Questões de Concursos sobre Da Ação Penal com Gabarito (Comentado)

Jair, dirigindo de maneira imprudente, causou a colisão de seu veículo com o de Maria, que sofreu lesão corporal grave, consistente na amputação de membro inferior, conforme comprovado por laudo produzido pelo perito que realizou seu exame de corpo de delito.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que concerne à ação penal.

Em razão da gravidade das lesões sofridas por Maria, o titular da ação penal, nesse caso, é o MP, que deve oferecer denúncia independentemente de manifestação da ofendida.

Maria ou seu representante legal têm o prazo de até seis meses, contado da data do acidente, para oferecer queixa-crime contra Jair, podendo dela se retratar a qualquer tempo.

A ação penal, nessa situação, só pode ser proposta por Maria, não se admitindo a propositura por representante legal nem por seus sucessores, no caso de sua morte ou ausência.

Maria poderá representar criminalmente contra Jair se o MP deixar de oferecer a denúncia no prazo decadencial, caso em que poderá ingressar na relação processual como assistente de acusação.

Nesse caso, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima, tendo Maria o prazo decadencial de seis meses, contado da data em que tomou conhecimento de que o autor da lesão foi Jair, para contra ele representar.

Assinale a opção correta acerca de ação penal.

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.

Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.

Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.

A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.

Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.

Em razão da gravidade das lesões sofridas por Maria, o titular da ação penal, nesse caso, é o MP, que deve oferecer denúncia independentemente de manifestação da ofendida.

Maria ou seu representante legal têm o prazo de até seis meses, contado da data do acidente, para oferecer queixa-crime contra Jair, podendo dela se retratar a qualquer tempo.

A ação penal, nessa situação, só pode ser proposta por Maria, não se admitindo a propositura por representante legal nem por seus sucessores, no caso de sua morte ou ausência.

Maria poderá representar criminalmente contra Jair se o MP deixar de oferecer a denúncia no prazo decadencial, caso em que poderá ingressar na relação processual como assistente de acusação.

Assinale a opção correta acerca de ação penal.

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o ofendido poderá retratar-se da representação formulada antes do oferecimento da denúncia.

Não é permitida a intervenção do Ministério Público em processo de ação penal privada.

Entre os princípios que regem a ação penal pública incondicionada inclui-se o da disponibilidade.

A divisibilidade consiste em um dos princípios que regem a ação penal privada.

Se tratando de crimes de ação penal pública incondicionada, em nenhuma hipótese será permitido ao ofendido intentar ação privada.

A ação penal privada subsidiária

poderá ser intentada por qualquer do povo quando o requerimento do Ministério Público de arquivamento de inquérito policial não for acolhido pelo Poder Judiciário.

será admitida se a denúncia não for apresentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

será admitida se a denúncia não for apresentada no prazo legal, cabendo apenas ao Ministério Público intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso.

será admitida se a denúncia não for apresentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público apenas retomar a ação como parte principal no caso de negligência do querelante até a sentença de primeiro grau.

será admitida se a queixa crime não for apresentada no prazo legal, cabendo ao querelante titular do direito da ação penal privada aditar a queixa, repudiá-la e oferecer queixa crime substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

O prazo para o Ministério Público aditar a queixa na ação privada subsidiária ou exclusiva, contado da data do recebimento dos autos, será de

No que diz respeito à sentença e à coisa julgada, bem como aos juizados especiais criminais, julgue os itens que se seguem.

A existência de ação penal, em andamento, contra o acusado não pode ser considerada indicadora de maus antecedentes, mas obsta a transação penal.

Sobre denúncia e ação penal, assinale a alternativa incorreta:

É inepta a inicial acusatória que não traz de maneira clara se a conduta do acusado foi a título de coautoria ou de participação, bem como se traz narrativa da ação, em tese delituosa, de forma genérica ou de maneira alternativa;

Conforme a regra geral, estando o indiciado preso, o prazo para oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias a contar do recebimento dos autos pelo Ministério Público, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do seu término;

O aditamento à denúncia se presta a incluir novos fatos e novos autores até a sentença, se não incidente a prescrição, bem como para suprir a errônea capitulação jurídica do crime definida pelo Ministério Público, que neste último caso se faz por meio de mutatio libelli;

O trânsito em julgado da decisão que rejeitou a denúncia por falta de representação, em ação penal pública condicionada, não obsta oferecimento de nova peça acusatória acompanhada da manifestação formal do ofendido em processar o autor do fato;

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Pedro, que estava indiciado por crime de roubo, teve sua prisão decretada pelo juiz da comarca de Miracema-RJ em 08 de agosto de 2011, uma segunda-feira, sendo preso provisoriamente no mesmo dia, enquanto ainda estava sendo investigado. Terminado o inquérito, o delegado, no último dia do prazo determinado em lei, fez logo cedo a remessa a juízo. O juiz, no mesmo dia em que recebeu os autos, tendo-se em conta que era um dia útil, deu vista pessoal ao promotor. Considerando-se o prazo legal que o promotor tem para oferecer a denúncia e que esse prazo venceria em um dia útil, o trâmite do inquérito, o prazo utilizado pelo delegado, o recebimento e a vista do inquérito pelo promotor e a denúncia contra Pedro, somando-se todos esses atos e prazos, desde a prisão, teria que ser oferecida em:

Em relação ao processo penal e à legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.

Na hipótese de o Ministério Público (MP) perder o prazo legal para oferecer denúncia pelo crime de roubo, a vítima poderá propor queixa-crime em juízo e mover ação penal privada subsidiária da pública no prazo de seis meses, tornando-se o ofendido titular da ação; o membro do MP reassumirá a ação somente em caso de negligência.

Em relação ao processo penal e à legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.

A intervenção do ofendido é admitida na ação penal pública ou privada, podendo ele habilitar-se como assistente de acusação desde o inquérito policial e, se for o caso, acompanhar a execução da pena.

O direito de queixa na ação penal privada subsidiária não se sujeita à decadência.

O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal privada exclusiva.

A retratação da renúncia ao direito de queixa é possível se ainda em curso o prazo decadencial.

A atuação do órgão do Ministério Público, nas ações penais públicas condicionadas à representação do ofendido, não é regida pelo princípio da obrigatoriedade.

A extinção da pessoa jurídica querelante em ação penal privada exclusiva, na ausência de sucessor, é causa de perempção.

Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação penal e à competência no processo penal brasileiro.

Em ação penal privada que envolva vários agentes do ato delituoso, é permitido ao querelante, em razão do princípio da disponibilidade, escolher contra quem proporá a queixa-crime, sem que esse fato acarrete a extinção da punibilidade dos demais agentes conhecidos e nela não incluídos.

Segundo o estabelecido pelo Código de Processo Penal,

a intimação da sentença, se o réu estiver preso, será feita a ele pessoalmente ou ao defensor por ele constituído.

o juiz, nos casos de ação penal de iniciativa pública, não poderá proferir sentença condenatória caso o Ministério Público tenha opinado pela absolvição.

o juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia, somente poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa e aplicar pena mais grave se determinar o aditamento da inicial pelo Ministério Público.

a defesa poderá, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Com relação à ação penal privada, assinale a afirmativa correta.

O direito de ação na inércia voluntária do ofendido, pode ser exercido por seu cônjuge ou descendente.

Na ação penal privada vigora o princípio da indisponibilidade.

Na ação penal privada não se aplica o perdão da vítima como forma de extinção da punibilidade.

Na ação penal privada vigora o princípio da indivisibilidade.

São modalidades: exclusivamente privada, personalíssima, subsidiária da pública e condicionada à requisição do Ministro da justiça.

privada subsidiária da pública poderá ser proposta pelo ofendido ou seu representante legal quando o juiz deferir pedido de arquivamento tempestivamente formulado pelo Ministério Público.

nas contravenções penais será iniciada por portaria expedida pela autoridade policial.

pública será instaurada por denúncia do Ministério Público, que dela poderá desistir se convencer-se da inocência do acusado.

pública condicionada à representação da vítima será julgada extinta se esta se retratar antes da sentença.

privada, quando o ofendido for declarado ausente por decisão judicial, poderá ser intentada por seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

A respeito do processo penal, assinale a opção correta.

Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público em razão de suas funções, há legitimidade ativa concorrente entre a vítima e o MP.

A transação, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, configura retratação da ação penal já oferecida.

A legislação prevê a obrigatoriedade do recurso de ofício em caso de crime contra a economia popular, sempre que seja determinado o arquivamento do inquérito policial, o que não é necessário quando o juiz, ao fim da ação penal, absolve o acusado.

As hipóteses de suspeição e impedimento previstas no CPP são igualmente aplicáveis ao magistrado, ao promotor de justiça e à autoridade policial.

Compete ao tribunal de justiça processar e julgar revisão criminal em que o réu condenado pelo juizado especial criminal, por praticar crime de menor potencial ofensivo, pugne pela reforma de decisão.

Considerando o disposto no CPP e na legislação correlata, assinale a opção correta.

Não é cabível a decretação de prisão preventiva de acusado que se apresente espontaneamente à autoridade policial competente.

Admite-se, como garantia da execução das medidas protetivas de urgência, a decretação da prisão preventiva do acusado de crime que envolva violência doméstica contra a mulher.

O prazo para a interceptação de comunicações telefônicas, nos termos da Lei n.º 9.296/1996, é de quinze dias; entretanto, caso o pedido tenha sido formulado para prova em investigação de crimes hediondos, o prazo será de trinta dias, prorrogável por igual período.

A citação do acusado que esteja em lugar sabido no estrangeiro deve ser realizada por edital e, caso ele não compareça nem constitua advogado no prazo fixado no edital de citação, que pode variar de quinze a noventa dias, ficarão suspensos o processo e o curso da prescrição, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes.

Estando o investigado preso, o inquérito policial deve ser encerrado impreterivelmente no prazo de quinze dias.

Acerca da ação penal e do inquérito policial, julgue os itens
subsequentes.

Um indivíduo, penalmente imputável, foi preso em flagrante pela prática de homicídio. Após cinco dias do recebimento do inquérito policial pelo MP, o laudo de exame cadavérico da vítima ainda não havia sido anexado aos autos. Nessa situação, a falta do laudo cadavérico, impedirá a propositura da ação penal por parte do MP.

A injúria é crime de ação penal

exclusivamente privada.

privada subsidiária da pública.

privada personalíssima.

pública condicionada.

pública incondicionada.

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

A ação penal pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei exige, de representação do ofendido.

A ação de iniciativa privada não poderá ser intentada nos crimes de ação pública,mesmo que o Ministério Público deixe de oferecer denúncia no prazo legal.

A morte do ofendido não transfere aos herdeiros o direito de oferecer queixa.

É possível a retratação da representação após oferecida a denúncia.

O perdão do ofendido é admissível, mesmo após o trânsito emjulgado da sentença condenatória.

Arespeito da ação penal, é correto afirmar:

Na ação penal públ ica condicionada à representação, o ofendido poderá retratá - la a qualquer tempo, desde que antes da sentença.

Na ação penal privada, o ofendido apresentará queixa - crime ao Ministério Público, a quem caberá apresentar a denúncia emJuízo.

O direito de representação, titularizado pelo ofendido nas ações penais públ icas condicionadas, é personalíssimo, portanto impassível de transmissão causa mortis .

A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deve ser interpretada restritivamente, não se estendendo, portanto, aos demais.

Questões de Concursos

Q235383•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Promotor de Justiça

Q254128•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Judiciária

Q235383•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Promotor de Justiça

Q254128•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Judiciária

Q229462•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q221002•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
FCC•
TCE SP•
Procurador

Q175988•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q233339•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q236738•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

Q201943•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia

Q204022•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia

Q229452•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q226216•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q225254•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q142644•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
FGV•
TJ AM•
Analista Judiciário Direito

Q172480•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público

Q231667•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Q177311•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Q179100•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil AL•
Delegado de Polícia

Q240503•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
FUNIVERSA•
Polícia Militar DF•
Soldado da Polícia Militar

Q219514•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
FUNCAB•
Polícia Civil ES•
Perito em Telecomunicação

Q159216•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
FUNCAB•
Polícia Civil ES•
Assistente Social

Q235383•Direito Processual Penal•Da Ação Penal•CESPE CEBRASPE•MPE TO•Promotor de Justiça

Q254128•Direito Processual Penal•Da Ação Penal•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Técnico Judiciário Área Judiciária

Q235383•Direito Processual Penal•Da Ação Penal•CESPE CEBRASPE•MPE TO•Promotor de Justiça

Q254128•Direito Processual Penal•Da Ação Penal•CESPE CEBRASPE•TJ CE•Técnico Judiciário Área Judiciária

Q229462•Direito Processual Penal•Da Ação Penal•FCC•MPE CE•Promotor de Justiça

Q221002•Direito Processual Penal•Da Ação Penal•FCC•TCE SP•Procurador

Q175988•Direito Processual Penal•Da Ação Penal•CESPE CEBRASPE•DPE ES•Defensor Público

Q233339•Direito Processual Penal•Da Ação Penal•MPE PR•MPE PR•Promotor de Justiça

Q236738•Direito Processual Penal•Da Ação Penal•FUJB•MPE RJ•Promotor de Justiça

Q201943•Direito Processual Penal•Da Ação Penal•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil BA•Escrivão de Polícia

Q204022•Direito Processual Penal•Da Ação Penal•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil BA•Escrivão de Polícia

Q229452•Direito Processual Penal•Da Ação Penal•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q226216•Direito Processual Penal•Da Ação Penal•CESPE CEBRASPE•PGE BA•Procurador do Estado

Q225254•Direito Processual Penal•Da Ação Penal•FCC•TCE AP•Procurador

Q142644•Direito Processual Penal•Da Ação Penal•FGV•TJ AM•Analista Judiciário Direito

Q172480•Direito Processual Penal•Da Ação Penal•FCC•DPE MT•Defensor Público

Q231667•Direito Processual Penal•Da Ação Penal•CESPE CEBRASPE•MPE SE•Promotor de Justiça

Q177311•Direito Processual Penal•Da Ação Penal•CESPE CEBRASPE•DPE AC•Defensor Público

Q179100•Direito Processual Penal•Da Ação Penal•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil AL•Delegado de Polícia

Q240503•Direito Processual Penal•Da Ação Penal•FUNIVERSA•Polícia Militar DF•Soldado da Polícia Militar

Q219514•Direito Processual Penal•Da Ação Penal•FUNCAB•Polícia Civil ES•Perito em Telecomunicação

Q159216•Direito Processual Penal•Da Ação Penal•FUNCAB•Polícia Civil ES•Assistente Social

Q235383•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Promotor de Justiça

Q254128•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Judiciária

Q235383•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Promotor de Justiça

Q254128•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Judiciária

Q229462•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Q221002•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
FCC•
TCE SP•
Procurador

Q175988•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Q233339•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
MPE PR•
MPE PR•
Promotor de Justiça

Q236738•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
FUJB•
MPE RJ•
Promotor de Justiça

Q201943•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia

Q204022•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia

Q229452•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q226216•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
PGE BA•
Procurador do Estado

Q225254•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Q142644•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
FGV•
TJ AM•
Analista Judiciário Direito

Q172480•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público

Q231667•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça

Q177311•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
DPE AC•
Defensor Público

Q179100•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil AL•
Delegado de Polícia

Q240503•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
FUNIVERSA•
Polícia Militar DF•
Soldado da Polícia Militar

Q219514•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
FUNCAB•
Polícia Civil ES•
Perito em Telecomunicação

Q159216•
Direito Processual Penal•
Da Ação Penal•
FUNCAB•
Polícia Civil ES•
Assistente Social