Questões de Concursos sobre Controle de Constitucionalidade com Gabarito (Comentado)

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Nada por aqui

Q436919•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
SEGEP MA•
Procurador do Estado de Segunda Classe

Lei estadual versando sobre a comercialização de produtos em embalagens reutilizáveis, como medida de proteção ao consumidor, gera grande controvérsia quanto à sua constitucionalidade entre órgãos judiciais de primeira instância, aos quais acorrem as empresas que as produzem e comercializam, visando obter pronunciamentos que as desobriguem de cumprir os mandamentos da lei estadual. Pretendendo solucionar a controvérsia em torno da constitucionalidade da lei em questão, o Governador do Estado

não estará legitimado para promover medida judicial diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, ao qual a matéria, sob essa ótica, somente poderá chegar por intermédio de recurso extraordinário, desde que comprovada a repercussão geral.

estará legitimado para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo em sede cautelar a suspensão de todos os feitos em andamento, até pronunciamento final do Tribunal.

estará legitimado para ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal, requerendo em sede cautelar a suspensão de todos os feitos em andamento, até pronunciamento final do Tribunal.

estará legitimado para ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por terem os órgãos judiciais de primeira instância usurpado da competência deste para a apreciar a constitucionalidade da lei estadual.

estará legitimado para suscitar conflito de competência, perante o Supremo Tribunal Federal, por terem os órgãos judiciais de primeira instância usurpado da competência deste para apreciar a constitucionalidade da lei estadual.

Q439999•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz

Com relação à declaração de inconstitucionalidade, assinale a opção CORRETA.

Outros órgãos ou entidades não poderão se manifestar no incidente, mesmo considerando relevância e representatividade deles

Os órgãos fracionários dos tribunais submeterão ao plenário ou ao órgão especial a argüição de inconstitucionalidade, mesmo quando já houver pronunciamento deste, para evitar decisão conflitante.

A pessoa jurídica de direito público que editou o ato apontado inconstitucional obrigatoriamente será parte e participará do incidente.

O juiz de primeiro grau poderá deixar de aplicar lei arguindo sua inconstitucionalidade. Todavia, em grau recursal, a Câmara não procederá ao julgamento do recurso, encaminhando-o ao órgão especial ou pleno, conforme for do regimento interno.

Q447963•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS•
Defensor Público•
2018

A incompatibilidade vertical das normas de grau inferior com as normas da Constituição Federal e a violação destas pela inércia legislativa é resolvida por intermédio de mecanismos criados pelo legislador constituinte. Quanto ao controle de constitucionalidade,

o direito brasileiro prevê expressamente a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de controle concentrado, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, não admitindo o Supremo Tribunal Federal a modulação no controle difuso.

as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se admite, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional de constitucionalidade material de normas em curso de formação via ação direta de inconstitucionalidade, possuindo o Procurador-Geral da República, contudo, legitimidade para impetrar mandado de segurança para coibir violação às disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo de projeto de lei ou de emenda constitucional em tramitação.

a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte, viola a cláusula de reserva de plenário prevista na Constituição Federal, sendo, no entanto, inaplicável a regra do full bench quando a decisão for proferida em sede cautelar.

compete privativamente à Câmara dos Deputados, mediante resolução, suspender a execução, no todo ou em parte, de lei federal, estadual ou municipal declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal de modo incidental, no controle difuso de constitucionalidade.

Q225499•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TCE RO•
Procurador

Com fundamento em lei promulgada no Brasil em julho de 1972 e não expressamente revogada:

I. Maria ajuíza ação ordinária em fevereiro de 2010, em relação a fato jurídico ocorrido em 2009, para discutir se houve recepção da referida lei.

II. Pedro ajuíza ação ordinária em fevereiro de 2010, em relação a fato jurídico ocorrido em setembro de 1973, gerador de suposto direito ainda não prescrito, para discutir a constitucionalidade da referida lei em relação à Constituição Brasileira anterior à de 1988.

Suponha que o Supremo Tribunal Federal, em maio de 2010, tenha julgado procedente uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) declarando a não compatibilidade da referida lei em relação à atual ordem constitucional antes de as ações de Maria e Pedro transitarem em julgado.

Diante dos fatos apresentados,

o Poder Judiciário não poderá julgar o mérito da ação ajuizada por Pedro, haja vista que não pode se pronunciar sobre fato ocorrido sob a égide de Constituição que perdeu o vigor.

a decisão sobre a incompatibilidade da referida lei não influenciará a ação proposta por Pedro, cujo mérito poderá ser julgado pelo Poder Judiciário, em respeito ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário em face de lesão ou ameaça a direito, contido na Constituição de 1988.

nem a ação proposta por Maria e nem a ação proposta por Pedro sofrerão influência da decisão proferida em ADPF, a qual não é instrumento válido para a verificação da compatibilidade constitucional de normas pré-constitucionais.

a decisão sobre a incompatibilidade da referida lei não influenciará a ação proposta por Maria, a qual deverá ser julgada pelo Judiciário com efeitos inter partes, já que foi proposta antes da decisão proferida em sede de ADPF e, portanto, Maria está assegurada pelo direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos na Constituição de 1988.

a decisão prolatada em sede de ADPF revoga a lei declarada inconstitucional com eficácia erga omnes, ex tunc e efeito vinculante, por isso incidirá tanto sobre a demanda de Maria quanto sobre a de Pedro.

Questões de Concursos

Q436919•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
SEGEP MA•
Procurador do Estado de Segunda Classe

Q439999•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz

Q436919•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
SEGEP MA•
Procurador do Estado de Segunda Classe

Q439999•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz

Q218304•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

Q447963•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS•
Defensor Público•
2018

Q445162•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Consultor Legislativo•
2018

Q430061•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRE PB•
Analista Judiciário

Q446526•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
Conselho Regional de Farmácia PE•
Advogado•
2018

Q425792•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
MPOG•
Especialista em Políticas Públicas

Q448835•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
IBFC•
Tribunal Regional Federal 2a Região•
Juiz Federal Substituto da 2a Região•
2018

Q446023•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria da Fazenda do Estado RS•
Auditor do Estado•
2018

Q434520•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ AM•
Serviços Notariais e Registros

Q446071•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia Substituto

Q448631•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Q443082•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador

Q438996•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Q225499•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TCE RO•
Procurador

Q444659•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Ministério Público Estadual PB•
Promotor de Justiça Substituto•
2018

Q370732•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV

Q446291•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FEPESE•
Procuradoria Geral do Estado SC•
Procurador do Estado•
2018

Q425566•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RR•
Delegado de Polícia Civil

Q436919•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•SEGEP MA•Procurador do Estado de Segunda Classe

Q439999•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FUNDEP UFMG•TJ MG•Juiz

Q436919•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•SEGEP MA•Procurador do Estado de Segunda Classe

Q439999•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FUNDEP UFMG•TJ MG•Juiz

Q218304•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•ABIN•Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

Q447963•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS•Defensor Público•2018

Q445162•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•Assembléia Legislativa RO•Consultor Legislativo•2018

Q430061•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•TRE PB•Analista Judiciário

Q446526•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•Conselho Regional de Farmácia PE•Advogado•2018

Q425792•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•ESAF•MPOG•Especialista em Políticas Públicas

Q448835•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•IBFC•Tribunal Regional Federal 2a Região•Juiz Federal Substituto da 2a Região•2018

Q446023•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•Secretaria da Fazenda do Estado RS•Auditor do Estado•2018

Q434520•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV•TJ AM•Serviços Notariais e Registros

Q446071•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil GO•Delegado de Polícia Substituto

Q448631•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•Câmara Legislativa do DF DF•Consultor Legislativo•2018

Q443082•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FEPESE•PGE SC•Procurador

Q438996•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FUNDEP UFMG•TJ MG•Juiz de Direito Substituto

Q225499•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•TCE RO•Procurador

Q444659•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•Ministério Público Estadual PB•Promotor de Justiça Substituto•2018

Q370732•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FGV

Q446291•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FEPESE•Procuradoria Geral do Estado SC•Procurador do Estado•2018

Q425566•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil RR•Delegado de Polícia Civil

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Polícia Civil RR•
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