FCC•
A aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, para fins de controle da atuação da Administração pública pelo Poder Judiciário,
Assinale a alternativa CORRETA.
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
O atributo da imperatividade existe em relação a todos os atos administrativos, venham eles a impor obrigações (como nos atos ordenatórios e punitivos) ou a conferir direitos ao administrado (como na permissão, licença e autorização).
A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes de determinada Administração Estadual é considerada ato
É correto afirmar a respeito da delegação e avocação da competência administrativa:
A Administração Pública, ao constatar que um de seus atos foi praticado com desvio de finalidade deverá
Atenção: As questões de números 35 a 40 referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. O Governador de determinado Estado praticou ato administrativo sem interesse público e sem conveniência para a Administração pública, visando unicamente a perseguição de Prefeito Municipal. Trata-se de violação do seguinte princípio de Direito Administrativo, dentre outros,
A supressão de um ato discricionário, legítimo e eficaz, mas inconveniente ao interesse público, realizada pela Administração Pública denomina-se:
FGV•
No bojo de um processo judicial, o Magistrado determinou ao servidor público João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário lotado no cartório daquele juízo, que certificasse acerca da data de protocolo de certo recurso apresentado pelo réu, para fins de aferição de sua tempestividade. Atendendo à ordem do Juiz de Direito, João subscreveu a certidão. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, levando em conta a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente e quanto aos seus efeitos, o ato administrativo praticado por João é chamado, respectivamente, de:
Assinale a alternativa incorreta quanto ao tema atos administrativos.
Sobre os atos administrativos em geral, NÃO seria CORRETO afirmar que:
A respeito de atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Os atos administrativos ditos discricionários correspondem àqueles em que todos os elementos e atributos são definidos pelo julgamento do administrador, se bem que estes devem necessariamente estar direcionados à busca da satisfação do interesse público.
Claudio, fiscal do Procon de Roraima, ao receber denúncia anônima acerca de irregularidades em restaurante, comparece ao local e apreende gêneros alimentícios impróprios para o consumo, por estarem deteriorados. A postura adotada concerne a uma das características do poder de polícia, qual seja,
TCU•
Julgue os itens subseqüentes, relativos aos atos administrativos.
Os atos praticados pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário devem sempre ser atribuídos à sua função típica, razão pela qual tais poderes não praticam atos administrativos.
O ato que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação é o ato:
Assinale a alternativa que contempla corretamente ato emanado da função administrativa.
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes.
Os atos com vício de forma ou finalidade são convalidáveis.
Em relação aos atos administrativos praticados pelo Estado de São Paulo é correto afirmar:
NCE•
O ato administrativo possui elementos constitutivos ou requisitos que integram a sua estrutura. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que: