ID: 197735•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
SERPRO•
Analista Advocacia

O deputado federal X propôs projeto de lei ordinária cujo
objeto prevê a possibilidade de parcelamento de débitos
tributários com a fazenda federal. Esse projeto foi aprovado e,
depois de vetado pelo presidente da República por ilegalidade,
foi devidamente promulgado.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens a seguir, acerca da organização do Poder Legislativo.

O projeto de lei em questão é formalmente inconstitucional, por vício de iniciativa cuja competência privativa é do presidente da República.

ID: 178303•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
DPE RS•
Defensor Público

No que se refere ao Legislativo brasileiro, é correto afirmar:

ID: 158202•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Assistente Administrativo•
2018

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, depois de aprovados internamente em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são considerados equivalentes a

ID: 192315•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Petrobras•
Advogado

Julgue os itens que se seguem, acerca do processo legislativo
brasileiro.

A iniciativa de projetos de lei que disponham sobre vantagem pessoal concedida a servidores públicos cabe tanto ao chefe do Poder Executivo, quanto à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal.

ID: 433228•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Julgue os itens seguintes, acerca do processo legislativo. O exercício da iniciativa popular de lei se dá pela apresentação, à mesa do Congresso Nacional, de projeto subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três décimos dos estados.

ID: 221055•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens
subsequentes.

Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do presidente da República são admitidas, em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesas.

ID: 448152•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional do Trabalho 7a Região•
Analista Judiciário

Assinale a opção correta, conforme as disposições constitucionais acerca do processo legislativo.

ID: 429537•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Como resultado de trabalhos efetuados no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a apurar irregularidades na atuação de autarquias federais como patrocinadoras de entidades fechadas de previdência complementar, foi elaborada proposta de lei complementar contemplando os seguintes aspectos: vedação do aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, inclusive na qualidade de patrocinador; extensão da vedação às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos; estabelecimento de requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional pertinente, é correto afirmar que

ID: 427499•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
SEBRAE BA•
Analista Técnico

Acerca do processo legislativo, julgue os itens que se seguem.

Só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição Federal de 1988 (CF) expressamente faça tal exigência. Caso a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para as quais a CF exija essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária.

ID: 709115•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
VUNESP•
Câmara de São Miguel Arcanjo SP•
Procurador Legislativo•
2019

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo brasileiro.

ID: 429061•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Investigador de Polícia

No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

A sanção presidencial a projeto de lei proposto por deputado federal para regulamentar matéria relacionada a servidores públicos sana o vício de iniciativa do Poder Executivo.

ID: 438623•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
IRBr•
Diplomata

A respeito do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) os itens subsequentes. Dispõem de competência para apresentar projetos de lei complementar ou ordinária qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, o presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, o procurador-geral da República e os cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

ID: 141411•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TRT 3ª Região•
Analista Judiciário Medicina Cardiologia

Considere:

I. Atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial, disciplinando, de regra, matéria externa aos órgãos do Poder Legislativo.

II. Espécie normativa que disciplina matéria especial- mente reservada pelo texto constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovação.

Esses atos normativos, dizem respeito, respectivamente,

ID: 236140•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

ID: 370555•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE

Com relação à disciplina constitucional das medidas provisórias, assinale a opção correta.

ID: 427390•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TRT 2a•
Analista Judiciário

Quanto ao processo legislativo, o fenômeno consistente na ocorrência de uma norma revogadora de outra anterior, que tenha revogado uma mais antiga, e que recoloque esta última novamente em estado de produção de efeitos é denominado

ID: 429951•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
TRF 4a•
Analista Judiciário

O processo legislativo prevê, dentre outras hipóteses constitucionais, que

ID: 669635•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
Gestão de Concursos•
Câmara de Patrocínio MG•
Advogado•
2020


Com base nas regras do processo legislativo previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. 
( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. 
( ) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta. ( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. 
( ) O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e decretos. 
Assinale a sequência correta. 

ID: 224966•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
PGE SE•
Procurador

Deputado Estadual apresenta à Assembléia Legislativa projeto de lei complementar com vistas a introduzir alterações no regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado. Após discussão e votação, o projeto é aprovado por maioria absoluta e encaminhado à sanção governamental. Decorridos quinze dias do recebimento do projeto pelo Governador, este permanecendo silente, o Presidente da Assembléia promulga a lei ordinária, que, na seqüência, é publicada e entra em vigor. Considerada a disciplina do processo legislativo na Constituição estadual, a lei em questão é

ID: 431678•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FGV•
SF•
Analista Legislativo

O Presidente da República remete projeto de lei, em regime de urgência, para regular fatos relacionados à Segurança Pública. Após o trâmite normal na Câmara dos Deputados, o projeto ingressa no Senado Federal. Consoante as normas regimentais aplicáveis, avalie as afirmativas abaixo:

I. Após leitura e distribuição às Comissões competentes, somente poderá receber emendas na primeira comissão constante do despacho, em cinco dias.

II. O projeto será apreciado, sucessivamente, pelas comissões.

III. As Comissões deverão apresentar pareceres até o vigésimo quinto dia contado do recebimento do projeto no Senado.

IV. Após a votação da matéria, a redação final das emendas deverá ser apresentada em, no máximo, cinco dias, ao plenário do Senado.

V. Não concluída a votação no prazo de até quarenta e cinco dias do recebimento do projeto, ele será incluído na Ordem do Dia e sobrestará a deliberação sobre as demais matérias, até ultimada a sua votação.

Assinale:

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