Determinada Constituição estadual prevê, dentre as espécies normativas que se sujeitam ao processo legislativo, a lei delegada, com as seguintes características: a) é elaborada pelo Governador do Estado, que deve solicitar a delegação à Assembleia Legislativa; b) a delegação ao Governador se faz por resolução da Assembleia Legislativa, que deve especificar seu conteúdo e os termos de seu exercício; c) a resolução pode determinar que haja apreciação do projeto pela Assembleia Legislativa, caso em que esta o faz em votação única, sendo vedada, no entanto, qualquer emenda; d) não podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; e II - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. Consideradas as normas atinentes ao processo legislativo, constantes da Constituição da República, assim como as limitações incidentes sobre o poder de elaboração das Constituições estaduais, a previsão de lei delegada como espécie normativa estadual, nos termos acima especificados, é
Assinale a opção que não contém matéria estabelecida pela Constituição como cláusula pétrea.
O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:
No que se refere aos poderes da República, assinale a opção correta.
Com relação ao processo legislativo e às atribuições do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.
Cabe à casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação de emenda à Constituição Federal enviar a referida emenda ao presidente da República para promulgação e consequente publicação.
Preocupado com a concorrência de eletrodomésticos produzidos na China e com o saldo da balança comercial, o Presidente da República, no dia 1º de abril, editou medida provisória determinando o aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para os produtos provenientes daquele país. Entretanto, passados 30 (trinta) dias, o Congresso Nacional rejeitou a medida provisória, não a convertendo em lei.
Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.
Com base no caso acima, assinale a afirmativa correta.
A respeito do que disciplina a Constituição Federal sobre o processo legislativo,
Quanto ao processo legislativo das emendas constitucionais, é correto afirmar que seu(sua):
É certo que o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser
Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes.
Segundo entendimento do STF, se uma comissão da Câmara dos Deputados obtiver a aprovação de projeto de lei no Congresso Nacional que seria de iniciativa privativa do presidente da República, a sanção presidencial do referido projeto não sanará o vício de iniciativa.
Servidor público ocupante de cargo efetivo, ainda em estágio probatório, foi demitido ad nutum, ou seja, por simples ato de seu superior, com base em decreto que declarou a desnecessidade de seu cargo.
A respeito da situação hipotética acima descrita e com base na jurisprudência pertinente do STF, é correto afirmar que o ato em questão
Não considerando, na oportunidade, os decretos legislativos e as resoluções, observa-se que os procedimentos legislativos especiais são estabelecidos apenas para a elaboração de
A respeito de normalização, julgue os itens subsequentes.
O processo de elaboração de uma norma brasileira deve ser iniciado pelo governo federal, por intermédio da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo legislativo. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Determinado ente federativo editou a Lei nº X, de iniciativa
parlamentar, que dispôs sobre os contornos básicos de certa
política pública de viés prestacional, de modo que, uma vez
implementada, resultaria em aumento da despesa pública, além
de estatuir que o Chefe do Poder Executivo deveria regulamentála.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que:
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que:
FGV•
Em reunião realizada com seus ministros, o Presidente da
República recebeu a sugestão de que três matérias fossem
disciplinadas por meio de medida provisória. A primeira matéria
diz respeito à abertura de créditos orçamentários de natureza
extraordinária.
A segunda matéria está consubstanciada nos conflitos de competência em matéria tributária que surjam entre os entes federativos. Por fim, a terceira matéria diz respeito aos critérios a serem utilizados para distribuição de recursos públicos aos partidos políticos por meio do denominado fundo partidário.
Ao fim da reunião, os participantes concluíram corretamente, em relação à possibilidade de disciplina das três matérias por meio de medida provisória, que isso é possível
A segunda matéria está consubstanciada nos conflitos de competência em matéria tributária que surjam entre os entes federativos. Por fim, a terceira matéria diz respeito aos critérios a serem utilizados para distribuição de recursos públicos aos partidos políticos por meio do denominado fundo partidário.
Ao fim da reunião, os participantes concluíram corretamente, em relação à possibilidade de disciplina das três matérias por meio de medida provisória, que isso é possível
Analise as assertivas abaixo:
I - Constituição estadual pode prever iniciativa popular para o processo de reforma do seu próprio texto.
II - A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal, em razão de condenação criminal transitada em julgado, não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada.
III - É compatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão.
Assinale a opção correta:
I - Constituição estadual pode prever iniciativa popular para o processo de reforma do seu próprio texto.
II - A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal, em razão de condenação criminal transitada em julgado, não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada.
III - É compatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão.
Assinale a opção correta:
FGV•
João e Maria, amigos de longa data, debateram intensamente a
necessidade de se proceder a alterações formais no texto
constitucional, com o objetivo de atualizá-lo, considerando as
diversas e constantes modificações do tecido social.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta
FGV•
Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:
• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)
• EFS -Entidade de Fiscalização Superior
O Tribunal de Contas do Estado Beta encaminhou à respectiva
Assembleia Legislativa projeto de Lei alterando sua Lei Orgânica. O
projeto tinha por finalidade alterar as normas que
regulamentavam aspectos relacionados à sua organização e ao seu
funcionamento.
No entanto, um parlamentar incluiu uma emenda ao projeto de Lei estabelecendo normas sobre prescrição e decadência no âmbito dos processos de competência do referido Tribunal. O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador.
Sobre o dispositivo decorrente da emenda parlamentar, assinale a afirmativa correta.
No entanto, um parlamentar incluiu uma emenda ao projeto de Lei estabelecendo normas sobre prescrição e decadência no âmbito dos processos de competência do referido Tribunal. O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador.
Sobre o dispositivo decorrente da emenda parlamentar, assinale a afirmativa correta.
A iniciativa para deflagrar o processo legislativo de criação de
cargos públicos no âmbito dos tribunais de justiça é competência
do