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ID: 839140•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

No que diz respeito a controle da constitucionalidade, julgue o item a seguir.

O controle exercido pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania das casas legislativas é meramente político e preventivo, visto que a legislação aprovada poderá, posteriormente, ser objeto de demanda judicial de caráter constitucional.

ID: 672239•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CEAF•
PGE RN•
Estagiário•
2020

A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é

Marcar apenas uma oval.

ID: 426001•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TCM GO•
Auditor de Controle Externo

Quando do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, estão dispensados da demonstração de pertinência temática

ID: 424260•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade

Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação possível da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua decisão só acarretasse efeitos a partir do seu trânsito em julgado. Com base na situação acima, assinale a afirmativa correta.

ID: 429903•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Procurador Jurídico I

O prefeito do município de Rio Branco editou medida provisória (MP) criando taxa de serviço de estacionamento no centro da cidade. Sob o duplo argumento de que inexiste competência do chefe do Poder Executivo municipal para editar MP e de que a referida taxa não poderia ser instituída por esse veículo normativo, o procurador-geral do estado ingressou com representação de inconstitucionalidade contra a referida MP perante o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), que julgou improcedente o pedido.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, quanto à interpretação e à aplicação das normas constitucionais e ao controle de constitucionalidade.

Na situação considerada, contra o acórdão do TJ/AC não cabe recurso extraordinário, em nenhuma hipótese, já que se trata de decisão terminativa e exclusiva desse órgão máximo do Poder Judiciário local.

ID: 442449•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNCAB•
Prefeitura de Valença RJ•
Consultor Jurídico

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a defesa da norma legal ou do ato normativo impugnado compete:

ID: 205665•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
MPOG•
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Quanto aos métodos de controle de constitucionalidade, a doutrina os classifica em difuso e concentrado. Segundo a doutrina constitucionalista mais respeitável, a nossa Constituição contempla espécies de controle concentrado. Assinale a opção que não se refere a uma espécie de controle concentrado.

ID: 831868•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
AMEOSC•
Prefeitura de São José do Cedro SC Procurador Municipal•
2021

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é CORRETO afirmar que:

ID: 443270•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
SEGER ES•
Analista do Executivo

Em relação ao controle da constitucionalidade, assinale a opção correta.

ID: 234917•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Promotor de Justiça

De acordo com o disposto na CF, na doutrina e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

ID: 435109•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Julgue o item abaixo, a respeito das ações diretas de inconstitucionalidade.

No controle concentrado, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são erga omnes e ex tunc, mas, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF pode, por maioria qualificada de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

ID: 424106•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta com relação à ação direta de inconstitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro.

ID: 448964•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Federal 1a Região•
Analista Judiciário

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue os seguintes itens. Órgão fracionário de tribunal que afaste a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo, ainda que não declare expressamente a sua inconstitucionalidade, violará a cláusula de reserva de plenário.

ID: 424669•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade

No âmbito do Poder Judiciário brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis, pela via de exceção, pode ser feito:

ID: 371942•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
2019

O Estado Alfa promulgou, em 2018, a Lei Estadual X, concedendo unilateralmente isenção sobre o tributo incidente em operações relativas à circulação interestadual de mercadorias (ICMS) usadas como insumo pela indústria automobilística.

O Estado Alfa, com isso, atraiu o interesse de diversas montadoras em ali se instalarem. A Lei Estadual X, no entanto, contraria norma da Constituição da República que dispõe caber a lei complementar regular a forma de concessão de incentivos, isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal. Em razão da Lei Estadual X, o Estado Beta, conhecido polo automobilístico, sofrerá drásticas perdas em razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o Estado Alfa.


Diante do caso narrado, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

ID: 439274•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
COPEVE UFAL•
MPE AL•
Analista do Ministério Público

Dadas as proposições seguintes sobre o controle de constitucionalidade,

I. O controle difuso de constitucionalidade tem natureza judiciária, pois poderá ser feito por qualquer juiz ou tribunal como questão prejudicial imprescindível à resolução do litígio principal.

II. O Chefe do Executivo pode realizar controle preventivo de constitucionalidade por meio de sanção ou veto jurídico a projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.

III. É cabível ação civil pública para, incidentalmente, suscitar a inconstitucionalidade de determinada lei federal que viole direitos difusos e coletivos. A sentença que declarar a inconstitucionalidade da lei em face da Constituição de 1988 produzirá sempre efeitos erga omnes.

IV. É cabível controle difuso de constitucionalidade sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, desde que o parlamentar prejudicado impetre mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo a processo legislativo conforme as normas constitucionais.

verifica-se que estão corretas

ID: 437354•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ PI•
Analista Judiciário

A respeito dos modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, ambos encampados pelo sistema constitucional brasileiro, é correto afirmar que o controle:

ID: 432510•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TSE•
Analista Judiciário

Um jornal noticiou que “por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), promovida por um partido de oposição, contra dispositivos de medida provisória (MP) que modificavam os critérios para a constituição de partidos políticos”. Nessa situação,

ID: 174462•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Assinale a alternativa correta sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

ID: 838808•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
Instituto Quadrix•
CRECI 14a Região Advogado•
2021

O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se dá de variadas formas, por intermédio de diferentes órgãos e em momentos distintos. No que se refere à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, julgue o item.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
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