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Nada por aqui

Q1086663•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Analista de Negócios•
2021

Assinale a opção que corresponde ao significado da expressão abolitio criminis.

A)

abolição da pena, mediante decreto do presidente da República

B)

possibilidade de absolvição do agente quando a norma tipificadora da infração penal tiver caído em desuso

C)

supressão da figura criminosa pela superveniência de lei penal descriminalizadora

D)

possibilidade de isenção da pena quando as consequências da infração atingirem de forma tão grave o agente que a sanção se torne desnecessária

E)

possibilidade de aplicação de lei posterior se mais favorável ao réu

Q1084228•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FGV•
TJ RJ•
Direito•
2024

Helena, nascida em 18/01/2000, praticou um furto qualificado pelo concurso de agentes (pena: 2 a 8 anos) em concurso formal com corrupção de menores (pena: 1 a 4 anos) no dia 20/01/2018. A denúncia foi recebida em 10/04/2018 e a sentença foi publicada em 10/07/2018, condenando o corréu Bernardo, porém, absolvendo-a. A acusação interpôs recurso, o qual foi julgado em 15/04/2020, dando provimento ao apelo para condenar Helena, nos termos da denúncia, a uma pena de dois anos pelo furto, um ano pela corrupção de menores, sendo a pena unificada em dois anos e quatro meses de reclusão (em razão do concurso formal entre os delitos).

Considerando a situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta em relação ao prazo prescricional.

A)

Em razão do transcurso do prazo de 4 anos entre os dois marcos interruptivos, houve prescrição da pretensão punitiva entre recebimento da denúncia e o acórdão.

B)

O prazo prescricional pela pena total concretamente aplicada é de 8 anos, razão pela qual não houve a prescrição da pretensão punitiva.

C)

Ocorreu a prescrição parcial, apenas do delito de corrupção de menores, entre a data da sentença e do acórdão condenatório.

D)

A sentença interrompeu o curso do prazo da prescrição da pretensão punitiva em desfavor de Helena, afastando a ocorrência da prescrição de ambos os delitos.

E)

O prazo prescricional pela pena concretamente aplicada é de 4 anos, em razão da menoridade relativa de Helena.

Q1030754•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FGV•
TRF 3 REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Assinale a alternativa correta. Querendo se aposentar, em 2008, Catão contrata o despachante Lucrécio, o qual lhe esclarece que faltava tempo de serviço para tal benefício. Dias depois, Lucrécio liga para Catão, propondo que, por um valor extra, solicitaria a Plauto, dirigente sindical, que elaborasse uma declaração falsa de exercício de atividade rural, tendo a concordância de Catão. Após obter o documento, Lucrécio requereu o benefício ao INSS, concedido a Catão naquele mesmo ano. Em 2020, o INSS descobriu a fraude e suspendeu o benefício. Catão tem hoje 71 anos, Plauto tem 55 anos e Lucrécio faleceu. (Sabe-se que a pena privativa de liberdade do estelionato é de 1 a 5 anos; que a causa de aumento do art. 171, § 3º é de 1/3). Considerando a teoria binária do estelionato previdenciário, ao decidir sobre recebimento de denúncia, o juiz deverá reconhecer que:

A)

Os crimes de Plauto e Catão estão prescritos.

B)

Apenas o crime de Catão está prescrito.

C)

Apenas o crime de Plauto está prescrito.

D)

O crime de Plauto e os crimes referentes às parcelas mais antigas de Catão estão prescritos.

E)

Nenhum dos crimes está prescrito.

Q963188•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FCC•
TRF 4ª REGIÃO•
Área Judiciária•
2019

Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar:

A)

A prescrição da pena de multa ocorrerá no prazo de 2 anos quando ela for cumulativamente cominada com a pena privativa de liberdade.

B)

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

C)

A sentença que conceder o perdão judicial será considerada para fins de reincidência.

D)

São reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 60 (sessenta) anos.

E)

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, e poderá ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Q866426•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Silva foi vítima de um crime de ameaça por meio de uma ligação telefônica realizada em 02 de janeiro de 2016. Buscando identificar o autor, já que nenhum membro de sua família tinha tal informação, requereu, de imediato, junto à companhia telefônica, o número de origem da ligação, vindo a descobrir, no dia 03 de julho de 2016, que a linha utilizada era de propriedade do ex-namorado de sua filha, Carlos, razão pela qual foi até a residência deste, onde houve a confissão da prática do crime.

Quando ia ao Ministério Público, na companhia de Marta, sua esposa, para oferecer representação, Silva sofreu um infarto e veio a falecer. Marta, no dia seguinte, afirmou oralmente, perante o Promotor de Justiça, que tinha interesse em representar em face do autor do fato, assim como seu falecido marido.

Diante do apelo de sua filha, Marta retorna ao Ministério Público no dia 06 de julho de 2016 e diz que não mais tem interesse na representação. Ainda assim, considerando que a ação penal é pública condicionada, o Promotor de Justiça ofereceu denúncia, no dia 07 de julho de 2016, em face de Carlos, pela prática do crime de ameaça.

Considerando a situação narrada, o(a) advogado(a) de Carlos, em resposta à acusação, deverá alegar que

A)

ocorreu decadência, pois se passaram mais de 6 meses desde a data dos fatos.

B)

a representação não foi válida, pois não foi realizada pelo ofendido.

C)

ocorreu retratação válida do direito de representação.

D)

a representação não foi válida, pois foi realizada oralmente.

Q1025200•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
AOCP•
Governo do Distrito Federal•
Policial Penal•
2022

Sobre o direito processual penal, julgue o item a seguir.

O indulto coletivo é um benefício concedido, por meio de lei ordinária, no qual o Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, extingue a punibilidade de determinados fatos criminosos.

A)

Certo

B)

Errado

Q996289•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

Com a prática do crime, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo a punibilidade, que é a possibilidade jurídica de impor sanção. Contudo, o Código Penal prevê causas de extinção da punibilidade. Assinale a alternativa que não apresenta causa de extinção de punibilidade.

A)

Decadência

B)

Anistia

C)

Perdão aceito, nos crimes de ação pública e privada

D)

Retratação do agente, nos casos em que a lei a admite

E)

Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso

Q962849•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa

Julgue o próximo item, acerca da ação penal e da extinção de punibilidade.

Em caso de morte do agente, extingue-se a punibilidade, não podendo a pena alcançar os herdeiros do agente, salvo quanto à obrigação de reparação de dano, no limite do patrimônio herdado.

A)

Certo

B)

Errado

Q960382•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, assinale a opção correta.

A)

A morte do agente dá ensejo à extinção da punibilidade desse agente e, ainda que posteriormente à sentença declaratória da extinção se comprove a falsidade da certidão de óbito, a sentença será mantida, uma vez que não cabe revisão criminal em prejuízo do réu.

B)

No crime de peculato exclusivamente em sua modalidade culposa, se houver reparação do dano no curso do inquérito policial, extinguir-se-á a punibilidade do agente.

C)

A prescrição retroativa regula-se pela pena concreta fixada na condenação, contado o prazo do trânsito em julgado para a acusação retroativamente ao recebimento da denúncia, ou do recebimento da denúncia até a prática do crime.

D)

O juiz não pode declarar isenção de pena em favor do autor do crime de homicídio.

E)

Nos crimes contra a ordem tributária, extingue-se a punibilidade com o pagamento integral ou o parcelamento do tributo ou contribuição social devida, incluídos os acessórios legais.

Q1051934•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FUNIVERSA•
Detran DF•
Agente de Trânsito

Praticado um crime ou uma contravenção penal, nasce automaticamente a punibilidade, compreendida como a possibilidade jurídica de o Estado impor uma sanção penal ao responsável pela infração penal. Podem ocorrer, todavia, causas que obstem a aplicação das sanções penais pela renúncia do Estado em punir o autor do delito. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma causa de extinção da punibilidade prevista no atual Código Penal Brasileiro.

A)

No crime de estupro, o casamento da vítima com terceiro.

B)

Ausência de prejuízo da vítima no crime de furto.

C)

O casamento do agente com a vítima do crime de estupro.

D)

O perdão judicial aceito pelo réu.

E)

A renúncia do direito de queixa nos crimes de ação privada.

Q1000530•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
IBFC•
TRF 5 REGIÃO•
Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2024

Tício teve o trânsito em julgado, em 10 de outubro de 2003, de sua condenação por porte de simulacro de arma de fogo com o fim de cometer crimes majorado por ser servidor público, nos termos da velha Lei de Armas – Lei n° 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, na forma de seu artigo 10, §1º, inciso II, e §4º. Foram-lhe aplicadas as penas de detenção, de um ano e seis meses em regime inicial semiaberto e multa, cujo cumprimento se iniciou logo no dia 17 de outubro de 2003. Decretou-se, como efeito da sentença penal, a perda do cargo público que exercia. Sobreveio o Estatuto do Desarmamento - Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que não previu o mesmo tipo penal. Diante do caso, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Com a mudança de lei, houve abolitio criminis, razão pela qual Tício pode pleitear sua recondução ao cargo público que exercia.

( ) Tício foi desclassificado de concurso público, que prestou em 01/01/2005, porque ostentaria condenação criminal, sendo que, de fato, o edital do concurso previa que os candidatos, obrigatoriamente, deveriam ser primários. Sua exclusão do certame foi correta, porque a primariedade constata-se pela ausência de condenação, independentemente de os efeitos da sentença ainda estarem sendo produzidos ou não.

( ) Tício poderá promover ação civil contra o Estado por ter cumprido pena indevidamente de 17/10/2003 até 22/12/2003.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A)

V - V - V

B)

V - V - F

C)

V - F - V

D)

F - F - F

Q962634•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FGV•
TRF 1ª REGIÃO•
Juiz Federal Substituto•
2025

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da pena de multa, é correto afirmar que:

A)

a atualização do valor da multa pelos índices de correção monetária dar-se-á a partir da data da sentença condenatória;

B)

cumprida a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade para o condenado economicamente hipossuficiente;

C)

a requerimento do condenado, o juiz pode permitir que o pagamento da multa se realize em parcelas mensais, vedado o desconto no vencimento ou salário do condenado;

D)

na execução da pena de multa, observar-se-ão as causas interruptivas e suspensivas da prescrição previstas no Código Penal;

E)

cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena seja a única cominada.

Q1054622•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
Detran DF•
Advocacia

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença
penal, julgue os itens a seguir.

A prescrição da pretensão punitiva do Estado extingue a punibilidade do agente e impede a propositura de ação civil reparatória dos danos causados pela conduta criminosa.

A)

Certo

B)

Errado

Q1054624•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
Detran DF•
Advocacia

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença
penal, julgue os itens a seguir.

O perdão do ofendido extingue a punibilidade do agente nos crimes de ação penal privada, ainda que concedido após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A)

Certo

B)

Errado

Q1040313•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
FGV•
TJ SC•
Técnico Judiciário Auxiliar•
2018

O perdão judicial poderá ser aplicado quando, devidamente previsto em lei, as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a própria sanção se torne desnecessária.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

A)

o perdão judicial poderá ser aplicado no homicídio culposo, quando as consequências atingirem o agente de forma grave o suficiente para tornar a pena desnecessária, mas não na lesão corporal culposa;

B)

a sentença que aplica perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência, em que pese haja reconhecimento da prova da materialidade e da autoria;

C)

o perdão judicial é previsto no Código Penal como causa de exclusão da culpabilidade, em que pese haja tipicidade e ilicitude, gerando absolvição própria;

D)

a sentença que reconhece perdão judicial impõe absolvição imprópria, gerando aplicação de medida de segurança;

E)

o perdão judicial é causa de exclusão da tipicidade, gerando absolvição própria.

Q967761•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Conhecimentos Gerais

Em relação aos crimes contra a fé pública, contra o patrimônio e contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

O réu primário cujo crime tenha sido o de adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre seu valor e preço, ele presumia ter sido obtida por meio criminoso poderá receber o perdão judicial, caso o juiz considere, conforme as circunstâncias, ser adequada tal medida.

A)

Certo

B)

Errado

Q1087058•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz substituto•
2023

Marius é condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano 2 meses e, cumulativamente, à pena de 23 dias-multa. Com relação à prescrição da pena de multa, nos termos do art. 114 do CP, é correto dizer que

A)

ocorrerá em 4 anos.

B)

seguirá a regra de prescrição da dívida de valor do Direito Civil.

C)

ocorrerá em 2 anos.

D)

ocorrerá em 3 anos.

E)

ocorrerá em 1 ano.

Q1054623•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
Detran DF•
Advocacia

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença
penal, julgue os itens a seguir.

A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.

A)

Certo

B)

Errado

Q1054625•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
CESPE CEBRASPE•
Detran DF•
Advocacia

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença
penal, julgue os itens a seguir.

A lei penal que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage e extingue a punibilidade do agente, mas permanecem os efeitos civis.

A)

Certo

B)

Errado

Q1087631•
Direito Penal•
Causas de Extinção da Punibilidade•
CETRO•
TJ RJ•
Critério Remoção

Sobre extinção da punibilidade, analise as assertivas abaixo.

I. A anistia deve ser necessariamente irrestrita.

II. O indulto é um benefício pessoal enquanto a graça é coletivo.

III. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

É correto o que se afirma em

A)

I, apenas.

B)

II, apenas.

C)

III, apenas.

D)

I, II e III.

E)

I e II, apenas.

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