No que se refere à norma estabelecida na Lei n.° 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção incorreta.
Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.
Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro, com exceção das matérias que sejam de sua competência exclusiva.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Não será admitida a intimação do interessado, para a ciência de decisão ou a efetivação de diligências, por via postal, com aviso de recebimento.
Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta.
Com relação aos procedimentos administrativos, julgue os próximos itens.
Considere que, em um processo administrativo, haja um interessado com domicílio indefinido e que uma intimação a esse interessado devesse ser realizada por meio de publicação oficial, trâmite não cumprido pela administração. Nesse caso, se houver o comparecimento do administrado, a irregularidade da administração será suprida.
De acordo com a legislação que disciplina o processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/99), os recursos administrativos
Com relação aos prazos previstos na Lei 2.794, de 6/5/2003, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a afirmativa incorreta.
Nos termos da Lei no 9.784/1999, é certo que:
Suponha que após regular trâmite de um processo administrativo foi aplicada a Gustavo, parte no processo, sanção por meio de uma decisão administrativa. Considerando o disposto na Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar que
No processo organizacional é possível identificar quatro funções essenciais: planejamento, organização, direção e controle. Indique a seguir a opção correta.
Nas questões 46 a 49, indique C para certo e E para errado. A seguir marque a opção que representa a seqüência correta.
Sobre o planejamento estratégico:
( ) Os objetivos são considerados operacionais, táticos e estratégicos quando se relacionam com o plano institucional, com a gerência média e com resultados específicos, respectivamente.
( ) As políticas refletem um objetivo e têm a função de aumentar as chances de acerto quando a situação requer julgamento. Podem ser explícitas ? quando escritas ou orais e fornecem informações para a tomada de decisões ? ou implícitas ? quando subentendidas e consideradas de conhecimento geral.
( ) No planejamento estratégico, a análise ambiental tem o propósito de identificar os modos pelos quais as mudanças no ambiente externo podem influenciar a organização direta ou indiretamente identificando seus pontos fortes e fracos.
( ) A análise organizacional é um exame das condições internas das organizações e auxilia na identificação de seus pontos fortes e fracos.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Os atos do processo realizados fora do horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo serão sempre considerados como inválidos, em respeito ao devido processo legal administrativo.
FCC•
Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo regulado pela Lei n o 9.784/99, é certo que
Com relação aos procedimentos administrativos, julgue os próximos itens.
Conforme sua conveniência e oportunidade, a administração pública pode, motivadamente, adotar providências acauteladoras em processos administrativos sem a prévia manifestação do interessado.
Assinale a opção correta no que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
TEXTO O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná � CRF-PR, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei n.º 3.820/60 e seu Regimento Interno, considerando o disposto no inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, torna pública a realização do concurso para preenchimento imediato das vagas que menciona, bem como para formar cadastro-reserva para gradual e eventual preenchimento de vagas no prazo legal, definido pelo presente edital, mediante as condições ora estabelecidas.
(Do Edital n.º 01/2004 do Concurso Público do Conselho Regional de Farmácia, disponível em
http://www.pucpr.br/template.php?codnoticia=376&&codigogrupo=3)
Preencha as lacunas: O processo de ____________ inclui passos para estimar o tamanho do esforço e os recursos necessários, a confecção do cronograma e a identificação dos riscos. ______________ antecede o __________________. Operações e projetos compartilham muitas características. _______________ são contínuos (as) e repetitivos (as) ao passo que _________________ são temporários (as) e únicos (as).
A alternativa que completa corretamente as lacunas é:
De acordo com o que estabelece a lei que regulamenta o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
o próximo item.
O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos nos quais figure na condição de interessado, bem como o direito de ter vista dos autos e o de obter cópias de documentos neles contidos, mediante autorização prévia da autoridade hierarquicamente superior.
A Administração constatou irregularidades em atos de concessão de benefícios salariais a determinados servidores. Nessa situação, de acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo, a Administração
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Durante o processo administrativo, o administrado não poderá formular alegações e apresentar documentos. Isso só será possível após decisão proferida pela autoridade competente.