Questões de Concursos sobre Direitos Sociais com Gabarito (Comentado)

De acordo com o Art. 4º da Lei nº 9.394/96 – LDB, O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de, entre outros, EXCETO:

Educação digital, com a garantia de conectividade de todas as instituições públicas de educação básica e superior à internet em alta velocidade, adequada para o uso pedagógico, com o desenvolvimento de competências voltadas ao letramento digital de jovens e adultos, criação de conteúdos digitais, comunicação e colaboração, segurança e resolução de problemas.

Atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.

Alfabetização plena e capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica como requisitos indispensáveis para a efetivação dos direitos e objetivos de aprendizagem e para o desenvolvimento dos indivíduos.

Padrões mínimos de qualidade do ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem adequados a? idade e às necessidades específicas de cada estudante, inclusive mediante a provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados.

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

Com base no Artigo 6º da Constituição Federal, sobre os direitos sociais, assinale a alternativa que não está incluída como direito social:

De acordo com o Art. 4º da Lei nº 9.394/96 – LDB, O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de, entre outros, EXCETO:

Com base no Artigo 6º da Constituição Federal, sobre os direitos sociais, assinale a alternativa que não está incluída como direito social:

Carla é trabalhadora doméstica. Em conformidade com a Constituição Federal, são assegurados a Carla, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, os seguintes direitos:

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; fundo de garantia do tempo de serviço.

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos especificos, nos termos da lei; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço à mais do que o salário normal; adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas.

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), em seu Art. 196, o direito à saúde é garantido como

universal, gratuito e financiado exclusivamente pelo governo federal.

universal, gratuito e financiado apenas por impostos municipais.

universal, igualitário e financiado por recursos públicos e privados.

universal, igualitário e financiado por doações internacionais.

universal, igualitário e financiado por recursos do orçamento da seguridade social.

No que tange aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais julgue os seguintes itens com base no art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

I. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
II. É assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

Estão CORRETOS:

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A competência do tribunal do júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida constitui garantia fundamental expressamente prevista na Constituição Federal de 1988, razão por que será afastada no caso de foro por prerrogativa de função previsto exclusivamente em constituição estadual, desde que comprovadamente mais benéfica para o réu.

A justiça social constitui objetivo fundamental da República e valor norteador dos direitos fundamentais coletivos, ainda que constitua elemento incompatível com a livre iniciativa.

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, embora tenham relevância jurídica e social inquestionável, não integram o catálogo dos direitos e garantias fundamentais em razão de sua natureza meramente programática e da ausência de aplicabilidade direta.

A proteção do trabalhador em face da automação é direito fundamental, cuja aplicabilidade é imediata, e constitui exemplo de norma constitucional de eficácia plena.

Os direitos individuais, caracterizados como direitos de liberdade, e os direitos sociais, caracterizados como direitos de igualdade, estabelecem entre si uma relação de recíproca complementaridade, uma vez que ambos concretizam aspectos do princípio da dignidade humana, sem que essa função esgote completamente o conteúdo desses direitos.

A Constituição Federal impõe limites mínimos de aplicação de recursos públicos em ações e serviços públicos de saúde, como forma de garantir o acesso universal e igualitário previsto no art. 196. No que se refere à vinculação orçamentária para a saúde, assinale a alternativa correta.

A União deve aplicar, anualmente, no mínimo, o montante equivalente ao valor empenhado no exercício anterior, acrescido da variação nominal do PIB, conforme estabelecido na EC nº 86/2015.

Os Municípios devem aplicar, anualmente, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos, inclusive transferências, em ações e serviços públicos de saúde.

Os Estados ficam desobrigados de cumprir o piso da saúde nos exercícios em que tiverem queda de arrecadação superior a 10%.

O descumprimento dos limites constitucionais de saúde enseja apenas responsabilização política dos gestores, não gerando consequências de ordem fiscal ou financeira.

No Título VIII, Seção II da Constituição Federal de 1988, são estabelecidos princípios fundamentais sobre a responsabilidade do Estado na garantia desse direito social. O Art. 196 afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado. É correto afirmar que:

A saúde deve ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que assegurem acesso universal e igualitário à promoção, proteção e recuperação.

O acesso à saúde depende da organização administrativa de cada município, que define quem terá direito aos serviços.

A atuação do Estado na saúde se concentra na assistência curativa, não sendo obrigatória a promoção e a prevenção.

As ações de saúde devem priorizar a população economicamente ativa, conforme diretrizes da seguridade social.

O direito à saúde poderá ser garantido conforme disponibilidade orçamentária, sendo limitado em períodos de crise fiscal.

A Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, trata de forma detalhada dos direitos sociais e trabalhistas, incluindo disposições específicas sobre a segurança e saúde do trabalhador.
De acordo com a Constituição, o responsável pelo seguro contra acidentes de trabalho é o

governo, pois é responsável pelo custeio de todos os benefícios previdenciários.

governo, responsável pela fiscalização das condições de trabalho.

empregador, sem excluir a responsabilidade por indenização em caso de dolo ou culpa.

sindicato, por meio de contribuições obrigatórias.

empregador, mas apenas nos casos de acidente fatal.

Jamile é recém ingressa na função de secretária escolar. Dora, diretora da unidade em que atua, solicitou à Jamile que telefonasse aos pais de um estudante que não comparece à escola há duas semanas. De acordo com o que estabelece o § 3^o do art. 208 da Constituição Federal de 1988, Jamile deve

negar a solicitação, pois compete específica e restritamente aos professores titulares da escola o contato direto com os pais ou responsáveis.

negar a solicitação, pois a interferência solicitada viola o princípio legal de autonomia de pais ou responsáveis na educação de seus filhos.

solicitar à diretora justificativa por escrito, pois toda comunicação escolar deve ser registrada e publicada para fins de transparência dos órgãos educativos públicos.

atender à solicitação, pois compete ao funcionário público seguir e promover a ordem hierárquica das instituições educativas, sem questionamentos.

atender à solicitação, pois compete ao Poder Público zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Assinale a alternativa que não corresponde a um direito dos trabalhadores urbanos e rurais constitucionalmente assegurado:

Salário-mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Participação nos lucros, ou resultados, vinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, Poder Executivo, segurança pública e ordem social, julgue o item subsequente.
Considere que o sindicato XYZ pretenda ingressar judicialmente em defesa de determinado interesse individual da categoria profissional que representa. Nessa situação, o sindicato está autorizado a ingressar com a referida ação, uma vez que a ele cabe tanto a defesa dos interesses individuais quanto a dos interesses coletivos de sua categoria.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:

O trabalhador urbano tem direito ao seguro desemprego em caso de desemprego voluntário.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

A lei que altera o processo eleitoral aplica-se a toda eleição que venha a ocorrer após a sua publicação.

A previdência social e o trabalho são considerados direitos sociais.

É obrigatória a participação do trabalhador empregado nas assembléias gerais do sindicato que representa sua categoria profissional.

No que diz respeito ao tema da educação, assinale a alternativa que se encontra em detalhes com odisposto na Constituição Federal da República:

As universidades devem obedecer ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

o ensino deve ser ministrado com base no princípio da gestão democrática do ensino público, na forma da lei.

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, promovendo o pleno desenvolvimento da pessoa, sua disposição para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

“O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”
Constituição Federal de 1988, Artigo 215.
Avalie as seguintes afirmações:
I. As políticas culturais são o conjunto das diretrizes estabelecidas pelo poder público para preservar, promover e incentivar o desenvolvimento cultural da nação.
II. O apoio financeiro contemplado pelas leis de incentivo à cultura integra: programas educativos; produção, proteção e desenvolvimento do patrimônio cultural; manutenção da infraestrutura de museus, bibliotecas, teatros, cinemas etc.
III. A preservação do patrimônio cultural e valorização dos laços identitários nacionais é da competência exclusiva do poder executivo.
IV. As políticas culturais visam produção artística. proporcionar o acesso igualitário à diversidade cultural, criação e produção artística.
Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmativas corretas.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (Art. 7º, CF/88)

Garantia de salário, nunca superior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Garantia de salário, nunca inferior ao máximo, para os que percebem remuneração variável.

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poderaquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente fragmentado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Em conformidade com a Constituição, a respeito dos direitos sociais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo ________ em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

Rodrigo, uma criança de 9 anos, matriculado no 4º ano do ensino fundamental numa escola pública de Hemominas, encontra-se internado para tratamento de saúde em regime hospitalar por tempo prolongado. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional assegura para ele:

atendimento educacional durante o período de internação

promoção automática para o 5º ano ao fi nal do ano letivo

continuidade dos estudos fi ndo o período de internação

manutenção da vaga após alta hospitalar

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o direito à saúde é assegurado constitucionalmente pelo artigo 6º, que enuncia o rol de direitos sociais assegurados no ordenamento jurídico brasileiro, e é disciplinado pelos artigos 196 a 200. Assinale a alternativa INCORRETA sobre os artigos mencionados.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O financiamento do Sistema Único de Saúde é realizado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias é assegurada, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.

A assistência à saúde não é livre à iniciativa privada, dependendo de prévia reg ulamentação por meio de lei complementar federal.

Cabe ao Sistema Único de Saúde, entre outras competências, a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo:

I. Não incumbe ao poder público garantir que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.
II. Constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS.
III. As medidas instituídas pelo Estatuto da Igualdade Racial substituem outras em prol da população negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Quais estão corretas?

Questões de Concursos

Q1088038•
Direito Constitucional•
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