Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Nada por aqui
Com referência ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
Quanto aos preceitos constitucionais de tributação, julgue os itens subseqüentes.
As contribuições de interesse das categorias profissionais somente podem ser cobradas depois de observados os princípios de legalidade, anualidade e anterioridade.
Não é limitação constitucional do poder de tributar a proibição de:
Acerca do sistema tributário brasileiro e da forma de apuração dos resultados fiscais, assinale a opção correta.
Quando a Constituição Federal dispõe que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado” está consagrando o princípio da
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes.
No que tange à competência federal, o legislador sofre as restrições previstas na Constituição Federal e na lei complementar (Código Tributário Nacional). Já o legislador estadual, além das normas referidas para a União e os estados-membros, sofre restrições previstas na lei orgânica dos municípios.
Acerca da legislação trabalhista, tributária, comercial, previdenciária e societária, julgue os itens subseqüentes.
Constitui dívida passiva tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento.
Com relação ao imposto de renda, julgue os itens seguintes.
A Constituição Federal autoriza a adoção da progressividade simples, sendo inaplicável a gradual.
A Sociedade Comercial KKK Indústria e Comércio Ltda. foi beneficiada pela União federal, em janeiro de 1988, com isenção de ICM sobre importação de equipamento para integrar seu ativo fixo, até dezembro de 2004, sob a condição de instalar-se no sertão da região Nordeste, objetivando-se o desenvolvimento regional, o que foi regularmente cumprido pela sociedade. No mesmo mês de janeiro de 1988, foi editada lei que isentava a importação de medicamentos destinados à comercialização para controle de doença infectocontagiosa.
Em janeiro de 2001, quando do desembaraço aduaneiro de bens importados destinados ao ativo fixo e de remédios para comercialização pela referida empresa, o chefe do posto fiscal cobrou o ICMS devido ao estado nordestino ao qual caberia o imposto, alegando que, após a Constituição de 1988, a União não poderia conceder incentivo fiscal de tal tributo.
Partindo dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O estado pode cobrar o ICMS incidente na importação de bens destinados ao ativo fixo da empresa nas operações futuras, desde que edite lei específica que revogue o benefício concedido pela União.
No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue os próximos itens.
Somente a União tem competência para instituir impostos que não os expressamente discriminados na Constituição Federal, desde que não sejam impostos extraordinários, no caso de guerra externa ou de sua iminência. Terá de instituí-los, entretanto, entre outras condições, mediante lei complementar e será obrigada a repartir o seu produto, entregando 20% aos estados e ao Distrito Federal.
Assinale a opção correta.
Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária.
É vedada a vinculação de receita de imposto para realização de atividades típicas da administração tributária.
O tributo é o dever do contribuinte de pagar ao Estado certa quantia em dinheiro, independentemente de lhe ter sido prestado algum serviço e sem qualquer vinculação com alguma prática ilegal por ele exercida. A exigibilidade decorre de o contribuinte estar inserido em quaisquer das hipóteses descritas em lei como geradoras da obrigação tributária. É o mais importante instrumento arrecadador dos Estados modernos, embora não seja o único. No que se refere a esse assunto, julgue os seguintes itens.
Taxa é arrecadada por todas as pessoas jurídicas de direito público interno, ao mesmo tempo, desde que, nas situações descritas pela Constituição Federal e em suas normas gerais, prestem ou coloquem à disposição dos usuários os serviços descritos.
Acerca da política tributária, julgue os itens que se seguem.
Os tributos compreendem os impostos, as taxas, as contribuições sociais, os empréstimos compulsórios e as contribuições de melhoria, sendo essas últimas de competência exclusiva dos municípios.