Questões de Concursos

Quando o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 11 “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”, o fez com base na interpretação de determinados princípios constitucionais do direito penal.

Assinale qual das alternativas a seguir contém um princípio que não foi utilizado como fundamento dessa decisão.

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF.

O sigilo das comunicações telefônicas somente pode ser violado para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não havendo, nesses casos, a necessidade de ordem judicial para a realização da quebra do sigilo.

Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um grupo de agricultores paraenses formou uma organização com o objetivo de lutar para que parte do estado do Amazonas seja incorporada ao território do Pará.

Nessa situação, a organização é ilegal porque seu objetivo é proibido pela Constituição da República.

Com base no Art.5º da Constituição federal, analise os direitos relacionados a seguir.

I. É assegurado o direito de herança.

II. É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

III. É garantido o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem, aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

IV. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e , excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Logo, pode-se afirmar que a alternativa que contempla plenamente todos os itens CORRETOSé

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal assegura o direito a privacidade, que é entendida como vida privada, a intimidade, a honra e a imagem.

Acerca da função jurisdicional, da ação e suas características, julgue os itens seguintes.

Uma das características da atividade jurisdicional é a sua inércia, razão pela qual, em nenhuma hipótese, o juiz deve determinar, de ofício, que se inicie o processo.

O art. 5º, inciso LXXVII, prevê a gratuidade das seguintes ações:

Em relação aos direitos individuais e coletivos, julgue os itens que se seguem.

O ordenamento jurídico brasileiro não admite prisão civil por dívida.

Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário.

Os Direitos Humanos também estão inseridos na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, em seus artigos 5º ao 15. Com relação aos Direitos Humanos, é correto afirmar que

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

A proteção do direito à vida tem como principais conseqüências a proibição da pena de morte em qualquer situação, das práticas de tortura, de eutanásia e do aborto.

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

O direito à vida compreende tanto o direito de permanecer vivo quanto o direito de ter uma vida digna.

A respeito do sigilo bancário é correto afirmar:

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao realizar auditoria em instituição bancária constituída sob a forma de empresa estatal visando o fomento econômico e social, requisitou diretamente à citada empresa o fornecimento de dados bancários relacionados a operação financeira firmada com pessoa jurídica de direito privado mediante o emprego de recursos de origem pública.

Julgue os itens a seguir, a respeito dessa situação hipotética.

Observe esta afirmação: "A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva". Essa afirmação, em relação ao que está enunciado no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, é