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ID: 189772•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MDIC•
Agente Administrativo

Acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Suponha que determinado ato administrativo, percorrido seu ciclo de formação, tenha produzido efeitos na sociedade e, posteriormente, tenha sido reputado, pela própria administração pública, desconforme em relação ao ordenamento jurídico. Nesse caso, considera-se o ato perfeito, eficaz e inválido.

ID: 412757•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FUNDEP UFMG•
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais MG•
Assistente Administrativo•
2018

Não constitui ato administrativo:

ID: 394345•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária•
Técnico de Nível Superior II

Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, diz que a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos. Nessa mesma obra, o autor define ato administrativo como sendo toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. Ato de gestão é o ato administrativo utilizado pela administração nas desapropriações, nas interdições de atividades, nas ordens estatutárias, usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor, impondo-lhes obrigatório atendimento.

ID: 102547•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FUJB•
MPE RJ•
Analista Processual

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente.
A Administração deve:

ID: 405487•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FUNIVERSA•
SEJUS DF•
Especialista em Assistência Social

Hely Lopes Meirelles assevera que os requisitos constituem a infraestrutura dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, simples ou complexos, de império ou de gestão. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

ID: 407820•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
TRT 5a•
Técnico Judiciário

Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato administrativo, para responder a questão. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. É correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo também pode ser feito pelo Poder Judiciário,

ID: 412686•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FUNDATEC•
Câmara Municipal de Ituporanga SC•
Agente Legislativo•
2019

Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 185616•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FUNCAB•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
Agente Administrativo

Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses individuais, é correto afirmar:

ID: 857129•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
Dédalus Concursos•
COREN SC Advogado•
2020

Josué, servidor público e autoridade da repartição em que trabalha, delegou a edição de determinado ato normativo a Sandro, servidor público não subordinado àquele, mediante publicação em meio oficial. É correto afirmar que tal delegação é:

ID: 853310•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FEPESE•
Auditor Fiscal Municipal•
2020

Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos:

ID: 855152•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FACET Concursos•
Prefeitura de Capim PB Assistente Jurídico•
2020

Acerca da revogação do ato administrativo, é correto afirmar o que se segue, exceto:

ID: 413315•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Analista Legislativo•
2018

Um guarda municipal, durante ronda em um mercado popular municipal, identifica inúmeras mercadorias falsificadas, realizando prontamente uma apreensão. De acordo com o entendimento da doutrina administrativa, assinale a afirmativa correta.

ID: 857244•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
COPESE•
ALEPI Consultor Legislativo Direito•
2020

Quanto à classificação dos atos administrativos, marque a opção INCORRETA.

ID: 136101•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
TJ RJ•
Analista Judiciário Assistência Social

Mariana, ocupante de cargo efetivo de analista judiciário, especialidade Assistente Social do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, presenciou determinada situação no corredor do fórum, em frente à sala de audiências da Vara de Família, envolvendo as partes que aguardavam a próxima audiência. Por ordem do meritíssimo juiz, Mariana lavrou termo de informação circunstanciada narrando o que presenciou. Esse ato administrativo de cunho declaratório é revestido de presunção relativa de que os fatos ali constantes são verdadeiros e de que tal ato foi praticado de acordo com a lei. Tal atributo ou característica do ato administrativo é chamado pela doutrina de Direito Administrativo como presunção de:

ID: 160709•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
TJ AM•
Assistente Técnico Judiciário

O ato administrativo reveste-se de vários atributos, que os diferencia dos demais atos da administração.

Assinale a alternativa que indica a descrição correta de um atributo do ato administrativo.

ID: 181032•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
UEG NÚCLEO•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia

Sobre os aspectos do tema da aptidão do ato administrativo para produzir o resultado para o qual foi editado, é CORRETO afirmar:

ID: 397616•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 20a Região•
Técnico Judiciário

No Direito brasileiro, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado pelo Poder Executivo

ID: 411446•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
IBEG•
IPREVI ES•
Contador

O conceito de Ato Administrativo engloba:
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