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ID: 442687•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
Assembléia Legislativa SP•
Agente Técnico Legislativo

Considere as seguintes assertivas sobre os direitos e garantias fundamentais:

I. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

II. As entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

III. A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, mas está sujeita à interferência estatal em seu funcionamento.

IV. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

ID: 444497•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
TRT 3a•
Analista Judiciário

Em relação ao direito de propriedade, a Constituição Federal em seu art. 5o,

ID: 255578•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
TRF 2a•
Técnico Judiciário Informática

O sindicato dos aeroviários realizou passeata pacífica e sem armas na Lagoa Rodrigo de Freitas, na Cidade Rio de Janeiro. Essa reunião será considerada lícita desde que

ID: 430686•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
VUNESP•
TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

A Constituição Federal, na parte em que trata dos direitos e garantias fundamentais, especificamente nos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece a gratuidade para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,

ID: 428647•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
ESAG•
TRE ES•
Analista Judiciário

Assinale a proposição correta:

ID: 426354•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
DPE RS•
Analista

De acordo com a Constituição Federal brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às

ID: 423029•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Acerca das disposições constitucionais relativas ao direito penal, assinale a opção correta.

ID: 705144•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FUNPAR NC UFPR•
FPMA•
Advogado•
2019

O Poder Público encontra-se sujeito a diversas formas de controle jurisdicional, destacando-se,
nesse campo, as ações constitucionais, também denominadas de remédios constitucionais,
considerando seu escopo específico e sua função diferenciada de controle da atuação do Estado
perante algumas formas de arbítrio. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

ID: 425598•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
DPE AM•
Defensor Público de 4a Categoria

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Na norma constitucional que determina ser a casa asilo inviolável do indivíduo, a palavra ?casa? significa imóvel voltado precipuamente a fins residenciais e, portanto, a inviolabilidade domiciliar não se aplica a imóveis com finalidade eminentemente comercial, tais como o escritório de um advogado ou o consultório de um médico.

ID: 427438•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
TRF 3a•
Juiz Federal Substituto da 3a Região

Considerando as disposições constitucionais sobre indenização por dano moral, direito à imagem, direito de invenção e sigilo de fonte e de dados, assinale a opção correta.

ID: 135349•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais,
previstos constitucionalmente.

A retirada de um dos sócios de determinada empresa, quando motivada pela vontade dos demais, deve ser precedida de ampla defesa, pois os direitos fundamentais não são aplicáveis apenas no âmbito das relações entre o indivíduo e o Estado, mas também nas relações privadas. Essa qualidade é denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

ID: 424143•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RR•
Agente Carcerário

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por determinação do Ministério Público, durante inquérito policial.

ID: 174800•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito ou garantia constitucional.

ID: 440043•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Analista Judiciário

Acerca dos direitos humanos, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes. O direito de reunião constitui instrumento viabilizador do exercício da liberdade de expressão e propicia a ativa participação da sociedade civil mediante exposição de ideias, opiniões, propostas, críticas e reinvindicações.

ID: 189685•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FEPESE•
FATMA•
Advogado Fundacional

Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República.

ID: 423162•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Analise as afirmações a seguir sobre Direitos e Deveres Fundamentais. l A Constituição brasileira protege o direito à vida e não tolera, em circunstância alguma, a pena de morte. ll A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no próprio texto constitucional. lll O hábeas corpus é cabível não só contra a lesão a certo direito como também se houver apenas ameaça a ele. IV O contraditório e a ampla defesa são princípios aplicáveis tanto no processo judicial quanto no administrativo. Todas as afirmações corretas estão na alternativa:

ID: 443159•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
ESAF•
MTE•
Auditor Fiscal do Trabalho

A Constituição Federal estabelece em seu art. 50 os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assunto bastante comentado pela doutrina pátria. A respeito do tema, é correto a rmar que

ID: 432928•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
Prefeitura de Caçapava do Sul RS•
Advogado

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, no que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos garante a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade às seguintes pessoas:
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