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São causas de extinção do crédito tributário, segundo a lei, EXCETO
Assinale a alternativa incorreta quanto às regras do pagamento contidas no Código Tributário Nacional:
Uma lei estadual indicou autoridade competente para estabelecer condições que possibilitassem ao contribuinte e à fazenda pública estadual negociar o encerramento de litígios judiciais e administrativos acerca de determinada questão tributária. A referida norma estabeleceu que as partes deveriam fazer determinadas concessões mútuas com o objetivo de alcançar a extinção do crédito tributário.
A negociação objeto da situação hipotética apresentada é um exemplo de
Com fundamento no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
Considere o Capítulo IV, Extinção do Crédito Tributário, do Sistema Tributário Nacional e analise os itens abaixo.
I. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
II. Erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.
III. A perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade.
IV. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos casos apresentados em
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
No caso apresentado, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário iniciou-se em 6 de janeiro de 2015.
São, respectivamente, causas extintivas e suspensivas do crédito tributário: