A retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício
de cargo público denomina-se:
A falta de defesa técnica por advogado em Processo
Administrativo Disciplinar:
A modalidade de provimento derivado por reingresso
do servidor em cargo público denominada
“recondução” corresponde ao:
Assinale a alternativa que corresponde a uma
característica do poder regulamentar.
A característica segundo a qual o ato administrativo,
tão logo praticado, pode ser imediatamente
executado e seu objeto imediatamente alcançado
denomina-se:
Assinale a alternativa correta a respeito dos cargos
públicos.
A utilização dos meios coativos por parte da
Administração, no exercício do poder de polícia, é
uma necessidade imposta em nome da defesa dos
interesses públicos, a qual encontra, porém, como
em qualquer outro setor de atuação da
Administração, um limite máximo ao seu exercício,
qual seja:
A respeito dos serviços públicos, é correto afirmar
que:
Nos termos da Constituição Federal, a exoneração sem caráter punitivo do servidor público:
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de
direito público e das de direito privado prestadoras de
serviços públicos, pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros:
Quando a lei NÃO confere ao administrador qualquer
margem de liberdade para a prática do ato
administrativo, esse exercerá poder:
Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre aAdministração Pública.
Segundo o que a Constituição Federal de 1988 prevê para os Servidores Públicos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Sabe-se que a administração pública deve pautar suas ações em estrita observância aos princípios constitucionais de Administração Pública elencados na Magna Carta de 1988 Dentre esses, no âmbito dos concursos públicos, da exigibilidade de licitação e das regras de distribuição de precatórios é correto afirmar que:
Diante das disposições da Constituição Federal, os chama dos regulamentos autônomos , independentes, ou expedidos para execução de leis “emgeral”:
Os cargos, empregos e funções públicas, nos termos da Constituição Federal:
Tendo em vista o tema Administração Pública na Constituição, marque a alternativa correta.
Entre as alternativas a seguir, assinale aquela que contém somente princípios básicos daAdministração Pública, previstos noArt. 37 da Constituição Federal.
Nos termos do Artigo 37, §3º, da Constituição Federal, NÃO é direito social aplicável ao servidor ocupante de cargo público:
A Constituição Federal de 1988 disciplina quando dispõe sobre os servidores que: se um servidor estável tem a sua sentença de demissão invalidada por uma sentença judicial, a administração retornará esse servidor, que fora demitido, ao cargo que ele antes ocupava. A esse retorno, previsto pela Constituição, dá-se o nome de: