Com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto
jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e
de suas subsidiárias, assinale a opção correta.
TCU•
Determinado órgão público federal celebrou contrato administrativo com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado cujo capital social é integralmente público, para contratação de obras e serviços especiais de engenharia. O critério de julgamento das propostas foi o de maior desconto, e a análise das propostas foi feita de forma técnica e imparcial, com base em critérios objetivos.
Em relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item.
O órgão público que firmou o contrato integra a estrutura desconcentrada da administração pública federal.
AEB•
Quando de sua criação, a Agência Espacial Brasileira (AEB),
autarquia federal de natureza civil, era vinculada
Julgue o item seguinte, a respeito da administração pública indireta, dos atos administrativos e da requisição.
As fundações públicas são criadas por lei, podendo ser entidades de direito público ou privado e realizar atividades também de interesse público ou privado, desde que não tenham fins lucrativos.
Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue.
Os bens das autarquias são, invariavelmente, de natureza
pública, bem como impenhoráveis e inalienáveis.
Julgue o próximo item, no que se refere a clínicas do trabalho e estrutura organizacional.
A descentralização administrativa favorece a eficiência e a agilidade na prestação de serviços públicos.
STM•
Julgue o item a seguir, relativos a licitações, contratos administrativos e administração indireta.
As agências executivas, por não terem, como função precípua, a de exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, distinguem-se das agências reguladoras.
UnB•
Considerando que o Estado é um conjunto de instituições de decisão e de execução, julgue o item a seguir, acerca da administração direta, indireta, fundacional e dos atos administrativos.
Considera-se administração direta uma série de órgãos dentro da mesma pessoa jurídica.
FUB•
Acerca dos tipos de departamentalização, da descentralização, do recrutamento e seleção de pessoas, da gestão de desempenho e da gestão por competências, julgue o próximo item.
A descentralização de serviços públicos pode abranger entidades de direito público ou privado e entidades que não estejam integradas à administração pública, a exemplo das concessionárias de serviços públicos.
A respeito da organização do Estado e da administração pública, julgue o item a seguir.
São exemplos de entidades paraestatais os serviços sociais
autônomos, como o Serviço Social da Indústria (SESI) e o
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).
INSS•
Julgue o item seguinte, relativos à administração pública.
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, cabendo, em todos os casos, lei complementar para definir as áreas de atuação dessas entidades.
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, cabendo, em todos os casos, lei complementar para definir as áreas de atuação dessas entidades.
Acerca da organização da administração pública, assinale a
opção correta.
No que diz respeito à organização e aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.
A descentralização administrativa é a distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra.
A descentralização administrativa é a distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra.
INSS•
No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
O INSS é uma autarquia federal subordinada ao Ministério do Trabalho e Previdência.
O INSS é uma autarquia federal subordinada ao Ministério do Trabalho e Previdência.
No tocante à organização administrativa, julgue o seguinte item.
Ocorre descentralização administrativa quando o Estado concede ao particular determinado serviço público mediante celebração de um contrato.
No que concerne a organizações sociais e a OSCIPs, assinale a opção correta.
PCDF•
Julgue o item seguinte, acerca das características básicas das organizações formais modernas e da organização administrativa.
A distribuição de competências entre os órgãos internos sem personalidade jurídica que pertençam a uma mesma pessoa jurídica denomina-se desconcentração.
A distribuição de competências entre os órgãos internos sem personalidade jurídica que pertençam a uma mesma pessoa jurídica denomina-se desconcentração.
UnB•
Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.
As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que contribuem com a administração pública para a prestação de atividades de interesse social, razão pela qual integram formalmente a administração indireta.
Julgue os itens a seguir acerca da administração pública e seus
agentes.
agentes.
As autarquias e as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e integram a administração indireta.
TCU•
À luz da legislação e da jurisprudência do STJ, assinale a opçãocorreta a respeito da administração indireta e das entidadesparaestatais.