O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como o de recebimento de medicamento de uso contínuo por pessoa idosa.

O Governador do Estado Beta solicitou, ao Procurador-Geral de Justiça, que o respectivo Ministério Público Estadual passasse a prestar consultoria jurídica à Secretaria de Estado de Finanças, contribuindo, desse modo, para evitar a prática de ilícitos naquele setor.

À luz da sistemática constitucional, a solicitação do Chefe do Poder Executivo:

Aos membros do Ministério Público, junto do Tribunal de Contas, aplicam-se as disposições constitucionais relativas ao Ministério Público do Estado, no que se refere a

Não é (são) órgão(s) do Ministério Público Federal

Assinale a opção correta de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência a respeito da atuação do MP.

Conforme disposto na Constituição Federal vigente, o Procurador-Geral da República poderá ser destituído

Considerando a iniciativa legislativa é certo que a organização do Ministério Público da União é competência

A remoção de ofício dos membros do Ministério Público da União

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.

O Ministério Público não está sujeito à fiscalização do tribunal de contas, devido à sua autonomia administrativa e financeira e à missão que lhe foi atribuída pela CF.

É incorreto afirmar ser função institucional do Ministério Público:

A Constituição estabelece igualmente para juízes e membros do Ministério Público a

Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes, conforme entendimento do STF.

Aos procuradores dos estados, no exercício de assistência judiciária, é reconhecida a prerrogativa do recebimento de intimação pessoal, em qualquer processo e grau de jurisdição, se investidos na função de defensor público.