Questões de Concursos

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Q440594•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Acerca da ADI por omissão e de temas correlatos, assinale a opção correta.

A omissão do poder público que justifica o ajuizamento da ADI por omissão é aquela relativa às normas constitucionais de eficácia contida de caráter impositivo, em que a CF investe o legislador na obrigação de expedir comandos normativos.

Desde a promulgação da CF, o STF entende que é cabível a concessão de medida liminar em sede de ADI por omissão.

É incabível a modulação dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade em sede de ADI por omissão.

Nos últimos dois anos, a jurisprudência do STF evoluiu quanto aos efeitos das decisões que reconhecem a omissão do legislador, seja em sede de ADI por omissão, seja em sede de mandado de injunção. De um caráter meramente declaratório e mandamental, passou a fixar prazo razoável para que o Congresso Nacional supra a omissão, chegando até a proferir sentenças de perfil aditivo.

Em se tratando de reconhecimento de omissão inconstitucional perpetrada por órgão administrativo, o STF, em sede de ADI por omissão, está livre para fixar o prazo para que o órgão adote as providências necessárias para sanar o vício, uma vez que a CF não prevê prazo específico.

Q446502•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP•
Assistente Administrativo•
2018

A ação direta de inconstitucionalidade na Constituição Federal de 1988

é modalidade de controle concentrado de constitucionalidade.

não tem, dentre os legitimados para sua propositura, confederação sindical de âmbito nacional.

tem, dentre os legitimados para sua propositura, o presidente do Tribunal de Contas da União.

tem a defesa do ato normativo ou texto legal nela impugnado feita pelo Procurador Geral da República.

é processada e julgada originariamente pelo Superior T ribunal de Justiça.

Q429364•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público da União

Considerando a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.

O STF só pode determinar a modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de norma em ação direta de inconstitucionalidade.

Certo

Errado

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Nada por aqui

Q440594•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Acerca da ADI por omissão e de temas correlatos, assinale a opção correta.

Desde a promulgação da CF, o STF entende que é cabível a concessão de medida liminar em sede de ADI por omissão.

É incabível a modulação dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade em sede de ADI por omissão.

Q446502•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP•
Assistente Administrativo•
2018

A ação direta de inconstitucionalidade na Constituição Federal de 1988

é modalidade de controle concentrado de constitucionalidade.

não tem, dentre os legitimados para sua propositura, confederação sindical de âmbito nacional.

tem, dentre os legitimados para sua propositura, o presidente do Tribunal de Contas da União.

tem a defesa do ato normativo ou texto legal nela impugnado feita pelo Procurador Geral da República.

é processada e julgada originariamente pelo Superior T ribunal de Justiça.

Q429364•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público da União

Considerando a jurisprudência do STF, julgue os próximos itens.

O STF só pode determinar a modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de norma em ação direta de inconstitucionalidade.

Certo

Errado

Q449003•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Analista Judiciário•
2018

Ao disciplinar o regime jurídico dos servidores públicos de determinado Estado, a lei estadual respectiva, editada sob a vigência da Constituição brasileira de 1988, estabeleceu, para a servidora pública que viesse a obter a guarda de criança em sede de processo judicial de adoção, direito à licença maternidade de 60 dias, prorrogável uma vez por prazos variáveis conforme a idade da criança adotada, até o máximo de 45 dias. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a disciplina criada pela lei estadual em questão é

ilegítima, tanto por estabelecer licença maternidade da servidora adotante em prazo inferior a 120 dias, como por estabelecer prazos de prorrogação diferenciados em função da idade da criança adotada, podendo os dispositivos legais atinentes à matéria ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

ilegítima, tanto por estabelecer licença maternidade da servidora adotante em prazo inferior a 120 dias, como por estabelecer prazos de prorrogação diferenciados em função da idade da criança adotada, podendo os dispositivos legais atinentes à matéria ser objeto de reclamação, perante o STF, por descumprimento de súmula vinculante aplicável ao caso.

legítima apenas no que se refere à possibilidade de estabelecimento de prazos de prorrogação variáveis conforme a idade da criança adotada, cabendo, no mais, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

legítima apenas no que se refere à possibilidade de estabelecimento de prazos de prorrogação variáveis conforme a idade da criança adotada, cabendo, no mais, ser objeto de reclamação perante o STF, por descumprimento de súmula vinculante aplicável ao caso.

ilegítima, tanto por estabelecer licença maternidade da servidora adotante em prazo inferior a 120 dias, como por estabelecer prazos de prorrogação diferenciados em função da idade da criança adotada, não cabendo, no entanto, ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.

Questões de Concursos

Q440594•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q446502•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP•
Assistente Administrativo•
2018

Q429364•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público da União

Q440594•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q446502•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP•
Assistente Administrativo•
2018

Q429364•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público da União

Q448564•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Técnico Judiciário•
2018

Q156726•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TJ PI•
Assessor Jurídico

Q218449•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNIVERSA•
Polícia Civil GO•
Papiloscopista

Q438369•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
STN•
Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1

Q441734•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Q428936•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juiz Federal Substituto

Q429200•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil AL•
Delegado de Polícia

Q435346•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
ECT•
Agente dos Correios

Q139673•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Q924333•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q435396•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RN•
Delegado de Polícia Substituto

Q444630•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Procurador•
2018

Q449003•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Analista Judiciário•
2018

Q426220•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q667893•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
AOCP•
Prefeitura de Betim MG•
Analista Jurídico•
2020

Q430326•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Titularidade de Serviços Notariais e de Registro

Q431885•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto

Q440594•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•PGE AL•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q446502•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP•Assistente Administrativo•2018

Q429364•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público da União

Q440594•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•PGE AL•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q446502•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP•Assistente Administrativo•2018

Q429364•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•DPU•Defensor Público da União

Q448564•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•Técnico Judiciário•2018

Q156726•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•TJ PI•Assessor Jurídico

Q218449•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FUNIVERSA•Polícia Civil GO•Papiloscopista

Q438369•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•ESAF•STN•Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1

Q441734•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•TCE RN•Assessor Técnico Jurídico

Q428936•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•TRF 5a•Juiz Federal Substituto

Q429200•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil AL•Delegado de Polícia

Q435346•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•ECT•Agente dos Correios

Q139673•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•STM•Analista Judiciário Execução de Mandados

Q924333•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q435396•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil RN•Delegado de Polícia Substituto

Q444630•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•COPESE•Câmara de Palmas TO•Procurador•2018

Q449003•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•Analista Judiciário•2018

Q426220•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•PGE SP•Procurador do Estado

Q667893•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•AOCP•Prefeitura de Betim MG•Analista Jurídico•2020

Q430326•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Titularidade de Serviços Notariais e de Registro

Q431885•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp SE•Juiz substituto

Q440594•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q446502•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP•
Assistente Administrativo•
2018

Q429364•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público da União

Q440594•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Q446502•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP•
Assistente Administrativo•
2018

Q429364•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público da União

Q448564•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Técnico Judiciário•
2018

Q156726•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TJ PI•
Assessor Jurídico

Q218449•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNIVERSA•
Polícia Civil GO•
Papiloscopista

Q438369•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
STN•
Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1

Q441734•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Q428936•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juiz Federal Substituto

Q429200•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil AL•
Delegado de Polícia

Q435346•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
ECT•
Agente dos Correios

Q139673•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Q924333•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q435396•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RN•
Delegado de Polícia Substituto

Q444630•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Procurador•
2018

Q449003•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Analista Judiciário•
2018

Q426220•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
PGE SP•
Procurador do Estado

Q667893•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
AOCP•
Prefeitura de Betim MG•
Analista Jurídico•
2020

Q430326•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Titularidade de Serviços Notariais e de Registro

Q431885•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp SE•
Juiz substituto