Com base nessa situação, qual das seguintes opções melhor descreve a legalidade da remoção do servidor:
Questões de Concursos
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Nada por aqui
A respeito dos poderes e dos atos administrativos, da administração direta e indireta e dos agentes públicos, julgue o item.
Embora a expressão “poder administrativo” sugira que a
Administração Pública tem a faculdade de execução de
atos, por se tratar de poder-dever, os poderes são
irrenunciáveis e devem ser exercidos.
Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Assinale a alternativa que apresenta o Poder Administrativo citado no trecho:
Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.
O poder regulamentar permite que a administração pública
complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo
legislador.
Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.
A aplicação de uma multa por um agente de trânsito retrata um
exemplo de aplicação do poder disciplinar da administração
pública.
Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.
O desvio de poder ocorre quando o ato é realizado por agente
público sem competência para a sua prática.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir, acerca dos poderes da administração pública.
Ao apurar a infração cometida pela entidade supervisionada, a SUSEP exerce poder de polícia judiciária, com competência para investigar e instaurar inquérito sobre os delitos penais eventualmente praticados pela referida empresa.
Os poderes administrativos são instrumentais, pois consistem em mecanismos de trabalho por meio dos quais os órgãos e as entidades administrativas executam suas tarefas e cumprem suas missões.
São hipóteses, respectivamente, de emprego do poder regulamentar e do poder de polícia, quando o agente público municipal competente: