A Reserva Legal (RL) corresponde a uma área localizada no interior
de uma propriedade ou posse rural, delimitada conforme a Lei nº
12.651/2012, com a função de assegurar o uso econômico de
modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a
conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover
a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção
de fauna silvestre e da flora nativa.
A respeito da delimitação da Área de Reserva Legal (ARL), analise
as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) A localização da área de RL no imóvel rural deverá levar em
consideração três estudos e critérios: o Zoneamento
Ecológico-Econômico; a formação de corredores ecológicos
com outra RL, com Área de Preservação Permanente, com
Unidade de Conservação ou com outra área legalmente
protegida; e as áreas de maior importância para a conservação
da biodiversidade. ( ) Na Amazônia Legal, será admitido o cômputo das Áreas de
Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva
Legal do imóvel, desde que esse benefício não implique a
conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo.
( ) Poderá ser instituída Reserva Legal em regime de condomínio
ou coletiva entre propriedades rurais, respeitado o percentual
previsto na legislação, em relação a cada imóvel.
Quanto ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação
Permanente (APP), estabelecidos pela Lei de Proteção da
Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012), analise as afirmativas a
seguir.
I. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de
Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de
utilidade pública ou de baixo impacto ambiental previstas na
referida Lei.
II. A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes
somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.
III. É dispensada a autorização do órgão ambiental competente
para a execução, em caráter de urgência, de atividades de
segurança nacional e obras de interesse da defesa civil
destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas
urbanas.
Quanto ao uso de fogo na vegetação, o Código Florestal (Lei n°
12.651/2012) prevê a regra da vedação e as situações de exceção.
Sobre essas situações, avalie as afirmativas a seguir.
I. Em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o
emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais,
mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental
competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma
regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento
e controle.
II. O emprego da queima controlada em Unidades de
Conservação, em conformidade com o respectivo plano de
manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da
Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista
da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam
associadas evolutivamente à ocorrência do fogo.
III. Apenas para acessar áreas de risco, para salvaguardar a vida e
a integridade física das pessoas, sendo ilegal qualquer outra
forma de queima controlada.
A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012)
estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação, as
áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a
exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o
controle da origem dos produtos florestais e o controle e
prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos
econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Em relação à Área de Preservação Permanente (APP), tendo como
base a referida Lei e suas alterações, assinale a afirmativa correta.
Um proprietário rural, com imóvel registrado no Cadastro
Ambiental Rural (CAR), deseja saber as implicações legais da
reserva legal de sua propriedade para conduzir atividades
econômicas sustentáveis. Ele pretende iniciar o cultivo de
espécies exóticas para fins comerciais na área de reserva legal. A
propriedade possui área consolidada em 2008, mas o
proprietário ainda não delimitou formalmente a reserva legal. Com base no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto
afirmar que:
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, é conhecida como o novo
Código Florestal Brasileiro. Essa legislação estabelece normas
gerais para a proteção da vegetação nativa, abordando aspectos
cruciais como as Áreas de Preservação Permanente (APPs), as
áreas de Reserva Legal (RL) e a exploração florestal.
De acordo com a legislação, a intervenção ou a supressão de
vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente
ocorrerá:
“Queimadas no Brasil: focos de incêndio atingem recorde em
agosto
Nas últimas 48 horas, o Brasil teve quase 4.500 focos de incêndio,
de acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
Desde o início de 2024, já foram praticamente 107 mil focos, um
aumento de 75% em relação ao ano passado.”
O trecho acima transcrito, oriundo de matéria veiculada no dia
26/08/24 no site do Senado Federal, traz à lume a alarmante
situação de incêndios por todo o país, com múltiplas causas e
consequências ambientais.
Nesse contexto, de acordo com o novo Código Florestal, analise
as afirmativas a seguir.
I. É proibido o uso de fogo na vegetação, em qualquer situação,
sob pena da tríplice responsabilidade ambiental: civil,
administrativa e criminal.
II. O Governo Federal deverá estabelecer uma Política Nacional
de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos
Incêndios Florestais, que promova a articulação institucional com
vistas na substituição do uso do fogo no meio rural, no controle
de queimadas, na prevenção e no combate aos incêndios
florestais e no manejo do fogo em áreas naturais protegidas.
III. A Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas,
Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais deverá prever
instrumentos para a análise dos impactos das queimadas sobre
mudanças climáticas e mudanças no uso da terra, conservação
dos ecossistemas, saúde pública e fauna, para subsidiar planos
estratégicos de prevenção de incêndios florestais.
Consoante dispõe a Lei nº 12.651/2012, está correto o que se
afirma em:
Em uma região montanhosa com variabilidade climática e com
histórico de eventos extremos, o agricultor Antônio deseja utilizar
o fogo para limpeza de uma área de sua propriedade rural antes
do período de plantio de culturas tradicionais da região. Ele foi
alertado por sua vizinha, uma bióloga especializada em
conservação ambiental, sobre os riscos ambientais associados ao
uso indiscriminado do fogo, especialmente em áreas vulneráveis a
deslizamentos de terra e inundações repentinas, comuns na
região.
Considerando as disposições do Novo Código Florestal (Lei nº
12.651/2012), assinale a assertiva que melhor reflete a
possibilidade de Antônio utilizar o fogo de forma legal e
responsável.
Maria, proprietária de imóvel rural em Santa Catarina, realizou o
Cadastro Ambiental Rural (CAR) em 2020 e busca regularizar sua
propriedade no âmbito do Programa de Regularização Ambiental
(PRA), instituído pela Lei Estadual nº 14.675/2009. O imóvel
possui áreas rurais consolidadas que não atendem aos
parâmetros de Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva
Legal.
Considerando o caso hipotético, é correto afirmar, sobre o Termo
de Compromisso no âmbito do PRA, que:
O Código Florestal concretiza o direito fundamental ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental de
terceira dimensão, instituindo áreas de preservação permanente
para proteger as gerações atuais e futuras.
Com base nas disposições da Lei nº 12.651/2012, as afirmativas a
seguir indicam corretamente o que é considerado Área de
Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, à exceção
de uma. Assinale-a.
A respeito da Lei Federal nº 12.651, de 25 de
maio de 2012, também conhecida como “Código
Florestal”, analise as afirmativas a seguir e
assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. As áreas com altitude superior a 600
(seiscentos) metros, qualquer que seja a
vegetação, são consideradas Áreas de
Preservação Permanente, em zonas rurais ou
urbanas.
II. É vedado o acesso de pessoas e animais às
Áreas de Preservação Permanente em qualquer
hipótese.
III. A inscrição no CAR é obrigatória e por prazo
indeterminado para todas as propriedades e
posses rurais.
IV. O pousio é a prática de interrupção
temporária de atividades ou usos agrícolas,
pecuários ou silviculturais, por no máximo 3
(três) anos, para possibilitar a recuperação da
capacidade de uso ou da estrutura física do solo.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público
eletrônico de âmbito nacional, integrado ao Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), com
a finalidade de integrar as informações ambientais das
propriedades e posses rurais, compondo a base de dados
para controle, monitoramento, planejamento ambiental e
econômico e para o combate ao desmatamento.
Um investidor do setor agrícola, visando a desenvolver atividades agropastoris, adquiriu um imóvel rural
no Brasil, fora da Amazônia Legal, situado a altitude de
1.000 m, em área não litorânea. O terreno possui as seguintes características:
• área plana ou com declividade inferior a 20;
• área equivalente a 3,8 módulos fiscais;
• imóvel sem Cadastro Ambiental Rural (CAR), Cota de
Reserva Ambiental (CRA) ou área de Reserva Legal
averbada na matrícula do imóvel;
• área cortada por um rio perene de largura de 20 m;
• presença de uma nascente e de um lago natural de 2 ha
de espelho d’água;
• existência de 15% de vegetação nativa remanescente.
O proprietário não possui nenhum outro imóvel rural com
pendências jurídicas na área em questão.
Buscando evitar sanções legais e melhorar a sustentabilidade da propriedade foram adotadas as seguintes medidas:
I - recomposição de mais 5% da área com floresta nativa para fins de adequação como Reserva Legal;
II - recomposição das faixas marginais de Áreas de Preservação Permanente (APA), no raio de 50 metros
no entorno da nascente e do lago e na faixa de 50
metros da borda da calha do leito regular do rio;
III - recomposição de mais 15% da área com floresta nativa para fins de adequação como Cota de Reserva
Ambiental (CRA), além da Reserva Legal;
IV - inscrição do imóvel rural no CAR, preferencialmente,
no órgão ambiental municipal ou estadual, identificando o imóvel por meio de planta, memorial descritivo, coordenadas com pelo menos um ponto de
amarração, localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente
(APA) e da Reserva Legal.
Para sanar os passivos legais do imóvel e evitar problemas
judiciais, o proprietário é obrigado a adotar SOMENTE as
medidas indicadas em
A Câmara Municipal de Vitória pretende editar a lei X que aprovará
novo instrumento de planejamento territorial, de modo a definir e
regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água
naturais em área urbana consolidada.
Com base no seu conhecimento acerca do Código Florestal e da Lei
de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a assertiva correta.
Com base na Lei n.º 12.651/2012, analise as assertivas.
I. Considerase área rural consolidada aquela com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvopastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
II. Considerase como interesse social o manejo agroflores tal sustentável, consistente na administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais.
III. A utilização e a exploração da vegetação de forma contrária à mencionada lei configura uso irregular da pro priedade, com possibilidade de responsabilidades civil, penal e administrativa.
IV. A reserva legal consiste em área localizada no interior de uma propriedade ou posse, com a função de assegurar, entre outras funções, o uso econômico sustentável dos recursos naturais.
A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, afeta
significativamente o uso da terra para a agricultura e para outras
atividades humanas.
De acordo com essa norma, a área protegida, coberta ou não por
vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o
solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, é
designada como
“A legislação ambiental assume papel fundamental na preservação e sustentabilidade na agricultura” (Lei n.º12.651/2012). Na
propriedade rural, qual dos seguintes conceitos está diretamente associado à preservação de matas ciliares?