estabeleceram-se, em
2012, regras para proteção da vegetação nativa, da exploração
agropecuária e do controle do desmatamento.
No contexto desta legislação ambiental, assinale a opção que
define corretamente área de preservação permanente (APP).
A empresa Gama Ltda adquiriu um terreno para ali construir um
posto de combustível. O imóvel, segundo estudos preliminares,
está localizado em uma Área de Preservação Permanente (APP),
próximo a uma nascente subterrânea que alimenta um dos rios
que cortam o município. Mesmo com essa informação, o Instituto
Ambiental Estadual, autarquia estadual, concedeu a licença para
a construção do posto sob o argumento de que a nascente está
canalizada e não haveria impacto significativo no meio ambiente.
Além disso, alegou a autarquia estadual que antes da instalação
do posto de gasolina, já havia sido concedida licença ambiental
para um outro empreendimento que funcionou e causou dano
ambiental no local.
O Ministério Público não concordou e ingressou com ação civil
pública contra a empresa, o instituto ambiental e os sócios da
pessoa jurídica argumentando que a instalação do posto de
combustível em uma APP contraria as leis ambientais e
comprovou novo dano ambiental causado pela empresa Gama
Ltda.
No entanto, o juiz julgou os pedidos improcedentes sob o
argumento de que não foram produzidas provas da ilegalidade de
localização e instalação da empresa, diante do fato de que a
licença foi concedida antes da instalação do empreendimento.
Além disso, o magistrado alegou que, antes da instalação do
posto de gasolina, já havia sido concedida licença ambiental para
um outro empreendimento que funcionou no local. Assim, o juízo
entendeu que não foi o posto de gasolina não deve ser
condenado, porque a área já estava degradada.
A sentença foi mantida pelo Tribunal de 2ª instância, pelos
mesmos fundamentos. Ainda inconformado, o Ministério Público
interpôs recurso especial.
Com base na narrativa, assinale a afirmativa correta.
Conforme a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº
12.651/2012), a área de Reserva Legal (ARL), deve atender um
percentual mínimo em relação à área do imóvel.
Nesse contexto, com relação aos percentuais de Reserva Legal
admitidos em área de floresta na Amazônia Legal, bem como
possíveis reduções autorizadas pelo poder público, analise as
afirmativas a seguir, referentes às condições permitidas em área
de floresta na Amazônia Legal.
I. Como regra geral, todo imóvel rural deve manter área com
cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, de no
mínimo 80%, no imóvel situado em área de florestas,
localizado na Amazônia Legal.
II. O poder público poderá reduzir a Reserva Legal para até 50%,
para fins de recomposição, quando o Município tiver mais de
50% da área ocupada por unidades de conservação da
natureza de domínio público e por terras indígenas
homologadas. III. O poder público estadual, poderá reduzir a Reserva Legal para
até 50%, quando o Estado tiver Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado e mais de 50% do seu território ocupado
por unidades de conservação da natureza de domínio público,
devidamente regularizadas, e por terras indígenas
homologadas.
A Reserva Legal (RL) corresponde a uma área localizada no interior
de uma propriedade ou posse rural, delimitada conforme a Lei nº
12.651/2012, com a função de assegurar o uso econômico de
modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a
conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover
a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção
de fauna silvestre e da flora nativa.
A respeito da delimitação da Área de Reserva Legal (ARL), analise
as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) A localização da área de RL no imóvel rural deverá levar em
consideração três estudos e critérios: o Zoneamento
Ecológico-Econômico; a formação de corredores ecológicos
com outra RL, com Área de Preservação Permanente, com
Unidade de Conservação ou com outra área legalmente
protegida; e as áreas de maior importância para a conservação
da biodiversidade. ( ) Na Amazônia Legal, será admitido o cômputo das Áreas de
Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva
Legal do imóvel, desde que esse benefício não implique a
conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo.
( ) Poderá ser instituída Reserva Legal em regime de condomínio
ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual
previsto na legislação, em relação a cada imóvel.
Quanto ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação
Permanente (APP), estabelecidos pela Lei de Proteção da
Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012), analise as afirmativas a
seguir.
I. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de
Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública ou de baixo impacto ambiental previstas na
referida Lei.
II. A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes
somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
III. É dispensada a autorização do órgão ambiental competente
para a execução, em caráter de urgência, de atividades de
segurança nacional e obras de interesse da defesa civil
destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas
urbanas.
Quanto ao uso de fogo na vegetação, o Código Florestal (Lei n°
12.651/2012) prevê a regra da vedação e as situações de exceção.
Sobre essas situações, avalie as afirmativas a seguir.
I. Em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o
emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais,
mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental
competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma
regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento
e controle.
II. O emprego da queima controlada em Unidades de
Conservação, em conformidade com o respectivo plano de
manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da
Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista
da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam
associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
III. Apenas para acessar áreas de risco, para salvaguardar a vida e
a integridade física das pessoas, sendo ilegal qualquer outra
forma de queima controlada.
A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012)
estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação, as
áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a
exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o
controle da origem dos produtos florestais e o controle e
prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos
econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Em relação à Área de Preservação Permanente (APP), tendo como
base a referida Lei e suas alterações, assinale a afirmativa correta.
Um proprietário rural, com imóvel registrado no Cadastro
Ambiental Rural (CAR), deseja saber as implicações legais da
reserva legal de sua propriedade para conduzir atividades
econômicas sustentáveis. Ele pretende iniciar o cultivo de
espécies exóticas para fins comerciais na área de reserva legal. A
propriedade possui área consolidada em 2008, mas o
proprietário ainda não delimitou formalmente a reserva legal. Com base no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto
afirmar que:
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, é conhecida como o novo
Código Florestal Brasileiro. Essa legislação estabelece normas
gerais para a proteção da vegetação nativa, abordando aspectos
cruciais como as Áreas de Preservação Permanente (APPs), as
áreas de Reserva Legal (RL) e a exploração florestal.
De acordo com a legislação, a intervenção ou a supressão de
vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente
ocorrerá:
“Queimadas no Brasil: focos de incêndio atingem recorde em
agosto
Nas últimas 48 horas, o Brasil teve quase 4.500 focos de incêndio,
de acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
Desde o início de 2024, já foram praticamente 107 mil focos, um
aumento de 75% em relação ao ano passado.”
O trecho acima transcrito, oriundo de matéria veiculada no dia
26/08/24 no site do Senado Federal, traz à lume a alarmante
situação de incêndios por todo o país, com múltiplas causas e
consequências ambientais.
Nesse contexto, de acordo com o novo Código Florestal, analise
as afirmativas a seguir.
I. É proibido o uso de fogo na vegetação, em qualquer situação,
sob pena da tríplice responsabilidade ambiental: civil,
administrativa e criminal.
II. O Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional
de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos
Incêndios Florestais, que promova a articulação institucional com
vistas na substituição do uso do fogo no meio rural, no controle
de queimadas, na prevenção e no combate aos incêndios
florestais e no manejo do fogo em áreas naturais protegidas.
III. A Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas,
Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais deverá prever
instrumentos para a análise dos impactos das queimadas sobre
mudanças climáticas e mudanças no uso da terra, conservação
dos ecossistemas, saúde pública e fauna, para subsidiar planos
estratégicos de prevenção de incêndios florestais.
Consoante dispõe a Lei nº 12.651/2012, está correto o que se
afirma em:
Em uma região montanhosa com variabilidade climática e com
histórico de eventos extremos, o agricultor Antônio deseja utilizar
o fogo para limpeza de uma área de sua propriedade rural antes
do período de plantio de culturas tradicionais da região. Ele foi
alertado por sua vizinha, uma bióloga especializada em
conservação ambiental, sobre os riscos ambientais associados ao
uso indiscriminado do fogo, especialmente em áreas vulneráveis a
deslizamentos de terra e inundações repentinas, comuns na
região.
Considerando as disposições do Novo Código Florestal (Lei nº
12.651/2012), assinale a assertiva que melhor reflete a
possibilidade de Antônio utilizar o fogo de forma legal e
responsável.
Maria, proprietária de imóvel rural em Santa Catarina, realizou o
Cadastro Ambiental Rural (CAR) em 2020 e busca regularizar sua
propriedade no âmbito do Programa de Regularização Ambiental
(PRA), instituído pela Lei Estadual nº 14.675/2009. O imóvel
possui áreas rurais consolidadas que não atendem aos
parâmetros de Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva
Legal.
Considerando o caso hipotético, é correto afirmar, sobre o Termo
de Compromisso no âmbito do PRA, que:
O Código Florestal concretiza o direito fundamental ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental de
terceira dimensão, instituindo áreas de preservação permanente
para proteger as gerações atuais e futuras.
Com base nas disposições da Lei nº 12.651/2012, as afirmativas a
seguir indicam corretamente o que é considerado Área de
Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, à exceção
de uma. Assinale-a.
A Câmara Municipal de Vitória pretende editar a lei X que aprovará
novo instrumento de planejamento territorial, de modo a definir e
regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água
naturais em área urbana consolidada.
Com base no seu conhecimento acerca do Código Florestal e da Lei
de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a assertiva correta.
A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, afeta
significativamente o uso da terra para a agricultura e para outras
atividades humanas.
De acordo com essa norma, a área protegida, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o
solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, é
designada como