O Código Penal, no art. 23, elenca as causas gerais ou genéricas de exclusão da ilicitude. Sobre tais excludentes, assinale a alternativa correta.
São causas excludentes de ilicitude
Tradicionalmente, a doutrina majoritária brasileira define crime como o fato típico, ilícito e culpável. Em relação à ilicitude, afirma-se que é o comportamento humano contrário à ordem jurídica que lesa ou expõe a perigo bens jurídicos tutelados. Por outro lado, o Código Penal prevê situações que funcionam como causas de exclusão da ilicitude, impedindo o reconhecimento da prática de crime, ainda que a conduta seja típica.
De acordo com o Código Penal, são causas legais de exclusão da ilicitude:
De acordo com o Código Penal, são causas legais de exclusão da ilicitude:
Não há de se falar em crime quando o autor pratica a conduta:
A respeito do estado de necessidade e da legítima defesa, é correto afirmar que
Quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, age em:
“Espécie” de legítima defesa que a doutrina afirma ser inexistente, pois a situação fática não é reconhecida como legítima defesa e não exclui a ilicitude de ação:
O agente que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, age amparado por qual causa excludente de ilicitude?
A legítima defesa
Considere:
I. Cícerus aceitou desafio para lutar.
II. Marcus atingiu o agressor após uma agressão finda.
III. Lícius reagiu a uma agressão iminente.
Presentes os demais requisitos legais, a excludente da legítima defesa pode ser reconhecida em favor de
I. Cícerus aceitou desafio para lutar.
II. Marcus atingiu o agressor após uma agressão finda.
III. Lícius reagiu a uma agressão iminente.
Presentes os demais requisitos legais, a excludente da legítima defesa pode ser reconhecida em favor de
A legítima defesa e o estado de necessidade possuem similitudes que as os enquadram como excludentes de ilicitude. Não obstante, suas diferenças implicam em modalidades diversas com conceitos distintos. Em relação à comparação da legítima defesa e do estado de necessidade, marque a alternativa correta.
"Um vídeo enviado ao WhatsApp da TV Globo mostra vigilantes do Hospital da Restauração, no Centro do Recife, atirando no paciente que roubou uma arma e matou um vigia da unidade de saúde, nesta sexta-feira (26). De acordo com o advogado que representa os profissionais, Eduardo Morais, as imagens foram gravadas minutos depois da morte do vigilante Nivaldo Bezerra da Silva, de 66 anos".
[Disponível em: https://g1.globo.com/. Acesso: 06/11/2024 − texto adaptado].
Considerando uma situação como a narrada no fragmento de reportagem, em que o vigilante está acuado, diante de um elemento armado com revólver, que acabou de cometer um assassinato. Esse vigilante desfere certeiro disparo com sua arma, fazendo o elemento cair. Neste caso, exclui-se o crime de lesão corporal, baseando-se no Art. 25 do Código Penal Brasileiro, que estabelece, para casos como esse o(a):
Qual é o conceito de legítima defesa?
Caio, lutador de MMA, estava na praia quando viu uma senhora
ser agredida por um terceiro. Caio foi em direção ao agressor e
tentou persuadi-lo a parar com as agressões, mas o agressor não
deu ouvidos e continuou a agredir a senhora. Dessa forma, Caio
não viu outra alternativa a não ser desferir um soco no agressor
para afastá-lo da senhora e imobilizá-lo em seguida, até a chegada
da polícia.
Diante do exposto, a conduta de Caio pode ser beneficiada pela exclusão da:
Diante do exposto, a conduta de Caio pode ser beneficiada pela exclusão da:
José e Luana tinham saído juntos para jantar e,
ao final, José se ofereceu para levá-la em casa.
No caminho, levou Luana para outra casa,
dizendo que ia beber água. Chegando ao local,
José teria agredido Luana e tentado violentá-la
sexualmente. Para se defender, Luana teria
conseguido derrubar José e o esganado. Ao
perceber que José havia desmaiado, Luana
fugiu e se apresentou na Delegacia de Polícia,
onde deu depoimento no sentido de que não
tinha intenção de tirar a vida de José. Nesse
cenário, considerando as disposições do
Código Penal, é correto afirmar que Luana não
responderá por qualquer crime em razão do/da:
Enquanto assistia a um jogo de futebol em um bar, Francisco começou a provocar Raul, dizendo que seu clube, que perdia a partida, seria rebaixado. Inconformado com a indevida provocação, Raul, que estava acompanhado de um cachorro de grande porte, atiça o animal a atacar Francisco, o que efetivamente acontece. Na tentativa de se defender, Francisco desfere uma facada no cachorro de Raul, o qual vem a falecer. O fato foi levado à autoridade policial, que instaurou inquérito para apuração.
Francisco, então, contrata você, na condição de advogado(a), para patrocinar seus interesses.
Considerando os fatos narrados, com relação à conduta praticada por Francisco, você, como advogado(a), deverá esclarecer que seu cliente
Guilherme, com a intenção de socorrer seu filho, Rodrigo, utiliza, sem consentimento, o carro de seu vizinho, Douglas, para levar Rodrigo ao hospital.
A ação de Guilherme é considerada:
A ação de Guilherme é considerada:
Sobre a previsão do parágrafo único do Art. 25 do Código Penal
(legítima defesa de vítima mantida refém durante a prática de
crimes), é correto afirmar que: