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A Lei no 8.429/1992, promulgada para regulamentar o artigo 37, caput, da Constituição Federal, disciplina os denominados Atos de Improbidade Administrativa, compreendendo os que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração pública. Podem ser sujeito passivo destes atos
Vilma, servidora pública federal, está sendo alvo de denúncia sobre irregularidade praticada em razão do cargo. Entretanto, observou-se que o fato narrado não configura evidente infração disciplinar. Nesse caso,
Em fevereiro de 1994, o superintendente de uma autarquia municipal desviou recursos públicos que seriam utilizados em uma obra. Em 15 de dezembro de 1995, tal Superintendente foi exonerado. Em 1º de março de 2001, a Procuradoria Municipal ajuizou ação de improbidade administrativa em relação ao referido ex-superintendente. Diante de tal relato, conclui-se que as sanções previstas na Lei de Improbidade
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas alterações, julgue o item.
O sucessor do agente público que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei n.º 8.429/1992 até o limite do valor da herança.
Com relação ao processo administrativo e à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ e da Lei de Improbidade Administrativa.
Em relação aos atos de improbidade administrativa e seu controle jurisdicional, assinale a alternativa incorreta:
Nos termos da Lei nº 8.429/1992 é correto afirmar:
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens seguintes.
De acordo com a referida lei, a aplicação da pena de ressarcimento aos cofres públicos independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
Tendo por base a Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.
Considere que um servidor público requisite, seguidamente, para proveito pessoal, os serviços de funcionários de uma empresa terceirizada de serviços de limpeza, contratada pelo órgão em que o servidor exerce função de chefia. Nessa situação, esse fato é caracterizado como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Determinada empresa pública municipal contratou empregados, sob o regime celetista, sem concurso público. A grande maioria dos empregados foi cedida à Administração direta, que, sempre que dispunha de recursos, providenciava o pagamento dos salários, desonerando a empresa pública. Essa situação perdurou por anos, até que um dos empregados ajuizou reclamação trabalhista contra o Município, trazendo à tona o vínculo empregatício, o que motivou comunicação ao Ministério Público que, sem prejuízo de outras providências adotadas, ajuizou ação de improbidade contra o Prefeito e representantes legais da empresa pública. Considerando os tipos de atos de improbidade legalmente previstos, a conduta
Acerca do mandado de segurança e das ações civil pública e de
improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
A decisão que rejeita a inicial de ação de improbidade administrativa não demanda fundamentação extensa, bastando que o juiz verifique a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.
Considere a seguinte situação hipotética.
João, que tinha cargo exclusivamente em comissão na administração pública direta, praticou, entre outros, ato de improbidade previsto na Lei n.º 8.429/1992. Em razão disso, foi exonerado do cargo, alguns dias depois. Nessa situação, João não poderá mais sofrer a aplicação da penalidade administrativa de destituição do cargo em comissão.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A tutela preventiva da probidade, por meio de políticas de conformidade e de integridade, dirige-se apenas a pessoas jurídicas particulares, ficando relegada, na seara administrativa, ao exercício da tutela e da autotutela.