ID: 857611•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FUNDATEC•
Câmara de Imbé RS Tesoureiro•
2020

Segundo o Art. 62 da Constituição Federal, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar ___________________, com força de lei, devendo submetê-las(los) de imediato ao Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

ID: 671534•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
AL AP•
Analista Legislativo Técnico Legislativo•
2020


Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlamento:

ID: 446211•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria da Fazenda do Estado RS•
Técnico Tributário da Receita Estadual•
2018

O fenômeno conhecido como deslegalização consiste

ID: 436238•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
Dom Cintra Fundação•
Câmara de Duque de Caxias RJ•
Técnico em Administração Legislativa

De acordo com a Constituição Federal, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer mediante:

ID: 371342•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV

Sob a alegação de que o Projeto de Lei nº 1234, aprovado pelo Congresso Nacional, viola a CRFB/88, o Presidente da República o veta. Insatisfeitas, as lideranças políticas da oposição afirmam que a justificativa presidencial não se sustenta em argumentação jurídica plausível.

As lideranças partidárias, por considerarem que o projeto de lei, nos termos aprovados pelo Poder Legislativo, é fundamental para o processo de recuperação econômica do país, reúnem-se e sugerem várias ações para que as propostas constantes do projeto possam se converter em lei.

Assinale a ação que, com embasamento constitucional, as lideranças partidárias devem adotar.

ID: 443654•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MAKIYAMA•
ELETROACRE AC•
Advogado

O processo legislativo compreende a elaboração das seguintes espécies normativas:

ID: 371839•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
2018

O deputado federal Alberto propôs, no exercício de suas atribuições, projeto de lei de grande interesse para o Poder Executivo federal. Ao perceber que o momento político é favorável à sua aprovação, a bancada do governo pede ao Presidente da República que, utilizando-se de suas prerrogativas, solicite urgência (regime de urgência constitucional) para a apreciação da matéria pelo Congresso Nacional. Em dúvida, o Presidente da República recorre ao seu corpo jurídico, que, atendendo à sua solicitação, informa que, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o pleito da base governista

ID: 854901•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FAUEL•
Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado•
2020

Assinale a alternativa INCORRETA, a respeito do processo legislativo, conforme a Constituição Federal de 1988.

ID: 435200•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
CGE PB•
Auditor

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

ID: 426911•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Assembléia Legislativa ES•
Técnico Legislativo Sênior I

Assinale a opção correta acerca de técnica legislativa.

ID: 669961•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
Valiprev SP•
Procurador•
2020

A Constituição Federal autoriza a edição de medida provisória, dentre outras, sobre matéria relativa 

ID: 441719•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Assembléia Legislativa ES•
Técnico Legislativo Sênior I

Tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta acerca da teoria geral do processo legislativo.

ID: 114438•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
BAHIAGÁS•
Analista de Processos Organizacionais Direito

As Leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal são de iniciativa privativa do Presidente

ID: 924710•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Presidente da República, objetivando adotar medidas urgentes para melhorar o desempenho da máquina burocrática pública, solicita delegação ao Congresso Nacional a fim de normatizar, por meio de lei delegada, a tramitação mais eficiente de processos no âmbito da Administração Pública. O Congresso Nacional, embora tenha concordado com o pedido formulado, especifica, por meio de
resolução, que o projeto de lei delegada proposto pelo Presidente da República, antes de adentrar o sistema jurídico vigente pela via legal, deverá ser por ele avaliado. O Presidente da República, tendo dúvidas sobre se a condição imposta pelo Poder Legislativo é violadora da ordem
jurídicoconstitucional brasileira, solicita esclarecimentos à sua assessoria jurídica.

Sobre a exigência do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.

ID: 924474•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um representante da sociedade civil, apresentando indícios de que o Presidente da República teria ultrapassado os gastos autorizados pela lei orçamentária e, portanto, cometido crime de responsabilidade, denuncia o Chefe do Poder Executivo Federal à Câmara dos Deputados. Protocolizada a denúncia na Câmara, foram observados os trâmites legais e regimentais de modo que o Plenário pudesse ou não autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República. Do total de 513 deputados da Câmara, apenas 400 estiveram presentes à sessão, sendo que 260 votaram a favor da instauração do processo. Diante desse fato,

ID: 442929•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

ID: 925231•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

O deputado federal Alberto propôs, no exercício de suas atribuições, projeto de lei de grande interesse para o Poder Executivo federal. Ao perceber que o momento político é favorável à sua aprovação, a bancada do governo pede ao Presidente da República que, utilizando-se de suas prerrogativas, solicite urgência (regime de urgência constitucional) para a apreciação da matéria pelo Congresso Nacional. 
Em dúvida, o Presidente da República recorre ao seu corpo jurídico, que, atendendo à sua solicitação, informa que, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o pleito da base governista

ID: 671285•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
AL AP•
Advogado Legislativo Procurador•
2020


A respeito da medida provisória, é correto afirmar:

ID: 857175•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
Avança SP•
Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico•
2020

No que se refere ao instituto da iniciativa popular de projetos de leis, tido como instrumento da soberania popular, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - Havendo alteração, por emendas parlamentares, do projeto de lei de iniciativa popular, não se exige referendo popular para a lei ser válida. II - Os projetos de iniciativa popular sempre iniciarão a tramitação na Câmara dos Deputados. III - O instituto significa a possibilidade de o eleitorado nacional deflagrar processo legislativo de lei complementar ou ordinária
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