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ID: 32924•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

A respeito da organização dos poderes no Estado, julgue os próximos itens.

A CF, ao conferir autonomia aos estados-membros, impõe a observância obrigatória de princípios relacionados ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa do chefe do Poder Executivo.

ID: 853597•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FUNDATEC•
Câmara de Imbé RS Auxiliar de Serviços Gerais•
2020

Com base na Constituição Federal, na Constituição do Estado do RS e na Lei Orgânica Municipal de Imbé, analise as seguintes assertivas:
I. Brasília é a Capital Federal. II. A cidade de Porto Alegre é a capital do Estado. III.O Balneário de Albatroz é a sede do Município.
Quais estão corretas?

ID: 28002•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
Câmara de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

Inclui-se na competência exclusiva dos municípios:

ID: 33101•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

A competência legislativa assegurada constitucionalmente à União para dispor sobre sistema de consórcios e sorteios:

ID: 255383•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
CNJ•
Técnico Judiciário Programação de Sistemas

Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se
seguem.

A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os territórios.

ID: 180079•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Tendo em vista a teoria geral do Estado, assinale a opção correta.

ID: 854661•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
EDUCA•
Fiscal de Arrecadação•
2020

Na federação, os entes integrantes do regime se associam numa união indissolúvel, como forma de dar à unidade resultante preponderância sobre a pluralidade formadora.
São Características da Federação:
Assinale a alternativa INCORRETA:

ID: 132352•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FUNCAB•
Detran PE•
Analista de Trânsito

Sobre a organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar que:

ID: 190235•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FUMARC•
CEMIG•
Advogado Júnior

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

Assinale a alternativa correta, no que concerne à organização político- administrativa brasileira:

ID: 19272•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

A respeito das competências atribuídas aos estados-membros da Federação brasileira, julgue o item subsecutivo à luz da jurisprudência do STF.

Situação hipotética: Determinada Constituição estadual condicionou a deflagração formal de processo acusatório contra governador pela prática de crime de responsabilidade a juízo político prévio da assembleia legislativa local.

Assertiva: Nessa situação, a norma estadual é compatível com o estabelecido pela CF quanto à competência legislativa dos estados-membros.

ID: 19733•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
ISAE•
AL AM•
Procurador

Relativamente à União e aos Estados Federados, analise as afirmativas a seguir.

I. São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.

II. São bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, incluídas nestas as que contenham a sede de Municípios.

III. São bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva e os recursos minerais, excluídos os do subsolo.

Assinale:

ID: 26745•
Conhecimentos Específicos•
Organização Político Administrativa do Estado•
FGV•
Câmara de Caruaru PE•
Analista Legislativo

O Município X, com o objetivo de conferir maior segurança aos frequentadores dos estabelecimentos comerciais, editou lei dispondo que o licenciamento de obras somente seria autorizado com a apresentação, pelo construtor, de apólice de seguro, que deveria conter os requisitos previstos em suas disposições normativas.

É correto afirmar que essa lei é

ID: 252422•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Judiciária

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

ID: 836119•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
GS Assessoria e Concursos•
Prefeitura de Irati SC Auxiliar Administrativo•
2021

Responda a questão de acordo com Título III - Da Organização do Estado - Capítulo. I
De acordo com o Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos _____________, nos termos desta Constituição. Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco.

ID: 265757•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
MS•
Todos os Cargos

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e lei complementar prévia.

ID: 32922•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado.

Os territórios, quando criados, podem ser divididos em municípios, aos quais não serão aplicadas as regras de regência dos demais municípios, já que estarão inseridos em território federal, considerado como descentralização administrativa da União.

ID: 25253•
Conhecimentos Específicos OAB•
Organização Político Administrativa do Estado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

ID: 372444•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FGV

Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirrmar que:

ID: 371766•
Direito Constitucional•
Organização Político Administrativa do Estado•
FGV•
2019

O diretor da unidade prisional de segurança máxima ABC expede uma portaria vedando, no âmbito da referida entidade de internação coletiva, quaisquer práticas de cunho religioso direcionadas aos presos, apresentando, como motivo para tal ato, a necessidade de a Administração Pública ser laica.


A partir da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

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