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Nada por aqui
Ana, regularmente aprovada em concurso público, foi nomeada para cargo efetivo. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Ana adquirirá a estabilidade, dentre outros requisitos, somente após o efetivo exercício por
Julgue os itens a seguir, considerando a disciplina jurídica a que estão submetidos os agentes públicos.
Ato de agente público praticado com desvio de finalidade ou é consumado às escondidas ou se apresenta disfarçado sob a capa da legalidade e do interesse público. Por isso a doutrina e a jurisprudência, em uníssono, afirmam que o desvio de finalidade há de ser surpreendido e identificado por indícios e circunstâncias que revelem a distorção do fim legal, substituído habilidosamente por fins ilegais ou imorais não desejados pelo legislador. Trata-se da aplicação da consagrada expressão "indícios vários e concordantes são prova", já que prova inequívoca, nessas condições, só seria possível mediante confissão, algo absolutamente improvável em um processo.
O Município Beta verificou grave comprometimento dos serviços de educação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licença maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a realização de concurso, em situações devidamente especificadas na norma local.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Leia as seguintes assertivas
I. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
Está correto apenas o que se afirma em
Durante uma perseguição a suspeitos, uma viatura policial estadual avançou o sinal vermelho e colidiu com outro veículo, particular, causando danos de grande monta e também lesões corporais nos integrantes do veículo. Nessa hipótese, com base na Constituição Federal e com as informações constantes deste preâmbulo, o Estado
Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre a Administração pública, é correto afirmar: