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Nada por aqui
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens seguintes.
O exercício do denominado direito de petição e do direito à obtenção de certidões independe do pagamento de taxas.
De acordo com o art. 5º. da Constituição Federal todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país os seguintes direitos, EXCETO:
Assinale a alternativa que NÃO representa corretamente hipótese de garantia constitucional da liberdade de associação:
Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um grupo de agricultores paraenses formou uma organização com o objetivo de lutar para que parte do estado do Amazonas seja incorporada ao território do Pará.
Nessa situação, a organização é ilegal porque seu objetivo é proibido pela Constituição da República.
O texto da Carta da República de 1988 consagra como princípios constitucionais, os referentes aos direitos e deveres individuais e coletivos abaixo listados, à exceção de um. Assinale-o.
Com base no Art.5º da Constituição federal, analise os direitos relacionados a seguir.
I. É assegurado o direito de herança.
II. É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
III. É garantido o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem, aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
IV. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e , excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Logo, pode-se afirmar que a alternativa que contempla plenamente todos os itens CORRETOSé
Segundo a Constituição brasileira, a pequena propriedade rural, assim definida por lei, desde trabalhada pela família,
A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se penetrar sem consentimento do morador, nas seguintes hipóteses, EXCETO
Acerca da função jurisdicional, da ação e suas características, julgue os itens seguintes.
Uma das características da atividade jurisdicional é a sua inércia, razão pela qual, em nenhuma hipótese, o juiz deve determinar, de ofício, que se inicie o processo.
Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar:
Em relação aos direitos individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem.
O ordenamento jurídico brasileiro não admite prisão civil por dívida.
A respeito do sigilo bancário é correto afirmar:
Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres
individuais e coletivos, segundo a CF.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
De acordo com a Constituição Federal, o voto é facultativo para os