FCC•
Entre as modalidades de extinção do contrato de concessão de serviços públicos, previstas na legislação de regência, insere- se a
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a declaração de nulidade do contrato administrativo
A proibição de importar determinado produto pode acarretar desequilíbrio na economia de um contrato administrativo, o que exigirá sua revisão ou mesmo rescisão. Trata-se de exemplo de
FJG•
Os contratos de rateio podem ser conceituados como:
Analise as afirmativas a seguir sobre contratos administrativos de acordo com a Lei 8.666/93 e
marque a opção INCORRETA.
Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços celebrado nos termos da Lei federal n° 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos), no momento de realizar o pagamento da fatura apresentada pela contratada, o departamento de administração do poder público contratante verifica que a empresa não mais possui certidão negativa de débitos tributários e da dívida ativa, apresentada por ocasião da habilitação em licitação. Nesse cenário hipotético, o poder público contratante poderá
MME•
O acontecimento externo ao contrato de fornecimento de material para um órgão público que tenha sido provocado pela própria entidade contratante é denominado
Sobre a execução dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
As cláusulas sobre modificação e rescisão unilateral do contrato administrativo e aplicação de sanções, em casos de atrasos ou inexecução, constituem, entre outras, diferenças marcantes do contrato administrativo em relação aos contratos privados, caracterizando a supremacia de poder da Administração na relação jurídica bilateral. Essas cláusulas são denominadas
No que se refere à extinção e prorrogação de contrato administrativo, julgue os próximos itens.
A inexecução do contrato por culpa da administração gera ao contratado apenas o direito de receber os pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.
Assinale a alternativa que prevê a forma pela qual poderá ocorrer a rescisão do contrato administrativo.
UEG•
De acordo com a Lei nº 8.666/93, que prevê sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato,
As inúmeras tarefas atribuídas à administração pública, desde o
estabelecimento do paradigma do Estado Social, provocaram a
crise do modelo burocrático weberiano de administração. Como
nova proposta de modelo administrativo, surgiu o Estado
gerencial ou de governança, que tem preocupação maior com os
resultados efetivamente obtidos. Considerando algumas das
medidas implementadas após a reforma administrativa no
ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens de 5 a 8.
Se determinada associação, com natureza de pessoa jurídica privada, sem fim lucrativo, que tinha por objeto a proteção e a preservação do meio ambiente, firme contrato de gestão com o poder público, por meio do qual passe a ser qualificada como organização social, então, com essa qualificação, ela poderá celebrar contratos de prestação de serviços com o poder público, para desempenhar as atividades contempladas no contrato de gestão, sem que haja necessidade de prévia licitação.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos. A oportunidade e a conveniência são fundamentos para que a administração revogue um ato administrativo válido; os efeitos já produzidos por esse mesmo ato, todavia, serão preservados.
As permissões e autorizações em vigor, decorrentes de disposições legais e regulamentares anteriores à atual, ficaram mantidas, sem caráter de exclusividade:
A Administração Pública expediu cartas-convite para três interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação. Um quarto cadastrado, na mesma especialidade, manifestou interesse a 48 horas da data da apresentação das propostas. Nesse caso,
Com relação ao contrato administrativo é correto afirmar:
À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.
No caso específico de reforma de edifício ou de equipamento, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem até o limite de 50%.
Sobre as características dos contratos administrativos, considere:
I. As cláusulas exorbitantes, que constituem uma das características do contrato administrativo, são cláusulas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia, conferindo-lhe prerrogativas em relação ao contratado.
II. O princípio da finalidade não está previsto nos contratos da Administração Pública regidos pelo Direito Privado.
III. Obediência à forma prescrita em lei é uma das características dos contratos administrativos.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
Um convênio normalmente envolve quatro fases. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a essas fases, respectivamente.