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Q669701•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Direito•
2020

Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local.

Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento

A)

inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso

B)

inadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado.

C)

adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido.

D)

adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido.

E)

adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido.

Q433166•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça Substituto

Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF, assinale a opção correta.

A)

A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio legal durante o período noturno pode ser afastada por determinação judicial.

B)

As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante ato normativo editado pelo Poder Legislativo.

C)

O mandado de injunção é ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, cuja natureza jurídico-processual, segundo entendimento do STF, permite a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre particulares e entes estatais.

D)

Segundo jurisprudência do STF, é constitucional norma legal que vede a progressão do regime de cumprimento de pena para os crimes hediondos.

E)

Segundo pronunciamento do STF, é inconstitucional, por ofender a garantia da liberdade de expressão e do direito à informação, norma legal que determine vedação de divulgação de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito.

Q429330•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Analista Judiciário

No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Liberdade de pensamento, direito de resposta e responsabilidade por dano moral ou à imagem constituem garantias mas não direitos individuais.

A)

Certo

B)

Errado

Q244791•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
ESAF•
DNIT•
Técnico Administrativo

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que:

A)

é livre o exercício de quaquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B)

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.

C)

o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder independe do pagamento de taxas.

D)

havendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos, sem armas, independentemente de autorização.

E)

é assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus vereditos.

Q448573•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CONSULPLAN•
Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro•
Técnico Judiciário

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece a composição do Tribunal Superior Eleitoral. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

Terá três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B)

Terá dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

C)

Terá dois juízes advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

D)

Terá um membro do Ministério Público, indicado pela Procurador Geral da República.

Q444734•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Biblioteconomia RS•
Bibliotecário Fiscal•
2018

De acordo com a legislação federal sobre biblioteconomia, julgue os itens que se seguem. A CF, em seu artigo 5.º, assegura a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

A)

Certo

B)

Errado

Q430145•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
UNESC•
ASTC SC•
Guarda Municipal

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, marque a alternativa correta:

I - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

II - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

III - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados, em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

A)

II e III, somente.

B)

I, II e III.

C)

I e III, somente.

D)

I e II, somente.

Q171368•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
TJ BA•
Auxiliar de Serviços Gerais

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e em relação aos direitos e deveres do cidadão, julgue os seguintes itens.

Para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse, é assegurado ao cidadão o direito de obter certidões em repartições públicas, desde que haja o pagamento de taxa específica.

A)

Certo

B)

Errado

Q175232•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.

A exigência legal de visto do advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa.

A)

Certo

B)

Errado

Q445824•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
COMPERVE•
MPE RN•
Técnico do Ministério Público Estadual

O Estado Democrático de Direito, conquista da Modernidade, traz intrínseca a ideia de direitos e garantias fundamentais aplicáveis a todos os indivíduos. Nesse sentido, a Constituição brasileira prevê, como direito fundamental, que

A)

nenhum brasileiro será extraditado, mesmo o naturalizado, na hipótese de crime comum, praticado antes da naturalização.

B)

a prisão civil por dívida está excluída do ordenamento jurídico.

C)

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida a seus sucessores.

D)

a irretroatividade se aplica à seara penal, ainda que em prejuízo do réu.

Q441499•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Analista Ministerial

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética. João foi encontrado tempos depois de ter praticado um crime, na casa de sua mãe, Maria. Nessa situação, a Constituição autoriza a prisão de João, mesmo durante a noite, se houver autorização de sua mãe para que a polícia ingresse em seu domicílio.

A)

Certo

B)

Errado

Q447400•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM•
Assistente Administrativo I•
2018

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais na CF, julgue os itens que se seguem. O princípio da indeclinabilidade da jurisdição é reflexo importante do princípio do livre acesso à justiça.

A)

Certo

B)

Errado

Q442283•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FAUGRS•
TJ RS•
Técnico em Informática

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

I - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II - Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

III - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Quais estão corretas?

A)

Apenas I.

B)

Apenas II.

C)

Apenas III.

D)

Apenas I e III.

E)

I, II e III.

Q442542•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
MPE RN•
Analista do Ministério Público Estadual

Tião é dono de uma pequena propriedade rural, onde ele e seus filhos, Pompeu e Pedro, plantam soja, sendo que dessa plantação retiram o sustento da família. Com o fim de desenvolver o negócio mediante o aumento do plantio, Tião obteve um empréstimo de cinco mil reais no Banco XYA, instituição privada. Entretanto, Tião não pagou o empréstimo e o referido Banco ingressou contra ele com a ação judicial no Poder Judiciário visando o recebimento do seu crédito e requereu ao Pacheco, Juiz de Direito competente, a penhora do referido imóvel para garantia da execução. Porém, de acordo com o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, a penhora da propriedade rural deverá ser

A)

deferida por Pacheco, que permitirá a continuidade da exploração da plantação de soja pelo Tião.

B)

indeferida por Pacheco.

C)

deferida por Pacheco, que deixará sob a guarda do Banco credor a plantação de soja, que não poderá vender a safra para receber seu crédito.

D)

deferida por Pacheco, que determinará que Tião destine a renda da colheita da soja para pagamento da dívida.

E)

deferida por Pacheco, que deixará sob a guarda do Banco credor a plantação de soja, que poderá vender a safra para receber seu crédito.

Q441789•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FUNIVERSA•
Agência de Promoção de Exportações e Investimentos•
Analista

Assinale a alternativa correta.

A)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito.

B)

A Constituição Federal de 1988 proíbe a extradição de brasileiros.

C)

A assistência jurídica integral e gratuita é um direito de todos os cidadãos.

D)

Pessoas jurídicas possuem direitos individuais a serem observados pelo Estado Brasileiro.

E)

A função social da propriedade se confunde, invariavelmente, com os sistemas de limitação da propriedade.

Q438208•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FGV•
TJ BA•
Analista Judiciário

Em tema de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República de 1988 estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou:

A)

desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo apenas durante o dia;

B)

desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, tudo em qualquer horário;

C)

desastre, ou para prestar socorro, em qualquer horário, ou por determinação judicial, durante o dia;

D)

por determinação judicial, em qualquer horário, ou em caso de desastre, ou para prestar socorro, durante o dia;

E)

desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, administrativa ou legislativa, em qualquer horário.

Q445636•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
Instituto Quadrix•
Conselho Federal de Corretores de Imóveis•
Auxiliar Administrativo

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. Considere-se que Júpiter decida criar uma associação. Nesse caso, será necessária a autorização do Estado e permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

A)

Certo

B)

Errado

Q444614•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
FCC•
Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM•
Analista em Gestão Especializado•
2018

A atuação da Administração pública é informada por princípios, muitos com previsão explícita na Constituição Federal, inerentes ao regime publicístico a que se encontra jungida. Nas situações concretas, esses princípios, muitas vezes, se interpenetram e precisam ser cotejados e harmonizados. Nesse diapasão, tem-se que

A)

o princípio da segurança jurídica impede que novas leis atinjam atos jurídicos aperfeiçoados com base na legislação precedente, sem que isso importe afronta ao princípio da legalidade.

B)

a supremacia do interesse público, pela sua maior relevância, pode sempre ser invocada para afastar o princípio da transparência.

C)

a economicidade se sobrepõe ao princípio da legalidade, na medida em que é um princípio finalístico.

D)

a moralidade, embora detenha o status de princípio constitucional, não comporta aplicação autônoma, só podendo ser invocada em conjunto com a legalidade.

E)

a razoabilidade autoriza a Administração a afastar o princípio da legalidade, vedando a imposição de restrições a direitos individuais.

Q440524•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Analista Judiciário

Acerca do conceito, do objeto e dos elementos das constituições, julgue os itens seguintes.

Os direitos e garantias fundamentais são considerados elementos limitativos das constituições.

A)

Certo

B)

Errado

Q422868•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a opção em que consta pena não vedada pela Constituição entre nós.

A)

Pena de caráter perpétuo

B)

Pena de morte em tempos de paz

C)

Pena de perda de bens

D)

Pena de banimento

E)

Pena de trabalhos forçados

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