ID: 226881•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
PGM RR•
Procurador Municipal

Considerando a Lei de Improbidade - Lei n.º 8.429/1992 - e os
procedimentos administrativos, julgue os itens seguintes.

As disposições da Lei n.º 8.429/1992 não são aplicáveis àqueles que, não sendo agentes públicos, se beneficiarem, de forma direta ou indireta, com o ato de improbidade cometido por prefeito municipal.

ID: 853087•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCM•
Prefeitura de Contagem MG•
Auditor Fiscal Fiscalização•
2020

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, analise as asserções a seguir.

I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança

PORQUE,

II - na condição de sua posse e exercício, o agente público deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

A respeito das asserções é correto afirmar que

ID: 857442•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Capanema PA Engenheiro Civil II•
2020

Sérgio, servidor público, permitiu que pessoa jurídica privada utilizasse bens integrantes do acervo patrimonial da entidade onde trabalha, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Assinale a alternativa que apresenta uma das cominações que podem ser aplicadas a Sérgio, segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.

ID: 256898•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
TJ BA•
Técnico Judiciário Área Administrativa

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia verificou que determinado gestor estadual percebeu vantagem econômica indevida e direta para facilitar a aquisição de bem imóvel pelo Estado, por preço superior ao valor de mercado. Assim, a Corte

de Contas remeteu a documentação pertinente ao Ministério Público Estadual, que ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa. No caso em tela, o gestor está sujeito, no bojo do citado processo judicial, dentre outras, às

seguintes consequências pelo ato de improbidade administrativa:

ID: 179640•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FGV•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

José, servidor público, permitiu que chegasse ao conhecimento de João, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, do qual teve notícia em razão de sua função.
Diante do caso narrado, tendo em vista a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

ID: 145105•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
TRT 9ª REGIÃO•
Analista Judiciário Medicina

Dentre as condutas abaixo, NÃO está prevista no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992 (atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública), por já estar enquadrada em outra modalidade de ato ímprobo:

ID: 670885•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
IBFC•
TRE PA•
Analista Judiciário Administrativa•
2020

Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial (improbidade administrativa lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa incorreta.

ID: 853455•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCM•
Câmara de Queluzito MG Assistente Legislativo•
2020

NÃO é uma espécie estabelecida pela Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que

ID: 854511•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico•
2020

Conforme dispõe a Lei de Improbidade Administrativa no 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, assinale a alternativa correta.

ID: 854861•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CONTEMAX•
Câmara de Flores PE Assistente de Controle•
2020

Marque a alternativa INCORRETA quanto aos efeitos punitivos dos atos de improbidade administrativa uma vez declarada:

ID: 705904•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
IDECAN•
UNIVASF•
Administrador•
2019

José é servidor público estável e foi demitido em razão da prática de ato de improbidade administrativa. Inconformado, José contratou advogado para que buscasse junto à Justiça decisão que anulasse a sua demissão e lhe garantisse o retorno ao serviço público. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a alternativa correta.

ID: 670102•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. Somente atos comissivos podem caracterizar uma situação como sendo de improbidade administrativa por violação dos princípios da administração pública.

ID: 701336•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
DIRECTA•
Câmara de Cosmópolis SP•
Procurador Legislativo•
2019

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas em lei, e notadamente:
I - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel. 
II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.
III - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza.

ID: 236957•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
CESGRANRIO•
BNDES•
Profissional Básico Direito

A Lei no 8.429, de 02/06/1992, disciplina o artigo 37, §4o , da Constituição da República, dispondo a respeito das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa. A respeito de tal importante mecanismo de controle da administração pública, considere as assertivas a seguir.

I – A caracterização dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, que causam prejuízo ao erário ou que atentam contra os princípios da Administração Pública exige a demonstração do elemento subjetivo consubstanciado no dolo do agente.

II – A ocorrência de dano ao patrimônio público não é elemento imprescindível para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados os casos de pena de ressarcimento.

III – A sanção de perda da função pública somente se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas o agente público pode ser afastado do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

É correto APENAS o que se afirma em

ID: 232397•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

ID: 257619•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
TRT 9ª REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade, para cujo custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual,

ID: 251300•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
FCC•
TRE SE•
Técnico Judiciário Programação de Sistemas

No que tange à Lei no 8.429/92, conhecida como Lei da Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:

ID: 234681•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta. Caracteriza ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º, da Lei nº 8.429/92, e notadamente:

ID: 667854•
Direito Administrativo•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
MPT•
MPT•
Procurador do Trabalho•
2020


A respeito da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo:


I - Pessoas jurídicas de direito privado não podem ser responsabilizadas por atos de improbidade administrativa, pois, ainda que recebam recursos públicos, o bem jurídico afetado com a suposta lesão é o da entidade ou órgão público eventualmente responsável pelo repasse do recurso e não do particular, mero executor da atividade pública, na qualidade de longa manus.

II - Constitui ato de improbidade administrativa o mero fato de o servidor público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das suas atribuições, durante a atividade.

III - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

IV - Com o objetivo de apurar qualquer possível ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada por qualquer pessoa poderá requisitar a instauração de procedimento administrativo, mas não de inquérito policial, pois o possível ato de improbidade administrativa não se confunde com ilícito de natureza penal.


Assinale a alternativa CORRETA:

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