ID: 712169•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FUNDATEC•
IMESF•
Assistente Administrativo•
2019

O Art. 39 da Constituição Federal assegura aos servidores ocupantes de cargos públicos determinados direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Sendo assim, analise as seguintes assertivas, relacionadas aos direitos assegurados a esses servidores e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. 
( ) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas. 
( ) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. 
( ) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 
( ) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. 
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

ID: 254549•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TJ AP•
Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa

O caput do art. 37 da Constituição Federal: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...] revela que o dispositivo, em sua completude, tem abrangência

ID: 429348•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
Prefeitura de Santa Cecília SC•
Advogado

O caput do Art. 37 da Constituição Federal elencou os princípios norteadores da administração pública direta e indireta de todas as esferas de governo. São os princípios da:

ID: 6448•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FGV•
Senado Federal•
Técnico Legislativo

Determinado ato administrativo promoveu os servidores Caio e Tício por merecimento e antiguidade, respectivamente. Contudo, verificou-se posteriormente que era Mévio, e não Tício, o servidor mais antigo. Assim, editou-se novo ato mantendo a promoção de Caio, inserindo a promoção de Mévio e anulando a de Tício, por ser inválida. Acerca do novo ato editado, é correto dizer que:

ID: 204110•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal

ID: 6451•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FGV•
Senado Federal•
Técnico Legislativo

Com base na Lei 9.784/99, analise os itens que complementam o enunciado abaixo: O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV. fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Assinale:

ID: 6452•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FGV•
Senado Federal•
Técnico Legislativo

Em relação à forma, tempo e lugar dos atos do processo, com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.

ID: 8081•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
IADES•
SEAP DF•
Agente Administrativo

Assinale a alternativa que indica modalidades de licitação.

ID: 5710•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FUNCAB•
Detran PB•
Agente de Trânsito

A modalidade de provimento derivado por reingresso do servidor em cargo público denominada “recondução” corresponde ao:

ID: 440501•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

O artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre outros, estabelece como princípio da Administração Pública a moralidade. Com lastro em tal princípio, é possível o reconhecimento da invalidade de um ato formalmente aperfeiçoado de acordo com a lei, mas comprovadamente ofensivo à moralidade administrativa.

O raciocínio ora exposto está:

ID: 8085•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
IADES•
SEAP DF•
Agente Administrativo

O órgão ou a entidade da Administração direta ou indireta do Distrito Federal que receber recursos, por meio de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, ficará sujeito à apresentação da prestação de contas final sobre a aplicação integral dos recursos recebidos, a qual será constituída por relatório de cumprimento do objeto, acompanhado de peças definidas na instrução normativa correspondente. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta quanto ao prazo para a apresentação da prestação de contas final.

ID: 444339•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Engenheiro

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

De acordo com a CF, as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, não respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

ID: 205057•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Considerando o disposto na Carta Magna Brasileira, assinale a alternativa correta.

ID: 6450•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FGV•
Senado Federal•
Técnico Legislativo

Recentemente, foi realizado plebiscito para consultar a população do Estado do Pará acerca da criação dos Estados de Carajás e Tapajós, a partir do Estado do Pará. Caso cada um de tais novos estados viesse a ser criado, acerca do regime de pessoal a ser adotado, é correto afirmar que:

ID: 448785•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado SE•
Procurador do Estado

Considerando os princípios constitucionais e legais, implícitos e explícitos, que regem a atividade da administração pública, assinale a opção correta.

ID: 8084•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
IADES•
SEAP DF•
Agente Administrativo

Na celebração de convênios e termos aditivos pelos órgãos e pelas entidades da Administração direta e indireta do Distrito Federal, faz-se necessária a publicação do instrumento para que tenha eficácia, mesmo que sem ônus. Acerca desse tema, assinale a alternativa que indica o veículo correto para a publicação do extrato desses instrumentos.

ID: 5714•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FUNCAB•
Detran PB•
Agente de Trânsito

Assinale a alternativa que corresponde a uma característica do poder regulamentar.

ID: 5716•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FUNCAB•
Detran PB•
Agente de Trânsito

A característica segundo a qual o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado denomina-se:

ID: 448006•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
IBADE•
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB•
Agente de Controle Urbano•
2018

Correspondem aos princípios expressos da Administração Pública na Constituição Federal vigente, dentre outros:
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