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ID: 411824•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
Tribunal Regional Federal 4a Região•
Juíz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Impedida a parte de participar de concorrência pública por ato imputável à Administração, é devida indenização, com base na Teoria da Perda de uma Chance, equivalente ao benefício que teria auferido se vencedor no certame.

II. Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

III. Havendo alteração da situação de fato ou de direito após o trânsito em julgado de decisão judicial concessiva de vantagem funcional, a Administração pode unilateralmente suprimir tal vantagem, sem necessidade de processo judicial ou administrativo.

ID: 192691•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
PaqTcPB•
UEPB•
Advogado

Quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapasse os limites de suas atribuições ou se desvia de suas finalidades, ocorre:

ID: 412862•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
IADES•
Conselho de Arquitetura e Urbanismo AC•
Auxiliar Administrativo•
2019

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos.

ID: 394693•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Um dos atributos do ato administrativo é a

ID: 412888•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Câmara de Salvador BA•
Analista Legislativo Municipal•
2018

João construiu prédio de sua mercearia, sem requerer ou obter alvará de localização e funcionamento junto ao Município de Salvador, invadindo inclusive parte da calçada. Após regular processo administrativo, diante da omissão de João, o Município procedeu à demolição da parte construída ilegalmente em área pública.

A conduta do poder público municipal está:

ID: 408037•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FUNDATEC•
IGP RS•
Perito Criminal

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é o da:

ID: 412665•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
AOCP•
Tribunal Regional do Trabalho 1a Região•
Analista Judiciário•
2018

“Ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30.ed. Rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017.) O trecho acima faz referência a que espécie de ato administrativo?

ID: 412412•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Ministério Público da União•
Técnico do Ministério Público•
2018

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes. A administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente pelo fato de não mais o considerar conveniente ou oportuno.

ID: 408095•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Tribunal de Justiça nbsp AM•
Analista Judiciário I

O ato administrativo pode muitas vezes ser acometido de vícios. Todavia é possível que esse ato não seja necessariamente anulado. Tendo em vista a anulação e a convalidação do ato administrativo assinale a alternativa correta.

ID: 192816•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
UFPR•
ITAIPU BINACIONAL•
Advogado

Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

ID: 396357•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Bombeiro Militar DF•
QOBM Complementar Área Direito

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O poder normativo da administração pública se expressa exclusivamente por intermédio do decreto regulamentar, do qual as resoluções, as portarias, as deliberações e as instruções extraem seu fundamento de validade, sem, contudo, constituírem atos normativos.

ID: 408653•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRE AP•
Técnico Judiciário

A autorização e a licença constituem exemplos clássicos do exercício do poder de polícia e são medidas consideradas

ID: 399194•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
NCE•
SEF MG•
Gestor Fazendário

Sobre as formas de extinção dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que:

ID: 405605•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
IBFC•
TCM RJ•
Técnico de Controle Externo

A respeito da classificação do ato administrativo quanto à formação da vontade, podem ser:

ID: 398452•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
PGE RJ•
Técnico Assistente de Procuradoria

Quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, fixando todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva, estamos diante de atos administrativos

ID: 413330•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Analista Legislativo•
2018

João, servidor público ocupante do cargo efetivo de Analista da Assembleia Legislativa de Rondônia, no exercício da função, praticou dois atos administrativos: no primeiro, elaborou um parecer com opinião na qualidade de órgão consultivo sobre assunto técnico de sua competência; no segundo, redigiu um memorando contendo comunicação interna entre agentes de um mesmo órgão, com solicitação de informações para melhor executar a atividade pública. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os atos administrativos praticados por João são, respectivamente,

ID: 400035•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento APO Prova 1 e 2

Um dos elementos do ato administrativo é o motivo. Recente norma federal ( Lei nº 9.784/99) arrolou os casos em que o ato administrativo tem de ser motivado. Assinale, no rol abaixo, a situação na qual não se impõe a motivação.

ID: 257458•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRE AP•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Dentre outros, são considerados requisitos e atributos, respectivamente, dos atos administrativos praticados pela Administração Pública, no uso de seus poderes estatais, a

ID: 406713•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Federal 1a Região•
Analista Judiciário

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem. O ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público, por ter natureza de ato administrativo, está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
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