Tem efeito retroativo a lei que
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O Defensor Público, na data de 15 de junho de 2010, ao atender os apenados da Casa do Albergado de um Município do interior do Estado do Rio Grande do Sul, deparouse com a situação de um preso que está recolhido no regime aberto e conta com 73 anos de idade, em bom estado de saúde física, mas apresentando quadro de senilidade leve. Após analisar os dados constantes da Guia de Recolhimento atualizada do reeducando, o Defensor Público apurou que o preso está condenado por crime de latrocínio (art. 157, § 3o, parte final, do Código Penal), praticado há mais de dez anos, enquadrando-se como reincidente, pois já havia sido condenado por outro latrocínio, anteriormente. Verificou, também, que computada a remição de pena deferida, o reeducando já teria cumprido mais de dois terços do apenamento total imposto. Considerando os referidos dados, a Defensoria Pública do Estado poderia postular ao Juízo da Execução Criminal
A autonomia da execução penal implica a compreensão de que
Tício amarrou dois inimigos juntos num poste e os matou com um único disparo. Nesse caso, houve
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A Constituição Federal prevê, quanto às penas, que
Mário deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo e forma legal. Após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, Mário efetuou o pagamento da contribuição social previdenciária acrescida de seus acessórios. Neste caso, de acordo com o Código Penal Brasileiro,
No tocante aos crimes contra o patrimônio, é possível afirmar que
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Sobre a ação penal, é correto afirmar que
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Em relação à ação penal de iniciativa privada, é correto afirmar que
No tocante à ação penal, é correto afirmar que
Em decorrência de garantias formalizadas ou não na Constituição Federal, o Direito Penal
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A remição pelo trabalho prisional é concedida
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Quanto à aplicação da pena
A pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva de direitos quando não for superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça contra a pessoa. O réu foi condenado a pena de um ano e oito meses pelo delito de tráfico de entorpecentes, temos então que
Réu NÃO reincidente condenado à pena de 05 anos e 04 meses por crime de moeda falsa, poderá cumpri-la, desde o início em
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Para ter direito à conversão da pena privativa de liberdade não superior a dois anos em pena restritiva de direitos, o preso, dentre outros requisitos, precisa ter cumprido, pelo menos
A prática de conjunção carnal consentida e sem fraude com alguém menor de 18 anos e maior de 14 anos
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Constituem contravenções penais previstas no Decreto-Lei no 3.688/1941:
I. Mendigar, por ociosidade ou cupidez.
II. Praticar vias de fato contra alguém.
III. Servir bebidas alcoólicas a criança ou adolescente.
IV. Fingir-se funcionário público.
Está correto o que se afirma em
Na ação penal privada exclusiva, o perdão do ofendido
O instituto que possibilita ao condenado abreviar, pelo trabalho, parte do tempo da condenação, é denominado: