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Q65592•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE

Conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, extinto o contrato de concessão de serviço público, em virtude do decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, não estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização.

Certo

Errado

Q190789•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
Agente Administrativo

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se
seguem.

Os serviços públicos outorgados constitucionalmente à União, como os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, estão enumerados taxativamente na CF.

Certo

Errado

Q150742•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Julgue o seguinte item , relativo à prestação de serviço público.

Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelo Estado ou mediante delegação a particulares, entretanto, somente na segunda hipótese, pode-se cobrar pela utilização do serviço.

Certo

Errado

Q148563•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Julgue o seguinte item , relativo à prestação de serviço público.

A prestação de serviços públicos é espontânea, não podendo o serviço ser prestado compulsoriamente ao particular.

Certo

Errado

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Nada por aqui

Q65592•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE

Certo

Errado

Q190789•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
Agente Administrativo

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se
seguem.

Os serviços públicos outorgados constitucionalmente à União, como os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, estão enumerados taxativamente na CF.

Certo

Errado

Q150742•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Certo

Errado

Q148563•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Julgue o seguinte item , relativo à prestação de serviço público.

A prestação de serviços públicos é espontânea, não podendo o serviço ser prestado compulsoriamente ao particular.

Certo

Errado

Q20368•
Conhecimentos Específicos•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

Considere a situação de uma usuária de serviço público concedido que não se conforma em pagar quantia fixa mensal a título de disponibilização do serviço ofertado pela concessionária mesmo quando não utiliza esse serviço. Insatisfeita com a situação, a usuária faz uma reclamação à agência reguladora, a qual decide que, de fato, a referida tarifa não é devida. Com relação a essa situação hipotética e aos contratos administrativos, julgue os itens de 37 a 39

O valor cobrado na hipótese pela concessionária não será devido, mesmo que a sua cobrança esteja autorizada no contrato de concessão firmado entre a concessionária e o poder concedente, já que os contratos administrativos não podem gerar efeitos em face dos usuários dos serviços públicos que não participaram do contrato.

Certo

Errado

Q148629•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Com relação à execução direta e indireta, à concessão, à permissão e à autorização de serviços públicos, julgue o item a seguir.

Antes de iniciar os serviços a ele concedidos pela administração pública, o permissionário poderá estabelecer os termos de concordância com o contrato que será celebrado.

Certo

Errado

Q153723•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue o item a seguir.

O princípio da mutabilidade, que determina que o regime jurídico possa mudar para atender ao interesse público, integra o rol de princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.

Certo

Errado

Q148183•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Julgue o próximo item , relativo aos serviços públicos.

Compete ao município, em cooperação financeira e técnica com a União, a criação e a manutenção de programa de educação infantil.

Certo

Errado

Q65590•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE

Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão.

Certo

Errado

Q264562•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
IADES•
PG DF•
Técnico Jurídico Apoio Administrativo

Assinale a alternativa correta que corresponde aos princípios para a prestação dos serviços públicos que, respectivamente, indicam
a) a obrigatoriedade de serem ofertados sem discriminação entre os beneficiários, observadas as mesmas condições jurídicas e técnicas entre aqueles; e
b) a ideia de que o lucro não é objetivo da função administrativa, não devendo os cidadãos serem alijados da condição de usuários daqueles.

Eficiência e isonomia.

Universalidade e interesse público.

Razoabilidade e vedação à intervenção estatal no domínio econômico.

Generalidade e modicidade.

Interesse público e continuidade.

Q65598•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE

A respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsequente, de acordo com disposições da Lei n.º 8.987/1995.

Edital de licitação poderá prever a inversão na ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que, verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor.

Certo

Errado

Q837403•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
Instituto Quadrix•
CRT SP Fiscal•
2021

No que se refere aos princípios dos serviços públicos, julgue o item.

A continuidade é atributo que impõe a manutenção permanente do serviço público, ainda quando houver, em oposição, razões de ordem técnica ou de segurança ou inadimplemento do usuário.

Certo

Errado

Q148550•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue o item a seguir.

O serviço prestado por um taxista é classificado como serviço público impróprio, porque atende às necessidades coletivas, mas não é executado pelo Estado.

Certo

Errado

Q147867•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Julgue o item que segue, referente a licitações, contratos, concessões e permissões.

As concessões de serviços públicos precedidas de obras públicas terão de ser objeto de prévia licitação, mas as que não forem precedidas das referidas obras se enquadrarão nas modalidades de dispensa de licitação.

Certo

Errado

Q224269•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FUNCAB•
DER RO•
Procurador

A respeito dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

Os serviços públicos gerais podem ser remunerados mediante taxa, desde que sejam indivisíveis.

A administração pública não pode prestar diretamente os serviços públicos, não essenciais, sendo, assim, exigível a delegação por meio de concessão ou permissão.

A desconcentração de serviço público somente pode ser feita mediante licitação prévia na modalidade concorrência.

A interrupção de serviço público, após aviso prévio, por inadimplemento do usuário, caracteriza a violação ao princípio da continuidade.

A Constituição Federal de 1988, apenas atribuiu expressamente aos Estados-Membros a competência para exploração de serviços locais de gás canalizado, sendo, de resto, a competência estadual apenas remanescente.

Q150308•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Julgue o seguinte item , relativo à prestação de serviço público.

A criação de autarquia para a prestação de determinado serviço público implica a transferência para o órgão autárquico tanto da execução quanto da titularidade do serviço.

Certo

Errado

Q684404•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

É forma lícita de prestação de serviço público, dentre outras:

a prestação descentralizada, por meio de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.

a prestação indireta, por meio de concessão administrativa, de concessão patrocinada e de concessão de uso privativo de bem público.

a gestão associada de serviços públicos, por meio de consórcios privados e convênios.

a prestação indireta, por meio de autorização, concessão de serviço público e de concessão de direito real de uso.

a prestação direta e centralizada, por meio dos órgãos e sociedades integrantes da Administração Pública.

Q149011•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue o item a seguir.

O princípio da igualdade, que pressupõe a não diferenciação entre usuários na prestação de serviço público, é inaplicável à determinação legal de isenção de tarifas para idosos e deficientes.

Certo

Errado

Q164879•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FUNIVERSA•
SEPLAG DF•
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes

Considerando a Lei de Concessões e Permissões, assinale a alternativa correta.

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o máximo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado que deve ser entendido como o que satisfaz às condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Em relação à política tarifária, sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se necessária a readequação do seu equilíbrio econômico-financeiro.

É obrigação do usuário levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes ao serviço prestado, sob pena de ser multado e ter seu serviço interrompido.

O poder concedente não poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, ainda que com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

Q189453•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FUNIVERSA•
ADASA•
Advogado

A Lei n.º 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Acerca dos contratos de concessão, assinale a alternativa incorreta.

Considera-se contrato de mútuo de longo prazo aquele cujas obrigações têm prazo médio de vencimento superior a três anos.

O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

A fiscalização exercida pelo órgão competente não atenua a responsabilidade da concessionária no que tange aos eventuais prejuízos causados ao poder concedente.

A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará em caducidade da concessão.

É admitida a subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

Página 3

Q65592•Direito Administrativo•Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE

Q190789•Direito Administrativo•Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE•Polícia Rodoviária Federal PRF•Agente Administrativo

Q150742•Direito Administrativo•Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q148563•Direito Administrativo•Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q65592•Direito Administrativo•Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE

Q190789•Direito Administrativo•Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE•Polícia Rodoviária Federal PRF•Agente Administrativo

Q150742•Direito Administrativo•Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q148563•Direito Administrativo•Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q20368•Conhecimentos Específicos•Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE•ANTAQ•Analista Administrativo

Q148629•Direito Administrativo•Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q153723•Direito Administrativo•Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q148183•Direito Administrativo•Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q65590•Direito Administrativo•Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE

Q264562•Direito Administrativo•Serviços Públicos•IADES•PG DF•Técnico Jurídico Apoio Administrativo

Q65598•Direito Administrativo•Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE

Q837403•Direito Administrativo•Serviços Públicos•Instituto Quadrix•CRT SP Fiscal•2021

Q148550•Direito Administrativo•Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q147867•Direito Administrativo•Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q224269•Direito Administrativo•Serviços Públicos•FUNCAB•DER RO•Procurador

Q150308•Direito Administrativo•Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q684404•Direito Administrativo•Serviços Públicos•VUNESP•Prefeitura de São José do Rio Preto SP•Procurador do Município•2019

Q149011•Direito Administrativo•Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q164879•Direito Administrativo•Serviços Públicos•FUNIVERSA•SEPLAG DF•Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes

Q189453•Direito Administrativo•Serviços Públicos•FUNIVERSA•ADASA•Advogado

Q65592•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE

Q190789•
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Agente Administrativo

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Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

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Direito Administrativo•
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CESPE CEBRASPE•
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Polícia Rodoviária Federal PRF•
Agente Administrativo

Q150742•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q148563•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q20368•
Conhecimentos Específicos•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

Q148629•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q153723•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q148183•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q65590•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE

Q264562•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
IADES•
PG DF•
Técnico Jurídico Apoio Administrativo

Q65598•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE

Q837403•
Direito Administrativo•
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Instituto Quadrix•
CRT SP Fiscal•
2021

Q148550•
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Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q147867•
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Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q224269•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FUNCAB•
DER RO•
Procurador

Q150308•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q684404•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
VUNESP•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Q149011•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q164879•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
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SEPLAG DF•
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes

Q189453•
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Advogado