Fábio, notário no Estado Alfa, agindo de forma negligente no
exercício da atividade notarial, causou dano material a um
particular em razão da lavratura incorreta de uma determinada
escritura pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição
Federal e o entendimento dominante do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que:
Lucas, interessado em tornar-se oficial de registro, tomou
conhecimento de que os notários e oficiais de registro que gozam
de independência no exercício de suas atribuições têm direito à
percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na
serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em
lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é
um direito do notário e do registrador:
Os emolumentos são contraprestações previstas legalmente, sendo indispensáveis à manutenção e sustentabilidade
dos serviços prestados. Sobre regras para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e
registrais, por parte dos Estados e do Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O valor fixado para os emolumentos não deverá corresponder, necessariamente, ao efetivo custo e à adequada e
suficiente remuneração dos serviços prestados.
II. Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do país.
III. Os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos,
fixados para cada espécie de ato.
IV. Os atos específicos de cada serviço serão classificados em atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro,
e em atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro.
Arnaldo, casado, é o registrador titular do 100º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Rio Branco-AC.
Determinado dia, Pedro foi registrar um óbito; porém, Arnaldo errou a grafia do nome do falecido ao fazer a certidão e, em
virtude deste equívoco, Eliane, viúva do falecido, não conseguiu obter a pensão por morte no Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS. Eliane só conseguiu resolver a situação depois de dois anos e seis meses, quando finalmente houve a retificação
da certidão. Diante desse cenário, Eliane ajuizou ação de indenização unicamente contra o Estado cobrando os prejuízos que
sofreu em virtude do erro do oficial do registro. A Procuradoria-Geral do Estado do Acre apresentou contestação, em nome
do poder público, afirmando que a responsabilidade do Estado, neste caso, é subsidiária, ou seja, primeiro deveria ser proposta a ação contra o titular da serventia extrajudicial (registrador) e, somente se ele não conseguisse pagar a dívida, o Estado
seria chamado a indenizar. Considerando os dados anteriormente apresentados e a posição do Supremo Tribunal Federal –
STF,sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Tendo incorrido em infração disciplinar, Lucas, notário, buscou
informações detalhadas sobre as penas a que estaria sujeito,
após a observância do contraditório e da ampla defesa, como
consectários do devido processo legal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994,
é correto afirmar que será aplicada a pena de:
Os notários e os oficiais de registro, por serem delegatários de serviço público, têm direitos e deveres legais. Quanto à
responsabilidade tributária dos notários e oficiais de registro, assinale a afirmativa correta.
O Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça
instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional
de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial
(CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de
registro. Nesse contexto, o Capítulo II do texto normativo afirma
que os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços
notariais e de registro serão facultativos e deverão observar os
requisitos previstos no referido Código, sem prejuízo do disposto
na Lei nº 13.140/2015.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do
Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça,
analise as afirmativas a seguir.
I. Os procedimentos de conciliação e de mediação serão
fiscalizados pela Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e pelo juiz
coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e
Cidadania (Cejusc) da jurisdição a que estejam vinculados os
serviços notariais e de registro. II. O Nupemec (Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais
de Solução de Conflitos) manterá cadastro de conciliadores e
mediadores habilitados, do qual deverão constar dados
relevantes de atuação, tais como o número de causas de que
participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a matéria sobre a
qual versou a controvérsia, além de outras informações que
julgar relevantes.
III. Os dados colhidos serão classificados sistematicamente pelo
Nupemec (Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de
Solução de Conflitos), que os publicará, ao menos anualmente,
para conhecimento da população e para fins estatísticos e de
avaliação da conciliação e da mediação pelos serviços notariais e
de registro e de seus conciliadores e mediadores.
Nesse cenário, considerando as disposições do Provimento
nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, está correto o
que se afirma em:
O Tribunal de Justiça do Acre delegou a Edgar uma serventia extrajudicial que acumula as atribuições de registro civil
de títulos e documentos e de pessoas jurídicas, sendo a serventia a única a realizar tais funções no município, que
possuía uma vasta extensão territorial. Por fim, neste município, há três distritos densamente povoados. Considerando
a situação hipotética e os ditames previstos na Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, assinale a afirmativa correta.
João, notário, está sendo investigado pela prática de infração disciplinar grave no exercício de suas funções. Preocupado com as possíveis consequências daí resultantes, ele buscou maiores informações sobre a temática junto à legislação de regência. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que: Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é correto afirmar que:
Segundo a Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, compete, privativamente, ao oficial de registro de distribuição:
I. Quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos
praticados. Em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes.
II. Efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência.
III. Expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.
IV. Protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação.
Maria, empresária, compareceu à sede de uma serventia
extrajudicial com o objetivo de que fossem protocolizados, de
imediato, os documentos relativos a uma determinada dívida
para prova do descumprimento da obrigação por parte do
devedor.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994, é
correto afirmar que se está diante de uma competência dos:
Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa
ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de
regresso. No que diz respeito às responsabilidades civil e penal, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro independe da criminal.
II. A absolvição dos notários e oficiais de registro por falta de provas na espera criminal repercute na esfera civil, o que
significa que notários e oficiais de registro que sejam absolvidos na esfera criminal não serão passíveis de responsabilização na esfera cível.
III. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra
a Administração Pública.
IV. A individualização criminal não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.
Os tabeliães e registradores estão sujeitos a diversos deveres e obrigações que lhes são atribuídos pela legislação.
Assinale a afirmativa que apresenta corretamente um de seus deveres.
Em relação ao ingresso na atividade notarial ou de registro, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende, entre outros requisitos, de registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
( ) A Legislação Federal disporá sobre as normas e critérios para o concurso de remoção.
( ) Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de um ano.
Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, escolhendo, entre eles, os substitutos e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. Assim, é incorreto afirmar que
Eulália é titular de Registro Civil de Pessoas Naturais e, para apoiar o desempenho de suas funções, contratou Eliana e
Eloá como escreventes, designando a última para responder pelo serviço em suas eventuais ausências e impedimentos.
Em 18/10/2022, durante ausência da titular, Eloá praticou pessoalmente ato de interesse de Afrânio, que, embora seja
seu primo, nunca com ele conviveu ou teve contato íntimo. Em 01/03/2023, Eulália vem a falecer, o que ocasionou a
extinção da delegação. Sobre o caso hipotético apresentado, levando-se em conta, exclusivamente, as disposições
constantes na Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, assinale a afirmativa correta.
De acordo com a Lei nº 10.169/2000, que regula o parágrafo 2º do artigo 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que