Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta considerando o entendimento dos tribunais superiores e a doutrina.
A atuação da Administração Pública se dá sob diferentes formas, sendo o exercício do poder de polícia uma de suas expressões,
A doutrina de Direito Administrativo divide a atividade do poder de polícia em quatro ciclos, sendo o último conhecido como sanção de polícia. Tal sanção decorre da aplicação de penalidades quando o particular descumpre uma norma imposta pelo poder público, como ocorre nas multas e embargos de obras.
De acordo com a doutrina, esse último momento, chamado de sanção de polícia, é:
De acordo com a doutrina, esse último momento, chamado de sanção de polícia, é:
Um agente público, em regular diligência de fiscalização a estabelecimentos de ensino, constatou potencial irregularidade no procedimento de matrícula de determinado nível de escolaridade e determinou a interdição do estabelecimento. Considerando os fatos descritos, uma das possíveis conclusões para a atuação do agente público é
O poder regulamentar e o poder de polícia exercidos pela Administração pública possuem em comum
Em relação ao poder de polícia, assinale a alternativa incorreta
Em relação ao poder de polícia nas esferas federal, estadual e municipal, assinale a alternativa correta.
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar: não se aplica o princípio da motivação, por ser uma atividade de cunho discricionário. relação entre o direito individual e o dano a ser prevenido. ilegalidade da atuação administrativa.
Ao exercício do poder de polícia são inerentes certas atividades que podem ser sumariamente divididas em quatro grupos: I – legislação; II – consentimento; III – fiscalização; e IV – sanção. Nessa ordem de ideias, é correto afirmar que o particular
No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça
Sobre o Poder de Polícia Ambiental, assinale a opção incorreta.
A atuação da Administração pública está sujeita a controle interno e externo, sob diversos aspectos. O controle dos atos e medidas praticados pela Administração no exercício do poder de polícia
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta a respeito da polícia administrativa.
Em relação ao poder de polícia administrativo, assinale a alternativa correta.
Durante a realização de um Festival de Rodeio e Gastronômico, foi feita uma denúncia anônima indicando suposta armazenagem de alimentos in natura no mesmo ambiente em que estavam instalados alguns animais que participariam das apresentações culturais do evento. A Administração pública competente destacou delegação para apuração das denúncias. No local, os agentes públicos constataram que, além da armazenagem inadequada dos alimentos, os animais estavam sofrendo maus-tratos. Diante desse quadro, os agentes públicos, considerando a competência legal que desempenham,
Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.
O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho.
Em relação às normas que criam e estabelecem a estrutura
regimental do IBAMA, julgue os itens seguintes.
Compete ao IBAMA o exercício do poder de polícia ambiental nos âmbitos federal, estadual e municipal, dado que esse órgão tem jurisdição em todo o território nacional.
Sobre os trabalhos eleitorais, é CORRETO afirmar que:
O Portal de Atendimento da Prefeitura de São Paulo, com relação à reclamação de poluição sonora, informa que
“O Programa de Silêncio Urbano (PSIU) fiscaliza ruídos excessivos, visando tornar mais pacífica a convivência
entre estabelecimentos e os moradores da vizinhança”. Em situações como ocorrência de veículo estacionado na
rua com som muito alto e realização de baile funk (pancadão) na via pública, sendo estas denunciadas por
cidadãos e moradores, serão coibidas pela gestão pública a partir do poder denominado