A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o direito de greve do servidor público é assegurado, ainda que não tenha sido publicada a lei complementar de que trata o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal. Além disso, também de acordo com o STF:
A Constituição Federal brasileira estabelece no inciso I do §3º do art. 37, que as formas de participação do cidadão nas reclamações e avaliação dos serviços públicos prestados serão disciplinadas por lei. Assim,
Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a opção correta.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, em especial quanto à Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
Em relação ao princípio da moralidade na administração pública, assinale a opção correta.
Determinado Prefeito Municipal foi informado sobre a carência de pessoal em diversos setores da administração pública. À luz desse quadro, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito de alguns aspectos do concurso público a ser realizado, bem como sobre a possibilidade de remanejamento de servidores no âmbito da própria administração. Dentre as proposições ofertadas pela assessoria, a única que se compatibiliza com a Constituição da República é:
Acerca das disposições gerais da administração pública, julgue o item que se segue.
A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
AOCP•
No que tange à organização do Estado quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Pedro, ao receber e-mail com newsletter do Sindicato vinculado à sua nova atividade, deparou-se com itens que lhe chamaram a atenção, os quais estão indicados nas alternativas abaixo. Em consonância com o texto constitucional, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal estabeleceu os princípios fundamentais que devem reger a Administração Pública e seus agentes. Contudo, é comum, em nossa realidade, que um gestor conceda benefícios a um determinado grupo por conta de sua filiação ou preferência partidária, ferindo, assim, os objetivos norteadores da Carta Magna. Assinale a alternativa que indica o princípio constitucional ferido pelo caso citado anteriormente.
FGV•
Pedro, após anos de estudo e reflexão, decidiu ingressar na carreira pública, mais especificamente em um cargo cujo regime jurídico lhe oferecia diversos benefícios funcionais. Submeteu-se ao respectivo concurso público, foi aprovado e tomou posse no cargo. Ocorre que, após 1 (um) ano, a legislação foi alterada e os benefícios do respectivo regime jurídico, sensivelmente reduzidos, isso sem que houvesse redução dos seus vencimentos. Pedro não foi ouvido e não lhe foi assegurado qualquer direito de opção. À luz desse quadro, é correto afirmar que a alteração promovida na legislação é:
Pedro é funcionário público municipal estatutário e efetivo.
NÃO se inclui entre os de direitos sociais aplicáveis a Pedro por força direta da Constituição da República
Utilize seu conhecimento acerca dos princípios básicos da Administração Pública e assinale a alternativa CORRETA.
É correto afirmar que o parágrafo 6º do art. 37 da Constituição da República:
Quanto aos Servidores Públicos Civis, estabelece a Constituição Federal que:
Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
O princípio da eficiência autoriza o sacrifício do princípio da legalidade.
A Constituição Federal apresentou uma série de princípios que norteiam o Direito Administrativo, mas a Emenda Constitucional no 19/1998 acrescentou à Carta Magna um princípio específico cujo objetivo era desburocratizar a prestação de serviço público. Esse é o princípio da
FCC•
No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no §3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41/2003, será considerada a
Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.
Em uma democracia como a brasileira, em que se previu o princípio da publicidade como um princípio constitucional, é extremamente limitado o espaço dos segredos de Estado.