Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade, assinale a alternativa correta.
Questões de Concursos
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Com relação à constituição em geral e aos princípios constitucionais
fundamentais, julgue os itens que se seguem.
fundamentais, julgue os itens que se seguem.
O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.
OAB•
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), o sigilo das comunicações telefônicas
OAB•
Segundo a CF, pode ser instituída pena
OAB•
É correto afirmar que a lei penal
Constitui um dos vértices de sustentação do direito de
acesso à informação e da liberdade de imprensa. Esse
direito, dada a sua relevância, recebeu proteção
constitucional justamente no capítulo que trata dos direitos
e das garantias fundamentais. Em conformidade com a
Constituição Federal, o trecho descreve o(a):
Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na
Constituição brasileira de 1988, assinale a assertiva
correta.
CNU•
[Questão Inédita]Esmeralda foi vítima de racismo durante
uma manifestação em favor da liberdade de
expressão. Ao procurar um advogado para
ampará-la, foi informada corretamente que:
Maria foi presa na Penitenciária Feminina de Guaíba. Ela é mãe de Isadora, que tem
5 meses e ainda está no período de amamentação. Com base na Constituição Federal, assinale a
alternativa correta sobre o caso.
Sobre o que diz a Constituição Federal de 1988 a respeito da tortura, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição Federal, no Brasil é permitida pena:
TCU•
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item, a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
Se indícios da prática de ilícito penal por determinada pessoa constarem de escritos anônimos, a peça apócrifa, por si só, em regra, não será suficiente para a instauração de procedimento investigatório, haja vista a vedação ao anonimato prevista na CF.
Se indícios da prática de ilícito penal por determinada pessoa constarem de escritos anônimos, a peça apócrifa, por si só, em regra, não será suficiente para a instauração de procedimento investigatório, haja vista a vedação ao anonimato prevista na CF.
Antônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes
em concurso material. Além da privação da liberdade, também foi
condenado, cumulativamente, à pena de multa e à obrigação de
ressarcir os danos causados às vítimas das práticas criminosas.
Em caso de falecimento de Antônio, com base no texto constitucional, é correto afirmar que,
Em caso de falecimento de Antônio, com base no texto constitucional, é correto afirmar que,
IBAM•
"Art. 6° Os órgãos colegiados dos estabelecimentos
de ensino, em suas finalidades responsabilidades e
tarefas, incluirão o previsto o exame e
encaminhamento de solução para situações de
discriminação, buscando-se criar situações
educativas para o reconhecimento, valorização e
respeito da diversidade."
Resolução n.º 1/2004 - Institui Diretrizes Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
Segundo o parágrafo único do artigo supracitado, os casos que caracterizem racismo serão tratados, conforme prevê o Art. 5º, XLII, da Constituição Federal de 1988:
Resolução n.º 1/2004 - Institui Diretrizes Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
Segundo o parágrafo único do artigo supracitado, os casos que caracterizem racismo serão tratados, conforme prevê o Art. 5º, XLII, da Constituição Federal de 1988:
Julgue o item subsecutivo, relativo aos agentes públicos e à ética no serviço público.
No processo administrativo disciplinar, a não intimação dos indiciados para que possam rebater os relatórios finais das comissões processantes não constitui violação ao contraditório.
No processo administrativo disciplinar, a não intimação dos indiciados para que possam rebater os relatórios finais das comissões processantes não constitui violação ao contraditório.
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a
manutenção do condenado em regime prisional mais
gravoso, podendo o juiz da execução autorizar a saída
antecipada de sentenciados enquadrados nesse regime em
razão da falta de vagas no estabelecimento penal.
TCU•
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
Considere que um delegado de polícia, com o objetivo de obter provas em inquérito policial, determine que se proceda à interceptação das comunicações telefônicas de determinado suspeito. Nesse caso, considera-se lícita a prova obtida por meio da interceptação.
Conforme a Constituição Federal, a prisão de
qualquer pessoa deverá ser imediatamente
comunicada ao juiz competente e também à família
do preso ou à pessoa por ele indicada, além de lhe
serem assegurados o direito de permanecer calado
e a assistência de advogado.
Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I. Os sigilos bancário e fiscal podem ser afastados por decisão de comissão parlamentar de inquérito de assembléia legislativa estadual.
II. Pelos princípios da comunhão da prova e da supremacia do interesse público, os dados obtidos por meio de quebra de sigilo bancário podem ser utilizados como prova em quaisquer outros processos ou atos que não aqueles para os quais foram obtidos.
III. A proteção constitucional à comunicação de dados estende-se aos dados em si mesmos, quando armazenados em computador, sendo, em ambas as hipóteses, para quebra do sigilo, necessário ordem judicial para sua utilização válida como prova.
IV. O Ministério Público pode, pelo poder de requisição, arredar a garantia de sigilos bancário e telefônico independentemente de autorização judicial.
I. Os sigilos bancário e fiscal podem ser afastados por decisão de comissão parlamentar de inquérito de assembléia legislativa estadual.
II. Pelos princípios da comunhão da prova e da supremacia do interesse público, os dados obtidos por meio de quebra de sigilo bancário podem ser utilizados como prova em quaisquer outros processos ou atos que não aqueles para os quais foram obtidos.
III. A proteção constitucional à comunicação de dados estende-se aos dados em si mesmos, quando armazenados em computador, sendo, em ambas as hipóteses, para quebra do sigilo, necessário ordem judicial para sua utilização válida como prova.
IV. O Ministério Público pode, pelo poder de requisição, arredar a garantia de sigilos bancário e telefônico independentemente de autorização judicial.
IBFC•
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar
dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente
estão sujeitos ______. Assinale a alternativa
que preencha corretamente a lacuna.