Conforme a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017 que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13dejulhode 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seu art. 7º escuta especializada é:
Uma das alterações feitas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA(1990) aconteceu em 2017 e diz respeito à garantia de direitos
das crianças e adolescentes vítimas ou testemunha de violência.
É CORRETO afirmar que esta alteração diz respeito à lei da:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, principal instrumento normativo do
Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente, teve algumas emendas visando ao seu aprimoramento. Diante do
exposto, assinale a alternativa que apresenta uma emenda do ECA.
A Lei no 13.431/2017, que alterou o Estatuto da Criança e do
Adolescente, estabeleceu o Sistema de Garantia de Direitos da
Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência,
regulamentando os procedimentos que envolvem as crianças e
adolescentes nestas situações.
O depoimento especial de crianças e adolescentes, segundo a
legislação,
A Lei nº 13.431/2017 normatiza e organiza o sistema de garantia de
direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de
violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos
termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os
Direitos da Criança e seus protocolos adicionais.
As políticas implementadas nos sistemas de justiça, segurança
pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações
articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao
atendimento integral às vítimas de violência.
No sentido da proteção de crianças e adolescentes vítimas ou
testemunhas de violência a Lei nº 13.431/2017 estabelece
A Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de
direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de
violência, elenca, entre as formas de violência, a violência
institucional. Sobre essa forma de violência, analise as afirmativas
a seguir.
I. A escuta especializada de crianças ou adolescentes vítimas
realizada por órgão da rede de proteção é uma estratégia
para a produção antecipada de provas judiciais que poupa a
vítima da participação em audiência.
II. Violência institucional é aquela praticada por agente público
ou no desempenho de função pública por meio de atos
comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento à
criança ou adolescente.
III. A revitimização da criança ou do adolescente vítima ou
testemunha de violência por falta de fluxos de atendimento
na rede de proteção caracteriza violência institucional.
Segundo o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, avalie
se o sistema de garantia de direitos intervirá nas situações de
violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de:
I. fazer cessar a violência quando esta ocorrer;
II. formular e executar as políticas sociais públicas de proteção a
crianças e adolescentes;
III. coibir a violação ou ameaça aos direitos.
I. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar
contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da
Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou
acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
II. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs
7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes
Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de
direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras
providências.
III. A atuação da rede de proteção torna-se facultativa, sendo substituída pela intervenção
exclusiva do Poder Judiciário
IV. Ficou conhecida como Lei Maria da Penha