No Brasil, são responsáveis pela criação das leis:
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Com relação ao processo legislativo e às atribuições do Poder Executivo, julgue os itens seguintes.
Cabe à casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação de emenda à Constituição Federal enviar a referida emenda ao presidente da República para promulgação e consequente publicação.
O Congresso Nacional aprova tratados internacionais por meio de:
No que se refere aos poderes da República, assinale a opção correta.
Quanto ao processo legislativo das emendas constitucionais, é correto afirmar que seu(sua):
Servidor público ocupante de cargo efetivo, ainda em estágio probatório, foi demitido ad nutum, ou seja, por simples ato de seu superior, com base em decreto que declarou a desnecessidade de seu cargo.
A respeito da situação hipotética acima descrita e com base na jurisprudência pertinente do STF, é correto afirmar que o ato em questão
É certo que o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional pode ser
Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes.
Segundo entendimento do STF, se uma comissão da Câmara dos Deputados obtiver a aprovação de projeto de lei no Congresso Nacional que seria de iniciativa privativa do presidente da República, a sanção presidencial do referido projeto não sanará o vício de iniciativa.
Não considerando, na oportunidade, os decretos legislativos e as resoluções, observa-se que os procedimentos legislativos especiais são estabelecidos apenas para a elaboração de
A respeito de normalização, julgue os itens subsequentes.
O processo de elaboração de uma norma brasileira deve ser iniciado pelo governo federal, por intermédio da Associação Brasileira de Normas Técnicas.